Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência é inaugurada com julgamento de agravos regimentais e IRDR
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Foi inaugurada, na tarde desta quinta (12/2), a primeira sessão da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, recém-criada em agosto do ano passado. O novo órgão tem competência específica para a uniformização da jurisprudência regional, incluindo o julgamento de Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs), incidentes de revisão e superação de precedentes, além da edição, revisão ou cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais.
“Essa é uma experiência nova. Em vez de serem julgados pelo Tribunal Pleno, agora os agravos regimentais internos e os IRDRs serão apreciados por essa Seção”, explicou o presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.
Durante a primeira sessão, foi aprovado o IRDR envolvendo o Banco Bradesco e que já havia sido admitido, com o seguinte tema “É devido o recolhimento de FGTS sobre os reflexos de todas as verbas remuneratórias deferidas na reclamação trabalhista? A determinação de recolhimento do FGTS sobre os reflexos da parcela principal, quando omissa a decisão exequenda, viola a coisa julgada?”.
Alguns agravos regimentais sob relatoria do desembargador José Marlon de Freitas também foram julgados e nos que foram negados provimento, aplicaram-se multas de até 5%.
Tribunal Pleno
Na primeira sessão de 2026 do Tribunal Pleno e, pela primeira vez, conduzida pela nova administração do TRT-MG no biênio 2026-2027, na tarde desta quinta-feira (12/02), foram aprovadas as propostas de calendário das sessões ordinárias do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência para o ano de 2026 e de alteração do Provimento Geral Consolidado do TRT-MG, que trata da concessão de prioridade para gestantes, lactantes e puérperas no andamento processual.
Também foram aprovadas a composição de colegiados temáticos regimentais para o biênio 2026/2027 e a proposta de alteração da Resolução Administrativa n. 144, de 8 de agosto de 2013. Resolução n. 654, de 4 de novembro de 2025, do CNJ, sobre o processo de vitaliciamento de magistrados.
Órgão Especial
Na sessão ordinária do Órgão Especial, foi referenda a Portaria SEMA n. 1, de 8 de janeiro de 2026, que altera o Anexo Único da Portaria TRT/SEGP/991/2025 sobre a divulgação dos feriados locais existentes no âmbito da jurisdição do Regional mineiro neste ano.
Ainda foram aprovadas as listas de antiguidade dos desembargadores deste Tribunal, bem como dos juízes titulares de Vara do Trabalho e dos juízes substitutos – Exercício 2026.
Foram autorizadas as aposentadorias dos seguintes servidores e servidoras: Germino José de Santana Filho, Ana Paula Ribeiro, Sônia Nacácio da Silva Goulart, Maria Aparecida Carvalho de Rezende Lima, Cleide Amélia Araújo Couto, Edwania Pereira Gomes, Adriana Campos de Paiva, Júnia Mara Moreira Simões, David Albino Barros Ramos, Júlio César Bastos, Edmilson José da Silva, Jadir Pereira de Brito, Cássio Pereira Furtado, Angélica Rocha Prado, Sérgio Murilo Carvalho, Atilano Capella Mercier, Delma Silva Horlando, Patricia Maia da Silva, Gilberto Atman Picardi Faria, Maria da Conceição Ribeiro Machado, Isabel Cristina Ragone Jabour, Patrícia de Araújo Sertã e Mirian Aparecida Barreto .
Veja abaixo a íntegra das sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência de 12/02/2026: