TRT-MG localiza R$ 10 milhões para quitação de dívidas trabalhistas durante a Semana de Execução
A Justiça do Trabalho promove, em todo o país, a partir desta segunda (18) até a próxima sexta-feira (22/9), a 13ª edição da Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, de iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A principal meta é a solução de processos na fase de execução (ações em que não há mais possibilidade de recurso e aguardam o pagamento do que foi definido em juízo). Este ano, o lema da semana é “Processos são vidas – A Justiça além dos números".
Para a quitação de dívidas definidas mais de 460 processos durante esta semana, o TRT-MG localizou R$ 10 milhões. Os recursos são fruto de iniciativas do Juízo Auxiliar de Execuções do TRT-MG (JAE) e de seus Núcleos especializados, que buscam valores em contas vinculadas a processos arquivados definitivamente, detectam fraudes e ocultação de patrimônio dos devedores trabalhistas e reúnem execuções contra o mesmo devedor. Foram instaurados procedimentos em face de sete empresas devedoras. As reuniões de execuções de três delas terão audiências nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e as de outras quatro empresas, no JAE.
Conheça o Juízo Auxiliar de Execuções
O JAE, vinculado à Corregedoria do TRT-MG, é, atualmente, composto por três unidades que atuam sistematicamente com procedimentos voltados a dar efetividade à execução processual: o Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), o Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) e o Núcleo de Garimpo (Ngar ), nos termos da Resolução GP 263, de 12 de setembro de 2022.
A unidade foi criada a partir do antigo Juízo de Execução de Precatórios da 3ª Região, que, em 2011, foi transformada na Secretaria de Execuções. Essa Secretaria transformou-se, em 2022, no Núcleo de Apoio à Execução (NAE). As antigas Centrais de Pesquisa Patrimonial e de Garimpo, que eram independentes, foram incorporadas à estrutura do novo Juízo Auxiliar de Execuções (JAE) como Núcleos.
Apoio às Execuções
O Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), vinculado à Corregedoria, é coordenado atualmente pelo juiz Márcio José Zebende, diretor do Foro da Capital. O NAE é responsável por processar três regimes de Reunião de Execuções: o Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, o Regime Centralizado de Execução – RCE e o Regime Especial de Execução Forçada - REEF.
O PEPT objetiva o pagamento parcelado do débito trabalhista, por meio de depósitos mensais, em prazo não superior a seis anos. O pedido realizado pelo devedor é submetido à Corregedoria e, após, levado à apreciação do Tribunal Pleno. Para realizar a execução de processos, o juízo deve seguir os critérios estabelecidos em normativos do CSJT e TST.
Regime Centralizado de Execução - RCE, instituído pela Lei 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol – SAF).
Por fim, o Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para os atos de execução forçada, inclusive de expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores. As atribuições do NAE estão previstas na Resolução GP-GCR 123/2019 e na Resolução GP-GCR 236/2022.
Pesquisa Patrimonial
O Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) é um setor de inteligência da execução, com a missão de promover a identificação de patrimônio dos grandes devedores trabalhistas de forma a garantir a execução. O NPP utiliza mais de 40 ferramentas eletrônicas capazes de detectar fraudes e ocultação de patrimônio que impeçam a execução processual. A juíza Anna Elisa Ferreira Resende Rios coordena o Núcleo de Pesquisa Patrimonial e o Núcleo de Garimpo.
O NPP atua nos casos em que grandes devedores tenham frustrado as execuções trabalhistas nas varas de origem e trabalha com reclamados insolventes: aqueles que, apesar de responder à ação trabalhista, têm execuções frustradas, por não possuírem dinheiro para quitar. Para ser investigado pelo Núcleo é necessário ter cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), cujos dados são gerados pelo TST.
As principais atribuições do NPP são: produzir relatórios circunstanciados dos resultados obtidos com ações de pesquisa e investigação; expedir mandados para coleta de dados e para diligências de inteligência; convocar, para coleta de dados, pessoas que detenham informações pertinentes à pesquisa; realizar audiências, inclusive conciliatórias; recepcionar e examinar denúncias, sugestões e propostas de diligências, fraudes e outros ilícitos, sem prejuízo da competência das varas do trabalho. Mesmo após ser incorporado ao JAE, o NPP teve preservadas as atribuições da antiga Central de Pesquisa Patrimonial, conforme a Resolução GP.GCR.GVCR 193/2021.
Garimpo
O Núcleo de Garimpo (Ngar) promove a busca de valores em contas ativas de processos que se encontrem no arquivo definitivo até 14/2/2019. Suas principais atribuições são proporcionar a efetividade da execução com a transferência dos saldos para processos em execuções pendentes e devolver os créditos aos respectivos titulares.
Os processos recebidos pelo Ngar passam à responsabilidade da Corregedoria e do próprio Núcleo e não podem mais, em um primeiro momento, ser movimentados pelas Varas de origem. As atribuições do Ngar estão previstas na Resolução GP/GCR nº 136/2020, alterada pela Resolução GP/GCR170/2021 e Resolução GP-GCR 236/2022.
Interação
Embora possuam atribuições específicas, os Núcleos atuam em conjunto, a partir de solicitação das Varas do Trabalho, ou de algum órgão da JT, podendo ser a própria Corregedoria. Após levantar recursos de um determinado devedor, é criado um processo piloto e, nele, concentram-se as execuções e os recursos levantados. Na etapa seguinte, o processo é encaminhado para o NAE, que realiza os pagamentos. O depósito é feito, individualmente, para cada reclamante. Por fim, as reuniões com as partes e audiências são realizadas no JAE, que funciona na rua Goitacazes, nº 1.475, 2º andar, bairro Barro Preto, Belo Horizonte. O JAE pode, ainda, valer-se das estruturas dos Cejuscs.
O serviço de apoio à execução pode ser acionado por decisão do magistrado no âmbito das varas do trabalho, inclusive varas distintas da mesma jurisdição, mediante consenso entre os juízes que atuam na localidade e, ainda, por requerimento de qualquer parte com dificuldades para receber os direitos trabalhistas ou empresas que possuam débitos a quitar e bens penhorados em mais de uma VT.
Contatos
Núcleo de Garimpo (Ngar) - (31) 3330-7684; e-mail: centralgarimpo@trt3.jus.br
Núcleo de Apoio às Execuções (NAE) - 3330-7676/7675; e-mail: secex@trt3.jus.br
Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) - (31) 3330-7706; e-mail: npp@trt3.jus.br
Dúvidas sobre ferramentas e apoio de pesquisa: atendimento às quartas-feiras, entre 14h e 17h, por agendamento prévio, a partir do preenchimento de Formulário para agendamento (apenas para público interno).