TRT-MG sedia encontro de cooperação previdenciário-trabalhista

publicado 21/12/2017 10:16, modificado 21/12/2017 17:20

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Foto: Leonardo Andrade

No último dia 14 de dezembro, o TRT-MG sediou o Encontro sobre Cooperação Interinstitucional Previdenciário-Trabalhista, projeto que tem o objetivo de proporcionar o estudo e o diálogo sobre questões previdenciárias, como o limbo previdenciário do trabalhador e o reconhecimento, pelo INSS, de sentenças declaratórias de vínculo empregatício da Justiça do Trabalho. Outro objetivo do encontro foi criar um espaço de integração das ações das instituições signatárias do termo de cooperação interinstitucional previdenciário-trabalhista, num esforço conjunto para assegurar maior  efetividade ao sistema de proteção trabalhista e previdenciário.

copy_of_1_CoopTrabPrevid_DesJoseEduardo_LA.jpgParticiparam do evento como formadores: Antônio Gomes de Vasconcelos, Juiz Titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; Hudson Flávio Rodrigues Ferreira, Gerente Executivo da Agência do INSS em Belo Horizonte; José Eduardo Resende Chaves Júnior, Desembargador do TRT da 3ª Região; Roberto da Cunha Barros Junior, Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Federal de Minas Gerais; Silvia Maria Maia Xavier, pesquisadora da Prunart/UFMG e Vânila Cardoso André de Moraes, juíza da Justiça Federal da 1ª Região-Seção Minas Gerais. Compuseram a mesa de honra também a desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças e o juiz Rodrigo Cândido Rodrigues.

O projeto de cooperação já vinha sendo pensado há algum tempo, segundo contou o desembargador José Eduardo Resende Chaves Júnior, mas apenas decolou a partir da orientação da tese de mestrado da advogada Sílvia Maria Xavier, pelo Juiz Antônio Gomes.

Acompanhe, a seguir, uma síntese do estudo e do diálogo entre a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e o INSS, organizado pelo Prunart/UFMG, com a participação e apoio da Escola Judicial do TRT-MG, e, ao final, clique no link para assistir ao vídeo do Encontro sobre Cooperação Interinstitucional Previdenciário-Trabalhista.

Antônio Gomes: Programa de Pesquisa e Extensão da Prunart/UFMG

Em sua exposição, o juiz Antônio Gomes de Vasconcelos apresentou o programa de pesquisa e extensão da 1_CoopTrabPrevid_juizAntoGomes_LA.jpgPrunart/UFMG, destacando que esse projeto partiu da análise de questões previdenciárias e trabalhistas e das repercussões sociais desses problemas, como a questão do limbo previdenciário.  E por força desse termo de cooperação interinstitucional firmado com a universidade, formalizou-se um grupo de trabalho interinstitucional para seguir investigando e concebendo possíveis soluções para os entraves surgidos na rotina da relação entre segurados e INSS, inclusive as que acabam aportando na Justiça.

Como ponto de partida, o projeto ataca três problemas: limbo previdenciário, sentença trabalhista que não tem sua validade reconhecida em certas circunstâncias pelo INSS e o problema das perícias. Mas outras questões poderão surgir e passar a integrar os estudos, futuramente.

Como esclareceu o juiz, foi assinado um ato conjunto entre os representantes legais das instituições envolvidas, criando uma Câmara Interinstitucional de prevenção e resolução dessas questões no âmbito administrativo para facilitar a vida do segurado desamparado.

Sílvia Maria Maia Xavier: a cooperação entre as instituições é o melhor caminho.

1_CoopTrabPrevid_SilviaUFMG_LA.jpgA advogada Silvia Maria Maia Xavier, pesquisadora da Prunart/UFMG, explicou que o foco da sua pesquisa é a cooperação interinstitucional como estratégia de administração da Justiça diante do obstáculo ao acesso ao Judiciário decorrente da fragmentação de repetições de competência da matéria previdenciária-trabalhista em ramos distintos do Poder Judiciário.

