Acordo na VT de Nova Lima libera FGTS de mais de 4 mil servidores municipais
Em audiência relativa à Ação Civil Coletiva realizada na manhã desta quarta-feira (6) na 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, o juiz Mauro César Silva homologou acordo que autorizou a Caixa Econômica Federal a liberar depósitos de FGTS de servidores da Prefeitura de Nova Lima.
Tal liberação se deve à mudança do regime dos servidores públicos municipais de celetistas para estatutários, a partir de uma alteração na legislação municipal em agosto de 2017 e conforme entendimento do TST na Súmula 382.
Presente à audiência, a gerente-geral da Caixa Econômica Federal de Nova Lima, Andrea de Lourdes Pedra Matosinhos, acertou que para não haver tumulto, considerando o grande número de beneficiados pelo acordo, serão atendidos 50 trabalhadores em cada dia útil de funcionamento normal da agência de Nova Lima, em dezembro deste ano e, a partir de janeiro de 2018, 60 trabalhadores. Todos serão previamente avisados e os nomes definidos conforme critérios estabelecidos.
A proposta de acordo foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, representado na audiência pela procuradora Advane de Souza Moreira para evitando que houvesse mais ações individuais no foro da cidade, onde já tramitavam 700 das ações dos 4.334 servidores.
Em nome do município compareceram á audiência o prefeito Vitor Penido, o secretário Jean Carlo Seabra Pedrosa, o advogado Lucas Faria de Castro e a procuradora Patrícia Viviane Fernandes Rabello.