TRT-MG apresenta Programa de Promoção de Litigância Responsável à advocacia mineira
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Resumo em texto simplificado
O presidente do TRT-MG apresentou à advocacia mineira o Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR), que busca combater a litigância abusiva e reduzir a sobrecarga processual. A iniciativa propõe atuação conjunta entre magistrados, advogados, MPT e demais instituições para fortalecer soluções consensuais, prevenir excessos e garantir mais eficiência e qualidade à Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
Saiba mais sobre esta iniciativaO presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, apresentou, na tarde desta terça-feira (3/3), o Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR) à advocacia mineira. O encontro foi realizado no prédio da OAB-MG, no Barro Preto, e teve como objetivo ampliar o diálogo institucional sobre a iniciativa, que busca fortalecer a atuação ética e colaborativa no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ao levar o PPLR à advocacia, o Tribunal reforça a estratégia de construção coletiva da iniciativa, reconhecendo o papel central dos advogados na orientação das partes e na condução responsável das demandas judiciais. A expectativa é que o diálogo contribua para aperfeiçoar mecanismos de prevenção de conflitos, reduzir a sobrecarga processual e fortalecer a credibilidade da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
Além de magistrados do TRT mineiro, o evento contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais (OAB-MG), Gustavo Chalfun. Também presentes, conselheiros e diretores da OAB-MG, e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) e da Associação Mineira da Advocacia Trabalhista (Amat).
Objetivos
O PPLR, oficialmente implantado no judiciário trabalhista em Minas Gerais pela atual gestão do TRT-MG, pretende responder aos desafios enfrentados hoje em todo o país, como os excessos de litigiosidade (conflito) ou aumento da litigância abusiva, de recorribilidade ao próprio Tribunal e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de incidentes processuais protelatórios que, em última instância, banalizam o acesso ao judiciário e provocam, com a superlotação de processos, a queda de qualidade das decisões, além de retardar a solução dos litígios. A proposta é fomentar uma cultura de responsabilidade compartilhada entre magistrados, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e demais atores do sistema de Justiça, contribuindo para maior eficiência e efetividade na prestação jurisdicional.
Antes da agenda com a advocacia, o programa foi apresentado à magistratura trabalhista mineira no último dia 6 de fevereiro, durante evento realizado na Faculdade Dom Helder, em Belo Horizonte. Na ocasião, o presidente do TRT-MG destacou a importância do engajamento institucional para consolidar práticas que desestimulem a litigância abusiva e promovam soluções consensuais, alinhadas aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo.
Apresentação
Em sua apresentação, o presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, apontou diversos exemplos de condutas abusivas pela parte autora e causas de litigiosidade exacerbada ligadas ao empregador ("lesante contumaz"). Ele destacou ainda a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seu artigo 1º recomenda "aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça".
O magistrado trouxe também algumas formas de atuação do PPLR no TRT-MG para dirimir tais situações, entre elas, a identificação de demandas repetitivas para "localizar os focos das lesões", com lista mensal dos maiores litigantes de cada Foro ou Vara do Trabalho; reunião com diretorias das empresas mais demandadas para buscar soluções; atuação em conjunta com o MPT para os casos de inquérito civil público, ação civil pública e Termo de Ajustamento de Conduta; atuação em conjunto com a Auditoria Fiscal para os casos dos problemas mais frequentes; e o incentivo e colaboração com a celebração de negociações coletivas.
O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, ressaltou que a advocacia pode e deve colaborar com o Poder Judiciário e disse ser "um entusiasta da composição e dos métodos alternativos de solução de conflitos. Nós temos o maior interesse em caminhar junto com o Tribunal Regional do Trabalho para prevenirmos a litigância abusiva, que também faz mal à advocacia, por privilegiar alguns poucos em detrimento de muitos", avaliou. Chalfun também afirmou que vai levar as demandas à apreciação do Conselho Pleno da entidade, designando uma reunião e nomeando um relator para tratar do assunto.