Audiência pública propicia ampliação de debate para redação de súmula

publicado 07/04/2017 18:16, modificado 21/10/2018 10:55

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Foto: Leonardo Andrade

O caráter salarial da função comissionada técnica recebida por servidores do Serpro foi objeto de debate em audiência pública promovida nesta sexta-feira (7). A iniciativa foi da desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, relatora do Incidente de Unificação de Jurisprudência (IUJ) que trata da matéria.

A audiência pública teve a participação de advogados de sindicatos e da Serpro, bem como de trabalhadores da empresa, que também deram seus testemunhos pessoais sobre a relação entre a natureza da verba e a característica do trabalho exercido.

É a segunda vez que o Tribunal realiza uma audiência pública. A relatora do IUJ esclareceu que a sua participação na primeira audiência, promovida pelo desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, foi um incentivo para repetir a experiência: "pude verificar os benefícios daquela oportunidade de acesso à justiça que as partes tiveram". Alguns procedimentos foram adotados pela desembargadora a partir da observação da primeira audiência pública realizada. Naquela ocasião, o assunto debatido foi a possibilidade de notificação do sujeito passivo de imposto sindical após o vencimento da data prevista, IUJ que deu origem a nova súmula aprovada pelo Tribunal Pleno quinta-feira (06).

A desembargadora defende a audiência pública como instrumento de democratização do processo e aprimoramento dos julgamentos de temas que serão fixados pelos Tribunais, além de tornar a Justiça mais acessível. Segundo ela, "o instituto serve para dar legitimidade social ao precedente, além de ser inequívoco elemento de oxigenação e de alcance dos princípios constitucionais direcionados ao processo na contemporaneidade."

“Vários elementos novos e relevantes foram trazidos pelos depoimentos na audiência, e a defesa das posições deu-se de forma muito qualificada”, pontuou a magistrada. Segundo ela, a advogada da empresa apresentou jurisprudências que ainda não constavam nos autos e aludiu a princípios, como o da legalidade, e ao cumprimento das normas sobre a função comissionada. Os procuradores dos servidores invocaram os princípios da irredutibilidade dos salários, da isonomia e da primazia da realidade, para ratificar a condição salarial da verba. Um ponto positivo apontado pela desembargadora foi a participação direta de quem está inserido no contexto da relação empregatícia.

A realização de audiências públicas para aprofundar a análise de tema a ser apreciado judicialmente está prevista no Código de Processo Civil de 2015 (art.983, I e 1038, II), bem como na CLT (arts. 8 e 896-B, em face da Lei 13015/15).

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