Tribunal Pleno aprova alterações no Provimento Geral do TRT
Foto: Thiago Soraggi
Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (22), o Tribunal Pleno aprovou duas alterações no Provimento Geral Consolidado do TRT-MG.
A primeira delas busca padronizar o procedimento de divulgação das chaves de acesso às peças processuais e aos documentos juntados ao PJe, com o objetivo de resguardar informações restritas ao conhecimento das partes. Assim, será incluído no Provimento Geral o artigo 46-A, com a seguinte redação:
Art. 46-A. Nas notificações e intimações realizadas por intermédio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não deverão ser disponibilizadas as “chaves de acesso” às peças processuais e aos documentos associados pelas partes aos processos que tramitam no PJe, excetuando-se os despachos, decisões e sentenças.
Parágrafo único. As “chaves de acesso” serão fornecidas ao interessado por meio de notificação postal, pessoalmente ou por outra forma que a lei determinar, conforme o caso.
A outra alteração aprovada se refere ao artigo 242 do Provimento Geral que passou a determinar que o leiloeiro, para se credenciar, deve enviar requerimento à Comissão de Credenciamento de Leiloeiros no TRT-MG, e não mais ao presidente do Tribunal. Ela foi proposta devido à criação recentemente da comissão pela Resolução Conjunta GP/CR N. 100, de 23 de outubro de 2018.
Após o Pleno, teve início a sessão do Órgão Especial, que aprovou as aposentadorias do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de BH, Erdman Ferreira da Cunha, e dos servidores Marlene Gontijo Roque, Ana Maria da Cruz Seabra, Eduardo Coelho Guimarães, Márcia Vicentina da Silva, Raimundo Andrade da Rocha, Romilda Ventura de Miranda, Eni Batista de Freitas, Josete Auxiliadora Campos Lara Menezes, Maria Lúcia Bicalho Dias, Arlene Araújo Guedes, Henrique Luiz Alves Rocha, Marluiz Lacerda e Cristiana de Oliveira Andrade.