TRT encerra participação na 1ª Semana Nacional de Precedentes

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Magistrados e servidores do TRT-MG participaram de uma atividade virtual que marcou o encerramento da primeira edição da Semana Nacional de Precedentes da Justiça do Trabalho. Desde segunda-feira (18/8), o Tribunal esteve mobilizado no evento, que contou com ações nacionais e regionais.

Ao longo da semana, o Regional mineiro promoveu palestras, realizou uma sessão extraordinária do Tribunal Pleno e, nesta sexta-feira (22/8), ofereceu o curso on-line "O que significa observar um precedente? Da tese jurídica ao caso piloto", ministrado por Gustavo Martins Baini, coordenador de Agravos Internos da Secretaria de Recurso de Revista do TRT-RS.

Segundo Baini, precedentes não são teses, mas sim casos concretos nos quais as Cortes definem a interpretação uniformizadora do direito. "São oportunidades em que a normatividade abstrata se condensa em um caso concreto julgado. Logo, observar um precedente é observar o caso concreto julgado pela Corte, contribuindo para o esforço de conter o potencial dispersivo do direito baseado nos textos normativos. O sistema de precedentes não funciona sozinho. É imprescindível que todos os atores do sistema de justiça se dediquem a conhecê-lo, a fim de proporcionar um direito mais justo para uma sociedade mais igualitária e um ambiente seguro", explicou ele. 

Seminário Internacional de Precedentes no TST

A programação da Semana Nacional de Precedentes da Justiça do Trabalho abarcou a realização de Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, promovido de forma presencial pelo TST nos dias 20 de agosto (quarta-feira) pela manhã e 21 de agosto (quinta-feira) ao longo da manhã e da tarde, com a seleção de boas práticas referentes à formação, aplicação e gerenciamento de precedentes.

A manhã do segundo dia do Seminário Internacional de Precedentes foi dedicada à apresentação de experiências e boas práticas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) na implementação do sistema de precedentes qualificados.

O desembargador Sebastião Geraldo, 1º vice-presidente do TRT-3 (MG), por sua vez, apresentou a prática da uniformização voluntária de entendimentos, adotada no Regional em Minas Gerais. O objetivo é alinhar as decisões das Turmas do TRT à jurisprudência do TST, mesmo nos casos em que ainda não foram fixadas teses vinculantes.

"A prática mostrou resultados positivos, com muitas turmas passando a julgar de forma alinhada ao Tribunal Superior do Trabalho em pouco tempo, o que contribuiu para aumentar a segurança jurídica, a isonomia e a coerência das decisões do colegiado", explicou o desembargador. Além disso, a iniciativa contribuiu para a instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) quanto a entendimentos ainda não observados plenamente e para reduzir o volume de recursos. Ele também abordou o diálogo do TRT com grandes litigantes. “O sistema de precedentes é uma revolução que se tornou inevitável. Quem quiser abraçar o futuro, que abrace o sistema de precedentes”, pontuou.

Desembargador Sebastião Geraldo, 1º vice-presidente do TRT-3 participa de mesa de honra de evento nacional em Brasília-DF

Calendário anual

A Semana Nacional de Precedentes é uma iniciativa do presidente do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Com esta primeira edição, o evento passa a integrar o calendário de eventos anual do TST, com previsão para acontecer sempre no mês de agosto. A proposta é fortalecer a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios, promovendo a uniformização da jurisprudência e contribuindo para a redução da excessiva judicialização no país.

Com informações do TST

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