TRT-MG cancela súmulas, OJs e TJPs superados por alterações legislativas e decisões do STF e TST nos últimos 2 anos

Se estiver usando leitor de tela, ignore este botão. Ele é um recurso de acessibilidade para pessoas com baixa visão.

O Tribunal Pleno do TRT-MG, nos anos de 2024 e 2025, acolheu as propostas da Comissão de Uniformização de Jurisprudência- CUJ para cancelar diversas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (OJs) e Teses Jurídicas Prevalecentes (TJPs). As medidas adotadas refletem o compromisso do Tribunal em manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, frente às mudanças legislativas — em especial as advindas da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)  e garantir a observância de precedentes obrigatórios firmados pelos Tribunais Superiores, conforme determinam os arts. 926 e 927 do CPC.

Confiram os verbetes jurisprudenciais cancelados:

• Súmula 6 (Acordo individual para compensação de horas extras).
• Súmula 27 (Horas extras provenientes da concessão parcial do intervalo intrajornada).
• Súmula 35 (Dano moral proveniente da imposição de uso de uniformes com logotipos).
• Súmula 39 (Horas Extras. Trabalho da mulher. Intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT).
• Súmula 41 (Supressão total do direito às horas in itinere por norma coletiva).
• Súmula 48 (Multa do § 8º do Art. 477 da CLT. Falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal).
• Súmula 49 (Terceirização de Serviços de Telemarketing).
• Súmula 58 (Caixa Econômica Federal. Concurso Público. Cadastro de reserva. Edital n.1/2014. Direito subjetivo à nomeação. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho).
• Súmula 60 (Execução indireta dos serviços de limpeza urbana pela SLU – Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte).
• Súmula 63 (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade).
• Súmula 66 (Intervalo interjornadas dos motoristas rodoviários instituído pelo § 3º do art. 235-C da CLT - Lei n. 13.103/2015).
• Súmula 72 (Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT  Lei 13.467/2017).
• Súmula 73 (Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas).
  
• OJ n. 5 da 2ª SDI (Honorários advocatícios em ação rescisória).
• OJ n. 17 das Turmas (Necessidade de autorização em instrumento coletivo para a validade do banco de horas).
• OJ n. 23 das Turmas (Divisor 210 para cálculo de horas extras na jornada 12x36).
  
• TJP n. 3 (Inclusão dos encargos decorrentes da operação de financiamento nas comissões sobre vendas a prazo).
• TJP n. 5 (Terceirização ilícita dos serviços de instalação de redes, cabos e linhas elétricas).
• TJP n. 15 (Horas extras decorrentes de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, deslocamento até o vestiário, troca de uniforme e café).
• TJP n. 18 (Direito à nomeação dos candidatos aprovados com base no Edital 01/2014 da Caixa Econômica Federal).
• TJP n. 23 (Ônus da prova do ente público acerca da existência de efetiva fiscalização dos contratos de terceirização de serviços).

Visualizações: