Singespa promove debates sobre competência da Justiça do Trabalho, pejotização e cooperação judiciária
Se estiver usando leitor de tela, ignore este botão. Ele é um recurso de acessibilidade para pessoas com baixa visão.
O auditório da Escola Judicial do TRT sediou o início da 16ª edição do Sistema Integrado de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça no TRT – 3ª Região (Singespa) nesta quarta-feira (8/10). O evento contou com duas palestras abordando a atuação e a competência da Justiça do Trabalho. A primeira tratou do tema “Cooperação Judicial como instrumento para efetividade da execução: um caso de sucesso do TRT-MG”. Logo após o intervalo, o título da segunda palestra foi “Entre o Texto Constitucional e a Interpretação do Supremo: a Disputa pela Competência da Justiça do Trabalho”.
Mesa de abertura da 16ª edição do Singespa
A presidente do Tribunal, desembargadora Denise Alves Horta, deu início à atividade falando sobre a importância do Singespa que, ao ampliar a interlocução entre os magistrados e ampliar relações, tanto internas quanto externas, atua para assegurar direitos sociais. Ela fez menção à premiação CNJ de Qualidade na categoria Diamante, obtida pelo TRT em 2024, como decorrência de uma gestão diamante, que é fruto do trabalho de todos. Citou o papel do Singespa como meio para propiciar a participação dos juízes no planejamento estratégico do Tribunal, bem como no diagnóstico da 1ª Instância e na formulação de propostas para ela.
A desembargadora também se referiu aos temas em debate nesta 16ª edição do Singespa. Em relação ao primeiro ponto, referente à cooperação judiciária para a execução, reconheceu a obtenção de resultados positivos, com resultados na recuperação de créditos dos trabalhadores e na menor duração da execução. Já, no que tange a divergências de interpretação sobre a amplitude da competência da Justiça do Trabalho, avaliou que decisões do Supremo desconsideram a amplitude do artigo 114 da Constituição Federal, bem como as características peculiares da Justiça do Trabalho. Para ela, a atuação efetiva da Justiça do Trabalho "busca o fortalecimento da cidadania e da democracia, de modo a assegurar o trabalho decente, promover o equilíbrio nas relações trabalhistas, o valor social do trabalho, a dignidade e os direitos humanos".
Servir com excelência, humanidade e senso de missão
A coordenadora-geral do Singespa, juíza Paola Barbosa de Melo, fez menção a fala recente da presidente do Tribunal, ressaltando a ideia de pertencimento e identidade, que deve unir todos os presentes. Para ela, pertencer à Justiça do Trabalho é reconhecer-se parte de um propósito comum. Na sua opinião, todos devem estar unidos “pelo desejo de servir com excelência, humanidade e senso de missão". Embora compreenda que os juízes atuam em realidades locais diferentes, segundo ela, é importante perceber que todos formam “um só corpo, uma rede de cooperação e diálogo e compromisso com o bem comum”. A magistrada ressaltou a importância do evento como momento de encontro e de escuta.
A presidente da Amatra3 lembrou da conquista que garantiu o direito dos magistrados poderem interromper as atividades regulares para se dedicar à formação, durante a semana voltada a esse fim, como reivindicação antiga que foi concretizada e consolidada. Fez menção também à dificuldade que é dedicar esse tempo para a formação, quase no fim do ano, com a preocupação das metas a cumprir. Ela ainda parabenizou a Escola Judicial pela excelência do evento.
Além das três magistradas que fizeram uso da palavra no inicio do evento, também fizeram parte da mesa de abertura o coordenador do Núcleo do Cooperação Judiciária, desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos; o juiz auxiliar da Presidência Renato de Paula Amado; e o diretor acadêmico da Escola Judicial, juiz Cleber Lúcio de Almeida.
