Congresso no TRT debate trabalho escravo contemporâneo

Confira, a partir de segunda-feira (24), no Notícias Jurídicas, a cobertura completa do Congresso, incluindo os principais momentos das exposições e debates, na Semana Especial NJ Trabalho Escravo Contemporâneo.

Na última sexta-feira, 14 de julho, o plenário do TRT-MG deu lugar ao Congresso “Trabalho Escravo Contemporâneo: Desafios e Perspectivas. Novo cenário trabalhista e impactos no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo”, no qual os magistrados da Casa receberam autoridades da área trabalhista e de direitos humanos, representante da classe empresarial, procuradores, professores e estudiosos do assunto para uma tarde inteira de painéis, palestras e debates, em busca de mais luz sobre a questão e de novos caminhos para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo frente à realidade que desponta com as recentes reformas às leis trabalhistas aprovadas no Congresso Nacional.

Na fala de abertura, o Presidente do TRT-MG, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, chamou a atenção para a estranheza de esse tema ainda estar sendo debatido em pleno Século XXI, quando já não deveria passar de uma mancha na nossa história. Mas, infelizmente, “ainda precisamos corar de pejo ante a constatação de que tal violência não somente ainda ocorre - e em frequência espantosa e assustadora - como resiste às tentativas de contê-las em um espaço de triste memória”, lamentou. Ele lembrou que Minas Gerais, de acordo com os números extraídos do Ministério do Trabalho, figura como recordista de denúncias e ocorrências de trabalho forçado (consta em 30 dos 83 registros de cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo), sobretudo ao norte, onde viver parece ser mesmo muito perigoso, como predisse o escritor mineiro Guimarães Rosa. 

O desembargador pontuou que o Brasil de hoje convive com outras formas modernas de escravidão, como as situações que atentam contra a dignidade e a liberdade do trabalhador; a submissão do empregado a condições degradantes de trabalho, com confinamento, violência física e psicológica e jornadas exaustivas de trabalho; exploração por meio de servidão por dívidas financeiras ou de cunho social; migrantes submetidos à coação psicológica por medo de deportação etc. “Na realidade, são tantas e tão variegadas as formas de escravização que torna-se difícil caracterizá-las, mesmo por se apresentarem de forma maquiada de trabalho seguro. Não raras vezes, a sua constatação é imprecisa, impossibilitada por travestir-se em relações de parentesco, compadrio e outras”, ponderou, lembrando que devemos estar atentos à chamada “lista suja” do Ministério do Trabalho, que relaciona empresas e empregadores flagrados por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão.

Lamentando a lentidão legislativa nessa seara, ele anseia pela aprovação urgente da PEC 14/2017, mais conhecida como "PEC do Trabalho Escravo", ainda em discussão no Congresso, pela qual terras e imóveis onde forem flagrados trabalhadores em condições análogas à escravidão deverão ser expropriados e destinados a programas de reforma agrária e habitação popular.

Por fim, conclamou os congressistas a fazerem do evento mais que um mero fórum de discussões, um verdadeiro front de luta que conduza a resultados práticos. E, para ele, isso pode ser viabilizado com a parceria entre órgãos e entidades que o organizaram, o que aponta como uma forma eficaz de combater essa chaga: “Devemos nos imbuir da ideia de que unidos seremos mais eficazes, pois somente assim estabeleceremos uma vinculação institucional democrática, participativa e proativa em seu objetivo de erradicar qualquer tipo de trabalho escravo”, provocou.

Participações

Além dos painelistas, mediadores e debatedores, compuseram as mesas do evento João Carlos Gontijo de Amorim, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Adriana Augusta de Moura Souza, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais; Nilmário Miranda, Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais.; o coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT, Antônio Carlos de Mello; a advogada Luciene Sudário Santos, vice-presidente da Comissão Estadual sobre a Verdade do Trabalho Escravo, representando a OAB-MG; o vice-presidente da FIEMG, Aguinaldo Diniz Filho; a presidente da CUT/Minas, Beatriz Cerqueira; o desembargador e diretor da Escola Judicial do TRT-MG, Luiz Ronan Neves Koury.

Painéis e debates

O congresso foi dividido em dois grandes painéis, tendo, ambos, como mediadores a Profª da Faculdade de Direito e Coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG, Lívia Mendes Moreira Miraglia, e os desembargadores do TRT-MG Paula Oliveira Cantelli e José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

O primeiro painel, Perspectivas do Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil: diagnóstico e desafios foi aberto pelo Padre Ricardo Rezende Figueira, Professor adjunto da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Já o segundo expositor desse painel foi Leonardo Sakamoto, diretor da Repórter Brasil e conselheiro no Fundo da ONU contra Escravidão. Na sequência, os debatedores Nilmário Miranda, Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais, e Daniel Dias de Moura, Conselheiro da OAB-MG, tiveram 10 minutos cada para expor suas impressões, dando o pontapé inicial ao debate que se abriu para os demais congressistas.

Na segunda parte do congresso, o foco foi A reforma trabalhista e o combate ao trabalho escravo contemporâneo: Impactos e soluções. Aqui, os painelistas foram Adriana Augusta de Moura Souza, Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais; Antonio Carlos de Mello, Coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT; Marcelo Gonçalves Campos, Auditor Fiscal do Trabalho. Atuaram como debatedores desse painel, o desembargador e diretor da Escola Judicial do TRT-MG Luiz Ronan Neves Koury, e o Procurador da República Dr. Hélder Magno da Silva.

Proposta e compromisso

Ao final, foi lida a Carta de Compromisso, na qual os participantes declaram que “evidenciaram o contexto nacional de ameaças aos direitos trabalhistas e reafirmaram o compromisso de empreender ações para o fortalecimento da mobilização da sociedade e das instituições de forma a garantir os direitos trabalhistas”.Para tanto, se propuseram a reunir esforços interestaduais e interinstitucionais, atuando técnica e politicamente, em nível nacional e internacional, para dar visibilidade aos impactos do processo em curso, denunciar violações e identificar alternativas de ações para o enfrentamento de todas as formas de exploração do trabalho escravo no País.

Para os congressistas signatários da Carta, as recém aprovadas leis trabalhistas (Lei das Terceirizações e a Reforma Trabalhista), além de outros projetos em curso, como a Lei do Trabalho Rural, trazem em seu bojo graves ameaças aos direitos trabalhistas e, ao esvaziar as hipóteses de “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”, podem até inviabilizar o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.

A proposta final, então, é o engajamento de todos nessa luta e que cada instituição tome as medidas necessárias, dentro da sua competência e área de atuação, no sentido da “reafirmação e caminhada construtiva e aplicada dos Direitos Humanos”, mesmo nadando contra toda a maré adversa no cenário político e legislativo atual.

Organização

O evento foi fruto de parceria entre a Escola Judicial do TRT3; Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Análogo ao Escravo; Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo; Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais; Cínica do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da UFMG; Ministério do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Minas Gerais. (Texto: Margarida Lages)