TRT-MG disponibiliza informações sobre Incidentes de Assunção de Competência do TST

publicado 31/10/2017 13:28, modificado 31/10/2017 13:28

A página "Uniformização de Jurisprudência" do portal do TRT-MG foi alterada para incluir a consulta aos temas de Incidentes de Assunção de Competência suscitados pelo TST.

Após acessar a mencionada página e clicar no tópico "Incidentes de Assunção de Competência - IAC - TST", é possível consultar a tabela com informações acerca do número do IAC e do processo que lhe deu origem, documentos relacionados, além da questão submetida a julgamento e respectivo resultado.

Conforme previsto no art. 947 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), é admissível o IAC "quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos".

Referido dispositivo legal é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC e art. 3º, XXV, da Instrução Normativa n. 39 do TST.

Consulte aqui o novo conteúdo.

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