Tribunais mineiros celebram acordo inédito de cooperação no sistema de Justiça
O Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária em Minas Gerais foi formalizado nesta quinta-feira (23/5), durante solenidade realizada na sede do TRT-MG, em Belo Horizonte. O novo Comitê reúne os cinco tribunais com sede na capital mineira: Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6-MG), Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). O novo órgão, criado pela Resolução Conjunta 1/2024, assinada pelos presidentes das cinco cortes, materializa a cooperação judicial no estado, com objetivo de aprimorar a prestação de serviços à sociedade, no âmbito judicial ou administrativo, em conformidade com as políticas nacionais do poder judiciário.
A solenidade, que reuniu autoridades, representantes de núcleos de cooperação judicial, magistrados, advogados, servidores e representantes de instituições da sociedade civil, representou um momento histórico. Os integrantes da mesa de honra enfatizaram, em seus pronunciamentos, a importância do Comitê para a ampliação do acesso à Justiça e aprimoramento dos serviços do sistema de Justiça no estado, por meio da cooperação entre os tribunais.
A desembargadora Denise Alves Horta, presidente do TRT-MG, ao abrir o evento, destacou que a instituição do Comitê Executivo é iniciativa inédita, pioneira no âmbito do estado de MG e no país, em cumprimento aos dispositivos da Resolução 350/2020 do CNJ e dos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil que estabelecem diretrizes e procedimentos sobre a Cooperação Judiciária Nacional entre órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades. Ela anunciou também a assinatura do acordo para a instalação e manutenção de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em localidades no estado de Minas Gerais, em conformidade com os dispositivos da Resolução CNJ 508/2023. Para a presidente, “o manejo do instituto da cooperação judiciária pelos tribunais e magistrados contribui para o alcance da coerência, racionalização, harmonização, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, em especial no campo de inserção de competências administrativas e jurisdicionais.”
Integração de ações e programas
O desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, coordenador do Núcleo de Cooperação Judicial do TRT-MG, explica que a partir da formação do Comitê Executivo, os tribunais poderão integrar suas ações em objetivos, estratégias e interesses comuns. Pode haver também a formação de políticas conjuntas, para a administração da justiça, a prestação jurisdicional, de forma a buscar mais agilidade nos processos, profissionalizar o andamento do processo. “Uma série de ações conjuntas poderão ser implementadas, inclusive programas de ação preventivos de conflitos, tratamento dos conflitos de massa, coletivos. Pela linha de cooperação institucional os tribunais somarão esforços para melhorar a justiça”, concluiu.
A mesa de honra da solenidade foi composta pelos desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos, coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRT; Otávio Denigris Bocallini, presidente do TRE-MG; José Arthur de Carvalho Pereira Filho, presidente do TJMG; Denise Alves Horta, presidente do TRT-MG; Mônica Sifuentes presidente do TRF6-MG; e Jadir Silva, presidente do TJMMG
Fóruns Digitais poderão abrigar Pontos de Inclusão Digital (PIDs)
O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, também ressaltou a importância da cooperação judiciária normatizada e instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. “O Comitê Executivo Estadual de Cooperação e, especialmente, com os acordos de que dele advirão, nossas cortes estarão mais próximas de alcançar o objetivo de desenvolvimento sustentável 16, da agenda 2030, que estabelece o compromisso de todos os signatários de desenvolver sociedades pacíficas e mais inclusivas”.
Ele ressaltou que os PIDs “representam uma quebra de paradigma da forma como o sistema de administração pública vem atuando até aqui”. Os Fóruns Digitais criados pelo TJMG poderão agregar todos os serviços públicos relevantes, “um grande mutirão de forma integrada, a baixo custo e elevada capilaridade, que pode levar a Justiça e a cidadania a lugares onde o sistema de Justiça jamais esteve e jamais estaria. Não leva apenas o serviço de Justiça, leva o poder público, a cidadania e o estado brasileiro”, destacou.
