TRT-MG lança Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR)
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Resumo em texto simplificado
Magistrados e autoridades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais participaram, em 6 de fevereiro, de evento de apresentação do Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR), proposto pelo presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Realizado em Belo Horizonte, o encontro teve como objetivo engajar a comunidade jurídica em uma iniciativa voltada a aumentar a eficiência, a celeridade e a qualidade das decisões, sem restringir o acesso à Justiça. O PPLR busca enfrentar problemas como o excesso de litigiosidade, a litigância abusiva, a recorribilidade excessiva e o uso de incidentes protelatórios. Entre as ações previstas estão a identificação de demandas repetitivas, o mapeamento dos maiores litigantes e o estímulo à solução consensual de conflitos, com apoio do Ministério Público do Trabalho e de órgãos de fiscalização. Um guia prático do programa será divulgado em março de 2026. O evento contou com palestras e painéis que abordaram a litigância abusiva na prática, a necessidade de atuação ética e cooperativa das partes e a importância da integração entre primeira e segunda instâncias, além da participação da OAB. Ao final, foi reforçado que a litigância de má-fé não é regra e que o programa não pretende restringir o acesso à Justiça, mas promover o uso responsável do Judiciário. Também foram apresentadas as diretrizes de gestão do TRT-MG para o biênio 2026/2027.
Saiba mais sobre esta iniciativaReunidos nesta sexta-feira (6/2), magistrados da Justiça do Trabalho (JT) mineira e demais autoridades conheceram as bases do Programa de Promoção de Litigância Responsável (PPLR), apresentado pelo presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. O evento, realizado no auditório da Faculdade de Direito Dom Helder, em Belo Horizonte, teve como objetivo engajar toda a comunidade nesta proposta que pretende contribuir para a maior eficiência da Justiça do Trabalho, tornando-a ainda mais ágil e célere com reais benefícios para os jurisdicionados.
No discurso de abertura, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira esclareceu que “não se trata de impedir ou dificultar o acesso ao Judiciário, mas sim de promover uma atuação respeitosa, ética, cooperativa e digna das partes”. Ainda segundo ele, o programa irá impactar positivamente o judiciário, porque facilitará os julgamentos mediante atitude ética e colaborativa das partes. “Nosso objetivo é acelerar a solução dos conflitos e estabelecer a paz social entre capital e trabalho”, concluiu. Ao final do encontro, foi aberto espaço para apresentações de propostas de aperfeiçoamento do PPLR.
O Programa de Promoção de Litigância Responsável, a ser implementado no judiciário trabalhista em Minas Gerais, pretende responder aos desafios enfrentados hoje em todo o país, como os excessos de litigiosidade (conflito) ou aumento da litigância abusiva, de recorribilidade ao TRT-MG e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de incidentes processuais protelatórios que, em última instância, banalizam o acesso ao judiciário e provocam, com a superlotação de processos, a queda de qualidade das decisões, além de retardar a solução dos litígios.
Atuação do PPLR
Durante a apresentação, foram enumeradas as frentes de atuação do novo programa, a começar por identificar as demandas repetitivas. O Tribunal deverá fornecer mensalmente a lista dos maiores litigantes de cada Foro ou vara do trabalho. A partir daí, a orientação é convidar as empresas para encontros com o objetivo de buscar soluções consensuais e a celebração de negociações coletivas, com o auxílio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de auditorias fiscais, quando necessário. Um guia prático sobre o PPLR deve ser disponibilizado em canais de comunicação do TRT-MG ainda em março de 2026.
Na apresentação, o presidente do TRT-MG ainda apresentou gráficos que mostram a demanda crescente de processos nas 1ª e 2ª instâncias da JT, demonstrando a sobrecarga do Poder Judiciário. Projeções oficiais apontam que, sem a implementação de alternativas, o TST será, até 2030, responsável pelo julgamento de um milhão de recursos, o que torna impossível a prestação eficiente do serviço. Ele ainda citou a recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução 415 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que incentivam propostas e ferramentas para a prevenção da litigância abusiva no âmbito da Justiça do Trabalho.
Fonte: PJe
União da comunidade jurídica
Pela manhã, os presentes acompanharam as palestras de juristas renomados, como a desembargadora aposentada do TRT-RJ, advogada e professora, Vólia Bomfim, que tratou da atuação do Judiciário na promoção da litigância responsável e no combate à litigância de má-fé ou abusiva. Segundo ela, tanto a Justiça do Trabalho como outros ramos do judiciário devem ficar atentos aos requisitos para não violar o direito ao acesso à justiça, mas também devem observar quando esse acesso se torna abusivo ou mesmo de má-fé.
Ela relatou que “o avanço da tecnologia favoreceu a cultura do ‘copia e cola’, desconsiderando a individualidade de cada processo”. No entanto, enfatizou que o estudo das estatísticas comprova que esta prática é realizada por um número pequeno de advogados. "Dados do CNJ apontam que 40% de 74 mil processos se referem a apenas 37 advogados e o restante a 17 mil advogados, o que reforça a tese de que um pequeno grupo assina milhares de ações contra ou em face da mesma empresa", advertiu.
Na sequência, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho de MInas Gerais (MPT-MG), Max Emiliano Sena, falou sobre a cooperação da instituição para o PPLR. Segundo ele, o MPT tem uma atuação alinhada com o Programa. “Nós podemos preservar o processo e a Justiça do Trabalho para aqueles casos em que realmente seja necessária, de modo a alcançar uma situação eficiente, eficaz, célebre, o que acho que vai ser bom para toda a sociedade”.
Litigância abusiva na prática
A tarde foi aberta com um painel coordenado pela 2ª vice-presidente do Tribunal, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, com a participação da juíza titular da 6ª Vara de Contagem, Luciana de Carvalho Rodrigues; do juiz titular da 2ª Vara de Nova Lima, Cristiano Daniel Muzzi; e da juíza substituta que atua em Sete Lagoas, Carolina Neves Vieira. Cada um dos palestrantes expôs a experiência com diversos exemplos de litigância abusiva e predatória. Uma conclusão que se sobressaiu no debate, enfatizada por todos, apontou para a intenção de se aprimorar o diálogo entre a primeira e a segunda instâncias, para que magistrados conheçam as diferentes realidades. Também foi colocada a necessidade de se inserir a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesse debate.
Ao final da atividade, a 2ª vice-presidente do Regional mineiro ressaltou o fato de que a litigância de má-fé não é a regra e, em consonância com o que foi dito por todos os palestrantes, deixou claro que não há intenção de se criar nenhum tipo de restrição ao livre acesso à justiça. Ela também fez questão de diferenciar a litigância predatória da litigância em massa. Lembrou que não há nenhuma irregularidade na existência de grande número de petições que tratem de casos semelhantes contra o mesmo empregador, como ocorre quando há o fechamento de uma empresa com demissões.
Também participou do painel o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra 3), juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, que destacou a importância da união de todos os envolvidos para o sucesso do PPLR e para a valorização do Poder Judiciário. “O principal é saber que a Justiça não é para qualquer coisa e não é para obter lucro ou vantagem. A justiça é para corrigir e reparar erros e para atender a uma demanda que realmente seja necessária”.
A atual administração do TRT-MG aproveitou o evento para apresentar as diretrizes de gestão para o biênio 2026/2027.