Cooperação judicial para efetividade da execução
A primeira palestra teve a participação do desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, presente na abertura; da juíza Tatiana Carolina de Araújo, coordenadora de pesquisa patrimonial do Núcleo Garimpo da Justiça do Trabalho mineira; e do juiz Igor Fonseca Rodrigues, que é gestor de centralização junto à Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT-RJ e mestre em Direito. A mesa foi presidida pela coordenadora-geral do Singespa, juíza Paola Barbosa de Melo.
Juíza Tatiana Carolina de Araújo falando sobre exemplo de cooperação judiciária para a execução
No inicio da palestra, fez-se menção aos montantes que ficam depositados, como excedentes, nas contas que recebem créditos oriundos de execução de empresas. Tais valores, de direito das empresas, em muitos casos, são aproveitados para garantir outras execuções. No Tribunal, em um projeto que envolve os Cejuscs, os depósitos também são utilizados para efetivar conciliações, principalmente durante as Semanas de Execução e de Conciliação Trabalhistas.
Os palestrantes também discorreram sobre o exemplo bem sucedido de cooperação judicial para investigar caso de blindagem de patrimônio e ocultação de receitas por parte de empresa que se utilizava de falsa cooperativa para esse fim.
STF, competência da Justiça do Trabalho e pejotização
Essa palestra teve a participação dos juízes trabalhistas Solainy Beltrão dos Santos, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas; Ronaldo Antônio de Brito Júnior, mestre em Teoria do Direito; e Washington Timóteo Teixeira Neto, que é vice-presidente da Amatra3, coordenador de Pesquisas Judiciárias e membro da Comissão de Inteligência do TRT-MG, todos da Justiça do Trabalho mineira. A presidência da mesa continuou com a coordenadora-geral do Singespa.
Juíza Solaine Beltrão dos Santos falando na palestra que debate o STF e a competência da Justiça do Trabalho
Entre as diversas ideias expressadas pela primeira palestrante, a de que a Justiça do Trabalho transcende a função utilitarista e de subsistência, e protege direitos formais, dedicando-se à preservação de trajetórias, histórias de vida e da dignidade humana. A juíza Solainy Santos elencou diversas decisões do STF prévias ao atual debate sobre a “pejotização” em que a Suprema Corte vem num movimento de enfraquecer a Justiça do Trabalho. Além disso, defendeu a ideia de que uma eventual repercussão geral legitimando a retirada da competência da Justiça do Trabalho para julgar vínculo nas relações de trabalho com pessoa jurídica teria caráter inconvencional, contrariando tratados internacional e, inclusive, o principio do não retrocesso.
O juiz Ronaldo Antônio Júnior fez uma reflexão sobre o fato de que o conflito colocado é sobre o lugar que o povo ocupa na Constituição e sobre o projeto de sociedade. Para ele, “o real problema é a hegemonia interpretativa da Constituição”. Na opinião dele, trata-se de uma disputa hermenêutica que envolve a discussão sobre o real significado da palavra trabalho.
O vice-presidente da Amatra3 questionou o mito de que a Justiça do Trabalho protege o trabalhador e lembrou que a proteção está prevista na legislação, assim como outros setores também merecem proteção especial, como crianças, Pessoas com Deficiência (PCDs) e consumidores, por exemplo. Ele deu especial destaque à previsão do impacto que a ampliação da pejotização poderia ter sobre os números de arrecadação da previdência social, citando estudo feito pelo servidor da Justiça do Trabalho Rubens Goyatá Campante. Para o magistrado, tal caminho poderia ter um efeito nocivo até para o interesse de empresários, impactando negativamente no mercado consumidor e na economia.
Programação
O evento se estende até sexta-feira (10/10) no formato híbrido, presencialmente, no auditório da sede da Escola Judicial, e transmitido via zoom. No penúltimo dia, no entanto, as atividades serão realizadas no auditório do Tribunal de Justiça, como forma de marcar a cooperação judiciária entre os tribunais mineiros. A Semana abarca ainda a realização da 16ª edição do Sistema Integrado de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça no TRT - 3ª Região (Singespa) na tarde do dia 8 e ao longo de todo o dia 10. Confira a programação completa.