Comunidades beneficiadas
O serviços foram criados em 2023 com o nome de Fórum Digitais – a partir do acordo de cooperação, os fóruns serão compartilhados com os integrantes do Comitê, transformando o serviço em PIDs, e as instituições de Justiça poderão assim utilizar os espaços, de modo que os jurisdicionados das localidades que contam com essas unidades digitais possam acessar ali, de forma adequada e simultânea, os serviços dos diferentes ramos do Poder Judiciário. O Fóruns Digitais já estão instalados na comunidade de Padre Paraíso, nas comarcas de Araçuaí; Papagaios, Pitangui; Lagoa Grande, Presidente Olegário e Venda Nova. O presidente do TJMG anunciou a instalação de um novo Fórum Digital em Coluna, na comarca de São João Evangelista.
Ampliação de atendimento ao cidadão
A presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes, agradeceu o TJMG por disponbilizar os Fóruns Digitais aos outros tribunais para que possam exercer seu papel, ampliando o atendimento à população. “Acredito que em poucos lugares do mundo tenhamos tantas casas de justiça e uma justiça tão multifacetada como é o caso brasileiro. Estamos todos prestando um serviço público para o cidadão, que quer ver sua demanda resolvida, independente do ramo da justiça. Este pacto em prol da cidadania, do cidadão, é o Poder Judiciário unido em prol de um mesmo objetivo, que é oferecer uma justiça célere.”
O presidente do TRE-MG, desembargador Otávio Denigris Bocallini, destacou o ato inédito que se realiza no estado de Minas Gerais, com a instituição do Comitê Executivo Estadual de Cooperação Judiciária, que representa o compartilhamento de projetos e serviços com finalidade de alcançar a eficiência, economicidade, transparência e segurança jurídica.
Para o presidente do TJM-MG, desembargador Jadir Silva, o Comitê une todos os ramos da justiça em uma mesma causa, com intuito de harmonizar decisões na área de Tecnologia da Informação e de outras áreas da administração da Justiça. A iniciativa, conforme disse, vem tornar os serviços mais eficientes e otimizar os cinco tribunais com sede em Belo Horizonte.
Veja Galeria de Fotos da solenidade
Conheça as principais atribuições do Comitê Executivo
Dentre as atribuições do Comitê Executivo de Cooperação Judicial (CECJ-MG) destacam-se as seguintes: formular e executar as políticas da Rede de Cooperação Judiciária do Estado de Minas Gerais (RCJ-MG), nos termos da Resolução n. 350/2020, do CNJ; propor aos tribunais signatários políticas judiciárias e de administração da justiça destinadas a implementar, no âmbito da RCJ-MG, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e demais políticas estabelecidas pelo CNJ e pelos órgãos formuladores de políticas judiciárias setoriais, observadas as especificidades de cada órgão jurisdicional, e termos de cooperação interinstitucionais destinados à implementação de tais políticas; conceber, propor e colaborar na execução de políticas jurisdicionais e de ações estratégicas comuns aos tribunais do estado de Minas Gerais, em regime de cooperação judiciária processual e em administração da justiça em suas múltiplas dimensões; identificar matérias, situações ou questões de fato e/ou de direito situadas nos pontos de interseção dos campos de atuação dos tribunais do estado de Minas Gerais, além daquelas previstas no art. 6º da Resolução n. 350/2020, do CNJ, suscetíveis a tratamento pela via da cooperação judiciária com vistas ao alcance da duração razoável dos processos e à garantia dos direitos dos cidadãos; conceber programas e/ou projetos interinstitucionais de administração da justiça no âmbito do CECJ-MG, com a participação das instituições previstas no artigo 16 da Resolução n. 350/2020, do CNJ; divulgar experiências e práticas referenciais de cooperação judiciária; elaborar estudos, apresentar propostas, propor convênios e organizar reuniões e seminários visando ao desenvolvimento teórico e empírico e à expansão e consolidação da cultura da cooperação judiciária, com o envolvimento e apoio das escolas judiciais dos tribunais signatários.