Para esclarecer bem a essência do tema, a advogada descreve a experiência vivenciada por muitos trabalhadores brasileiros nos últimos anos: trabalham para um empregador, sem que isso seja registrado em sua carteira de trabalho, e, portanto, sem poder usufruir de seus direitos previdenciários. Em consequência, ajuízam  ação na Justiça do Trabalho, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, além de outros direitos decorrentes. Ao final do processo, eles obtêm uma sentença, transitada em julgado, de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. A partir daí, a Justiça do Trabalho cobra do empregador que descumpriu sua obrigação os valores devidos, tendo em vista que ele não registrou legalmente o empregado e, assim, não recolheu aos cofres do INSS as contribuições previdenciárias. O valor arrecadado é remetido para o INSS. Entretanto, quando chega a época da aposentadoria, esses trabalhadores não conseguem o reconhecimento, por parte do INSS, do tempo de serviço decorrente do vínculo de emprego declarado na sentença trabalhista. Dessa forma, resta aos trabalhadores ajuizarem nova ação, desta vez junto à Justiça Federal, enfrentando novo processo judicial, apresentando as mesmas provas, para obterem mais uma vez o reconhecimento do tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Conforme explicou Sílvia Xavier, essa é uma das razões que contribuem para que o INSS ocupe o primeiro lugar na lista dos maiores litigantes do Poder Judiciário brasileiro, como um todo, principalmente da Justiça Federal.

Na visão da advogada, essa falta de sintonia entre a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o INSS reflete um sério problema administrativo do Estado brasileiro, pois é razoável que a administração de um Estado tenha um mínimo de coerência e organização. Isso é essencial para que seja concretizado um dos princípios constitucionais fundamentais da administração pública: o princípio da eficiência. “Insulamento burocrático” e “fragmentação administrativa” são os termos usados por Sílvia Xavier para definir essa espécie de “isolamento” das instituições, essa desorganização administrativa e ações desencontradas que não atendem ao interesse público.

Para combater esse problema, a advogada aponta que o melhor caminho é a cooperação entre as instituições. Ela enfatiza que a cooperação judicial e institucional surge como corrente contrária à fragmentação administrativa, com base no diálogo e na integração, funcionando como solução para combater o processo de insulamento burocrático.

Atenta a essa realidade, Sílvia Xavier descreve a sua participação no grupo de estudos “Questões previdenciárias afetas ao contrato de trabalho”, cujo objetivo é promover o diálogo e a interação entre estudiosos sobre situações-problema envolvendo a relação entre as esferas trabalhista e previdenciária. Conforme relatou a pesquisadora,  inicialmente, era a juíza Taís Sarapu quem coordenava os estudos sobre as questões previdenciárias relacionadas ao contrato de trabalho. “Depois eu assumi junto à ela e com o professor Antônio Gomes. Em 2014/2015, firmamos os termos de cooperação entre as instituições e começamos os diálogos interinstitucionais para a harmonização de procedimentos na seara trabalhista, previdenciária e administrativa, por meio desse grupo”, completou.

Segundo Sílvia Xavier, a pesquisa analisou três situações-problema: a questão do limbo previdenciário trabalhista, das execuções das contribuições previdenciárias e efeitos previdenciários da sentença trabalhista. Também fazem parte da pesquisa os dados estatísticos colhidos em mais de 13.000 processos, analisados de forma detalhada por Sílvia Xavier. (Acompanhe a análise completa dessas estatísticas e dessas três situações problemas clicando no link do vídeo, ao final).

A advogada falou também sobre o projeto de perícia conciliatória, que nasceu no Rio de Janeiro e foi implantado aqui em Minas Gerais, nas cidades mineiras de Contagem e Belo Horizonte.  Um interessante projeto de cooperação entre peritos de processos diversos que acabou esbarrando em um obstáculo “que foi, talvez, a falta de diálogo entre as instituições ou, talvez, de amadurecimento da ideia”, ponderou.

Sílvia Xavier reitera a importância do diálogo e da cultura colaborativa, lembrando que todos ganham isso, inclusive financeiramente. “A pesquisa mostrou um caminho fértil para essa cooperação interinstitucional em matéria previdenciária e trabalhista”, finalizou.     

Sem cooperação, Vânila Moraes prevê risco de colapso judicial institucional

Doutora pela Universidade Federal Fluminense, a juíza Vânila Moraes também tem perfil acadêmico e trabalha com essa ideia de gestão judiciária de processos repetitivos. Em seus estudos, ela descobriu alguns dados estatísticos importantes. Segundo descreve, num contexto nacional, “está comprovado que, dentro do nosso sistema de justiça, um novo processo é ajuizado a cada cinco segundos”. Vânila Morais alerta que há uma tendência assustadora de aumento desse número de processos, considerando essas reformas todas que estão acontecendo e que possuem, na maioria delas, “características de retrocesso social”.

Conforme alertou a juíza, tudo isso está sendo “judicializado” e, se não houver realmente um caminho alternativo para resolver esse tipo de conflito, “a probabilidade de um colapso judicial institucional, inclusive na administração pública, é imenso”. Vânila Morais enxerga a cooperação entre as instituições como a grande esperança, capaz de solucionar os problemas vividos nessa seara atualmente. Como estudiosa do tema das demandas repetitivas, ela identifica que a principal fonte dessas demandas está nos problemas sociais. A juíza ressalta a grande desigualdade social do país e a existência de uma burocracia pesada repetitiva. “Nós fazemos retrabalho muitas vezes. E mais: nós temos um problema procedimental gravíssimo, porque tratamos questões que, na verdade, têm caráter social e coletivo, como se fossem individuais, e isso gera demanda repetitiva”, pondera.

A palestrante pontua que os conflitos devem ser vistos de forma sistêmica e tratados de maneira global, para que seja garantida a igualdade. Caso contrário, “vamos trabalhar com morosidade, com desigualdade, porque vamos trabalhar questões idênticas com resultados diferentes e acabar perdendo a legitimidade como sistema de justiça, pois a maior sensação de injustiça que podemos ter é a desigualdade, é você ser tratado de forma diferente no foro público, pelo sistema de justiça”.

Para a juíza, o trabalho interinstitucional, buscando efetividade e eficiência, é o caminho que nos resta. E como ponderou, o nosso sistema processual civil nos autoriza a isso, já que temos o sistema multiportas que foi trazido pelo CPC. Assim, o conflito deve ser tratado adequadamente. Ou seja, segundo aponta, não precisaremos, necessariamente, julgar todos os processos, já que o conflito pode ir para a mediação, a conciliação, o julgamento coletivo, para a cooperação. Na visão da estudiosa, faltam racionalidade e cooperação ao sistema, e, na realidade, acabamos tratando o mesmo conflito por várias perspectivas diferentes. Essa é a raiz do problema a ser atacado por essa cooperação interinstitucional.

Roberto Barros Júnior: Cooperação entre as instituições trará força, credibilidade e eficiência

1_CoopTrabPrevid_ProcFedMG_LA.jpgJá o Procurador Geral Federal Roberto Barros Júnior apresentou dados que revelaram o quão assustadores são os números do INSS. Ele informou que, de acordo com os dados do CNJ, 22% das ações judiciais em curso tem o INSS em um dos polos.  

Mas para se entender a razão disso, ele frisou ser importante a visão do órgão como um todo, revelando os seguintes dados do ano de 2016:

A média de atendimentos telefônicos diários foi de quase 155 mil (dados de 2016), atendimentos presenciais no ano de 2016 foram 43 milhões. Ou seja, a cada 5 brasileiros, um foi atendido pelo INSS no ano de 2016.

Ele esclareceu que 40% dos pedidos de aposentadorias foram indeferidos e, em relação ao pedido de auxílio doença, esse índice de indeferimento foi de cerca de 48%. Já o índice de concessão judicial de benefícios - ICJ no Brasil é de 12%; na nossa região, o ICJ é de 8%.

Em relação às perícias realizadas, alcançou-se uma média de 123 perícias por mês por perito. Ou seja, o índice é muito alto, então, conforme observou, é lógico que haverá erros. Outro dado informado foi em relação às perícias médicas administrativas, sendo que quase 73% das perícias são favoráveis ao segurado.

Após apontar todos esses dados, o palestrante enfatizou que o INSS é realmente um órgão muito grande. Dentro desse emaranhado de ações, explicou que apenas uma parte vai para o Judiciário. Ou seja, a gama de relações jurídicas do INSS é imensa. E, às vezes, várias relações envolvem um único indivíduo. Por isso, acrescentou, é que temos tantas ações envolvendo o INSS.

Prosseguindo, o Procurador Geral Federal citou as conclusões de uma pesquisa feita na UFMG, inclusive sob a orientação da Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. A primeira foi a de que os números que envolvem o INSS são grandes quando analisados em absoluto, mas não o são quando observados em relação ao número total de beneficiários com os quais o INSS possui potencial vínculo jurídico. A segunda foi a de que não há contribuição do INSS para uma litigância abusiva no sentido de exceder no uso de acesso à justiça de forma proposital e inadequada.

Analisando esses dados, o palestrante, então, questionou a razão de o INSS ser tão demandado. A primeira justificativa por ele trazida é o grande número de relações jurídicas, lembrando que um fato único em uma dessas relações (uma doença, por exemplo) pode gerar inúmeras ações judiciais. Outro fator é a crise econômica. A esse respeito, ele pontuou que nos últimos 3 anos houve um acréscimo significativo do número de ações judiciais. Mas, muitas vezes, há um abuso por parte de quem demanda.

Nesse panorama, ele lançou a seguinte pergunta: o que pode ser feito? E, em resposta, esclareceu que existem algumas ações em nível nacional.

O INSS tem um programa de redução de demandas, cujo objetivo é pensar sobre o que pode ser feito para redução de litigiosidade. Tem também uma comissão de aperfeiçoamento de pareceres normativos, para que se possa melhor orientar a administração pública indireta na hora de fazer análise dos pedidos dos segurados, além de contar com a advocacia preventiva e proativa. Outra ação citada foi a existência de parcerias institucionais, como esta, cuja importância foi ressaltada por ele, uma vez que não há como apreciar demandas repetitivas caso a caso, sob pena de se ficar “enxugando gelo”.

Em âmbito local, o palestrante apontou a existência da perícia conciliatória, explicando que ela é judicial e administrativa ao mesmo tempo, podendo produzir efeitos tanto em âmbito judicial quanto administrativo. E ponderou que a possibilidade de análise conjunta pelos médicos facilita a convergência de entendimentos.

Para ele, é essa convergência que se busca com esse diálogo interinstitucional, com base no princípio da cooperação. Esse princípio, ao seu ver, deve ser muito bem explorado e estudado, pois parece ser um campo muito fértil para que possamos buscar a paz social e a maior eficiência dos serviços oferecidos. Hoje ocorre, justamente, a falta de credibilidade, pois, muitas vezes, após o INSS reconhecer a capacidade para o trabalho e indeferir um benefício, o segurado vai tentar na Justiça o recebimento.

O Procurador concluiu dizendo que, com esse diálogo, o INSS ganha em força, credibilidade e eficiência, e se colocou à disposição sempre que for necessário para trabalharem em conjunto, em busca de soluções práticas e efetivas para melhorar o atendimento ao cidadão.

Hudson Flávio: é necessário o alinhamento entre as instituições

Gerente Executivo do INSS em Belo Horizonte, Hudson Flávio Rodrigues1_CoopTrabPrevid_HudsonINSS_LA.jpg Ferreira expôs que o termo de cooperação representa um divisor de águas, pois estão unindo duas esferas que até então não tinham nem diálogo. Ressaltou a importância da Universidade nesse contexto, pois durante quatro anos as partes dialogaram para chegar agora nesse resultado.

Ponderou que o INSS é a maior autarquia da América Latina, que conta com quase 160 mil segurados. Só em BH são 3500 atendimentos diários, com 650 perícias. Assim, os números são astronômicos, bem como as dificuldades e os desafios.

Lembrou que estamos passando por um momento de especulação, no qual tivemos um aumento de 20% de procura por aposentadorias e o índice de indeferimento hoje passou para 60%.

Nesse sentido, e levando para o lado da gestão, o palestrante diz acreditar que o caminho é esse, porque a missão do INSS é uma só: atender ao cidadão.

Como expôs, não temos como desvincular a previdência do social e os números apresentados recentemente assustam muito. Houve um aumento muito grande de perícias por motivos psicológicos, como estresse, ansiedade, etc.

Em relação à proposta, ele vê oportunidade de melhoria e a necessidade de alinhamento entre as instituições, considerando a frustração em relação aos gargalos de trabalho, onde não se consegue evoluir e acabam resultando em retrabalho.

Como explicou o gerente executivo, é problemático por exemplo, quando o INSS nega o benefício, a JT confirma a negativa e, ao final, a Justiça Federal concede. No seu entendimento, isso revela a necessidade de alinhamento, sendo que a proposta de cooperação interinstitucional traz a possibilidade, clara e factível, de se chegar nesse refinamento. Ele frisou que a portaria do grupo de trabalho já está assinada para que possam agir e chegar nesse objetivo.  Assim, ganham o cidadão, os servidores públicos e as instituições.

Temos grandes oportunidades e o que falta é justamente sentar, conversar, menos burocracia e mais diálogo” – expressou-se Rodrigues Ferreira, registrando os grandes avanços ocorridos nos últimos anos, já que o INSS saiu da condição de “patinho feio”, na qual pessoas dormiam na fila, vindo a receber três prêmios de gestão pública.

Encerrando, ele enfatizou ser esse o papel e a missão das instituições, que devem isso ao povo brasileiro que tanto sofre e anseia por um futuro melhor. 

(Margarida Lages, com colaboração de Alexa Godinho e Cíntia Maia)

 Assista ao vídeo do Encontro sobre Cooperação Interinstitucional Previdenciário-Trabalhista

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