Críticas à reforma trabalhista marcam encerramento do Congresso Direito, Trabalho e Tecnologia
O ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão proferiu, na sexta-feira (02), a palestra de encerramento do Congresso Direito, Trabalho e Tecnologia. Ao final do evento, com apoio unânime do plenário, foi aprovada moção de repúdio à reforma trabalhista que tramita no Senado (PLC 38/2017).
O congresso promovido pela OAB-MG e pela Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (Amat) abordou, entre os dias 31/5 e 2/6, as inovações nas relações de trabalho oriundas do avanço tecnológico e os desafios que delas advêm para o direito. O TRT-MG apoiou a iniciativa junto com outras instituições.
Ministro do TST fala em crise ética
O ministro disse que a reforma trabalhista merece a "mais veemente repulsa" de todos, como cidadãos. Para ele, os problemas do país, mais que econômicos, são éticos. "Por maiores e mais legítimos que sejam os interesses envolvidos na reforma trabalhista, e não o são, nenhuma lei pode ser criada quando se retira a possibilidade de a sociedade participar do processo legislativo", afirmou o ministro em trecho de sua fala que foi aplaudido pelo plenário.
Segundo o magistrado, a sociedade - incluindo o movimento sindical - ainda desconhece a extensão do retrocesso previsto na proposta de reforma. Mais importante que mudar a lei é saber qual país queremos construir, opinou. Dados que mostram haver 8 milhões de processos na Justiça do Trabalho brasileira, enquanto há mais de 100 milhões em todo o Poder Judiciário, indicam, na opinião do ministro, "que há algo errado no Brasil, mas não na Justiça do Trabalho". Sobre a extinção desse ramo do Judiciário, ele comparou ironicamente: "vamos acabar com os hospitais, e aí resolveremos os problemas de saúde".
No inicio de sua palestra, o ministro Cláudio Marcarenhas Brandão abordou os impactos da tecnologia no mundo do trabalho e a atuação do TST perante essa nova realidade. De acordo com o magistrado, as mudanças decorrem de alterações no processo produtivo que estão relacionadas a um novo comportamento social e a um novo contexto cultural, ambos oriundos do desenvolvimento tecnológico. "O mundo de hoje é da velocidade da comunicação, o jovem de hoje é instantâneo, não tem tempo para conversar com o pai", exemplificou.
Apesar de apresentar-se como entusiasta dos avanços tecnológicos, ele criticou situações geradas quando a tecnologia deixa de ter, como fim, o ser humano. Citou pesquisas realizadas nos EUA que indicam a sobrecarga de trabalho como a maior causa de adoecimento. Hoje, segundo o magistrado, as pessoas muitas vezes não separam o tempo de trabalho e o da vida privada.
Para o ministro, a jurisprudência foi capaz de adequar a legislação trabalhista ao trabalho contemporâneo, permitindo que a CLT se mantenha viva. Exemplos são as recentes decisões referentes a trabalho em domicílio, sobreaviso, proteção em face da automação, que identificam as novas formas em que se dá a subordinação. Decisões do TST têm validado inovadoras formas de controle de jornada, por exemplo, por monitoramento de vendas realizadas e por registro eletrônico no sistema Autotrac (que monitora deslocamento de caminhões e abertura de cofres).
Professora diz que o problema são as relações de produção
Antes da apresentação do ministro, o plenário do Congresso teve a oportunidade de assistir à palestra da professora Maria Elisabeth Antunes Lima, professora de psicologia da Faculdade Novos Horizontes. Ela defendeu o desenvolvimento tecnológico como "revelador da potência infinita do trabalho". Ao mesmo tempo, reconheceu que, contraditoriamente, no contexto da sociedade privada, em que muitas pessoas encaram o trabalho como algo obrigatório para a sobrevivência, o modo de produção acaba destruindo o próprio produtor. "Crítico não é o desenvolvimento tecnológico, mas as relações de produção que tentam tolher cada pessoa de desenvolver o seu potencial de trabalho", opinou.
As empresas querem contar com sujeitos que aderem ao seu projeto e, assim, eliminam sua subjetividade no contexto de trabalho assalariado, aponta a professora. "Hoje, espera-se que o trabalhador assuma responsabilidades e crie, mas ao mesmo tempo essa criatividade é tolhida; a pessoa pode assumir responsabilidades somente até certo ponto", "(as empresas) requisitam e recalcam uma subjetividade jamais plenamente exercitada", explica ao falar de "autonomia tolhida".
Geram-se situações em que o trabalhador, muitas vezes, não se reconhece naquilo que realiza e se submete a exigências que contradizem seus valores morais, segundo a docente. Ela explica que esse é um contexto que pode provocar angústia, mal-estar, estresse e obsessão pela performance. "Já existe até a gestão por estresse", aponta.
Para Antunes Lima, o desenvolvimento tecnológico deve estar ligado ao conhecimento desenvolvido pelas ciências humanas. "Se futuro houver, será posto pelas necessidades emergentes das perspectivas do saber", acredita. A professora ainda afirmou: "hoje o homem está transformando-se em demiurgo da natureza, falta-lhe transformar-se em demiurgo de si mesmo".
Não vivemos exatamente um momento democrático, diz representante da Amat
Último a falar, o 1º vice-presidente da entidade, Alex Santana Novais, relacionou a reforma trabalhista à cultura de empresários que não querem pagar o que é devido aos empregados. Para ele, trata-se de uma tentativa de acabar com o direito do trabalho, oriunda do poder econômico e da classe política, que não passou pelas urnas. "A discussão sobre o término da Justiça do Trabalho é muito mais violenta do que pensamos", afirmou o advogado. "O momento que vivemos não é exatamente democrático", declarou. O advogado lembrou que representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tiveram que impetrar Habeas Corpus para entrar no Congresso e falar com os parlamentares.
Mesa de encerramento
A mesa formada para o encerramento do Congresso teve a participação do ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão, do desembargador do TRT-MG José Eduardo de Resende Chaves Júnior, da professora Maria Elisabeth Antunes Lima, do juiz da Justiça do Trabalho mineira Bruno Alves Rodrigues, do presidente da Amat Marco Antônio de Oliveira Freitas, do tesoureiro adjunto da Amat Humberto Marcial Fonseca, do conselheiro da Amat Joel Resende Júnior e do advogado trabalhista João Pedro Ferraz dos Passos. (David Landau)