TRT-MG renova cooperação técnica com o Programa Descubra de Incentivo à Aprendizagem Profissional

A presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, juntamente com outras diversas instituições parceiras, renovou a assinatura, na manhã desta sexta (8/11), do termo de cooperação técnica que regulamenta o Programa Descubra de Incentivo à Aprendizagem Profissional, no auditório da Federação das Indústrias de MG (Fiemg), Avenida do Contorno, nº 4520, Belo Horizonte. A cerimônia de assinatura foi um importante marco que representa cinco anos de esforços conjuntos para a inclusão de centenas de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho protegido e o compromisso de continuar trabalhando coletivamente, pelos próximos cinco anos, na promoção do direito à profissionalização.

O acordo de cooperação interinstitucional, com vigência de cinco anos (podendo ser prorrogado), tem por objeto a união de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade em programas de aprendizagem e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, bem como a inclusão em vagas de emprego formal e trabalho protegido, em todo o Estado de Minas Gerais.

Aprimoramento dos jovens

A presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, destacou, ao assinar o acordo, que a cooperação com o Programa Descubra fortalece o compromisso do TRT-MG em promover a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social, oferecendo oportunidades de aprimoramento para o mercado de trabalho. “Essa ação não só cumpre com uma responsabilidade social do Estado e das instituições, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa, ao preparar esses jovens para uma vida com mais autonomia e confiança.''

O grupo de proteção prioritário do acordo, para fins de inclusão nas ações de educação profissional ofertadas mediante articulação entre os partícipes, é constituído por adolescentes e jovens na faixa etária entre 14 e 21 anos de idade, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil, inclusive adolescentes explorados pelo tráfico de drogas, independentemente do cumprimento de medidas socioeducativas ou passagem pelo Sistema de Justiça Juvenil.

A juíza Cristiana Soares Campos, gestora regional para o 1º grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, considera que a parceria com o Programa Descubra e com as novas entidades signatárias permite ao Tribunal fortalecer políticas públicas contra o trabalho infantil, ampliando redes de empresas e instituições formadoras. "Essa cooperação oferece aos jovens vulneráveis oportunidades de aprendizagem, incentivando-os a seguir nos estudos e ajudando a romper o ciclo do trabalho infantil.''

Cooperação interinstitucional

Instituído pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 082/2019, o Programa é uma articulação interinstitucional que envolve a participação de instituições e órgãos do Sistema de Justiça, do Governo do Estado de Minas Gerais, do Município de Belo Horizonte e mais de 20 municípios importantes do interior do Estado, além de empresas de diversos setores, entidades de qualificação profissional do Sistema S e diversas organizações não governamentais dedicadas à qualificação profissional e/ou à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Desde a criação do programa, esse esforço conjunto possibilitou a inclusão de mais de mil adolescentes e jovens do grupo de proteção prioritário em contratos de aprendizagem profissional junto às empresas parceiras, com CTPS assinada e garantia de todos os direitos trabalhistas inerentes a esse contrato especial de trabalho.

Adriana Goulart de Sena Orsini, desembargadora do TRT-MG, gestora regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, também participou da solenidade, quando proferiu uma palestra em que falou sobre a história e a importância do programa Descubra. Como relatora de uma ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho, que tratava do cumprimento de cotas de inclusão por parte dos empregadores, a desembargadora promoveu, em 2019, audiência pública que intermediou o diálogo entre empresários, Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual que propôs a inclusão de jovens provenientes de programa sócio-educativo no cumprimento das cotas de inclusão pelas empregadoras. A partir daí, surgiram as primeiras ações que deram origem ao Programa Descubra.

A desembargadora lembra que o Programa Descubra “é como se fosse um filho, uma ideia que acabou se tornando uma política pública judiciária. Para o Tribunal, no seu espaço, ter começado tudo isso é algo que vamos levar como uma iniciativa que deu muito certo. Já para a sociedade mineira, principalmente Belo Horizonte e região metropolitana, é uma demonstração de que é possível fazer política pública judiciária e envolver todos os atores do mundo jurídico: empresários, instituições de ensino e trabalhadores."

Comprometimento do TRT-MG

Dentre as obrigações previstas no acordo, o Regional mineiro compromete-se a: Atuar de forma coordenada com os demais parceiros em relação às cotas obrigatórias, de acordo com as funções institucionais de cada órgão;

Fomentar a participação de seus Membros e Servidores nos locais onde atuam, visando à adesão de novos municípios, entidades formadoras, empresas e organizações da sociedade civil ao acordo de cooperação;

Informar e sensibilizar as empresas obrigadas ao cumprimento da cota de aprendizagem e demais organizações envolvidas em processos judiciais para que acolham adolescentes e jovens do grupo de proteção prioritário, esclarecendo sobre o objeto e a metodologia do acordo e incentivando-os a aderir;

Analisar a viabilidade jurídica, por meio de acordos específicos, de acolherem seus quadros para programas de aprendizagem, por meio de programa próprio e/ou na qualidade de entidade concedente da experiência prática do aprendiz, adolescentes e jovens integrantes do grupo de proteção do acordo de cooperação, pactuando junto ao Comitê Gestor Interinstitucional da Capital o número mínimo de vagas que poderá oferecer, observado o disposto no artigo 66 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 11.479 de 2023, em especial as formalidades previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo.

Parceria com o Tribunal

O TRT-MG integra a cooperação em prol do Programa Descubra de Incentivo à Aprendizagem Profissional desde agosto de 2019, quando foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Na época, já integravam também o Governo Federal, por meio da Superintendência Regional de Trabalho em Minas Gerais (SRT/MG), o Estado de Minas Gerais, por meio das Secretarias de Estado de Segurança Pública (SESP) e de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais ( MPT-MG), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

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