NJ Especial - Encerramento - Ministra Delaíde Miranda: Gerindo o trabalho seguro.
A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, encerrou o evento falando sobre a importância e os desafios do Programa Trabalho Seguro. Ela lembrou a oportunidade do tema e da realização seminário em Minas, destacando que, só na primeira quinzena de agosto, foram registrados três acidentes do trabalho em sequência, na Usiminas. Segundo relatou, no dia 8, um trabalhador morreu enquanto fazia manutenção de equipamentos. No dia 10, uma explosão com gasômetro deixou mais de 30 feridos. E no dia 13, um trabalhador terceirizado teve que amputar o braço após se acidentar com uma correia transportadora. A ministra citou também dados do Observatório Digital de Saúde do Ministério do Trabalho: Na região do Vale do Aço, no Leste de Minas, foram registrados 1.242 acidentes de trabalho em 2017, com três mortos.
Para a magistrada, a escolha do tema do biênio foi muito feliz, tendo ocorrido na gestão do ministro João Batista Brito Pereira, presidente do TST, sendo o Ministro Lélio Bentes corregedor-geral e o Ministro Renato de Lacerda Paiva vice-presidente. O tema coincide com o da OIT, que será objeto de discussão e aprovação de convenção na próxima conferência da OIT 2019, e também com o da CNBB.
Sobre o Programa Trabalho Seguro - Programa Nacional de Prevenção de Acidente do Trabalho, ela esclareceu que foi instituído em maio de 2011, por ocasião das comemorações dos 70 anos da Justiça do Trabalho, com a assinatura de um protocolo de cooperação técnica interinstitucional envolvendo TST, MTE, Ministério da Saúde e da Previdência Social, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral Federal, Ministério Público do Trabalho, Fundacentro e INSS.
Como linha de atuação, aponta o artigo 2º da Resolução nº 96/2012 do CSJT. Foram estabelecidas 7 diretrizes fundamentais: políticas públicas, diálogo social e institucional, educação para a prevenção, compartilhamento de dados e informações, estudos e pesquisas, efetividade normativa e eficiência jurisdicional. A importância do programa é destacada tanto no âmbito interno da Justiça do Trabalho, que é composta pelo TST e por 24 Tribunais Regionais, como no âmbito externo, envolvendo o setor privado do mundo do trabalho. Ele foi institucionalizado de forma permanente pela Resolução 96/2012, na gestão do ministro João Oreste Dalazen.
Nesse ponto, a ministra destaca a incursão que o TST e os Tribunais Regionais fizeram em ações nos estádios construídos para Copa do Mundo, onde havia muitos registros de acidentes. No artigo 1º da Resolução, consta como objetivo desenvolver, em caráter permanente, ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes do trabalho e ao fortalecimento da política nacional de segurança e saúde no trabalho.
A estrutura de gestão do programa inclui o Ministro Presidente do CSJT, que na atual gestão é o Ministro Brito Pereira, magistrados gestores nacionais, sendo um gestor nacional para cada uma das cinco regiões do Brasil. Na região sudeste, o gestor nacional é o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, havendo 48 magistrados gestores regionais, sendo dois magistrados por TRT. No TRT de Minas, as gestoras são a desembargadora Denise Alves Horta e a juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho têm os seus comitês gestores, sendo feitas reuniões de duas a três vezes por ano no TST, quando são realizados seminários e simpósios.
Sobre os temas anuais do Programa desde a sua instituição em 2012, ela citou os assuntos já tratados: acidente na construção civil; acidente no setor de transporte; acidente com trabalhadores rurais e acidente com trabalho com máquinas. Chama a atenção para o fato de até 2015 os temas serem voltados para o público externo ou relacionados ao trabalho no setor privado. A partir de 2016, passou a ser tema de gestão: transtornos mentais relacionados ao trabalho. E o atual das violências no trabalho, enfrentamento e superação. “Portanto, não se trata mais de ação dirigida exclusivamente para o público externo”, destacou.
A expositora lembrou que a Justiça do Trabalho possui 3.640 magistrados e 42.304 servidores, havendo recomendação do ministro Brito Pereira para que se volte a atenção também para o público interno. Afinal, segundo observou a magistrada, a violência no trabalho e o assédio não acontecem só no setor privado, mas em todo lugar onde há trabalho. Para demonstrar que isso acontece também dentro da “própria casa” e deve ser objeto de atenção, ela citou o caso ocorrido no TST, em que uma estagiária foi assediada por servidor e, ao final do processo administrativo, este foi punido com suspensão.
A boa notícia, trazida pela palestrante, é que o ministro Brito Pereira constituiu uma comissão para estudar e empreender ações contra o assédio em todos os âmbitos, o que irá somar com o Programa de Trabalho Seguro. Ela parabenizou a iniciativa do TRT de Minas, na pessoa da desembargadora Denise Horta e de todos os integrantes, incluindo o Dr. Sebastião, considerando que o Regional mineiro é o que mais tem feito eventos prestigiando o tema do biênio. E anunciou a edição, em breve, de um informe para que cada Tribunal possa relatar o trabalho desenvolvido, a fim de incentivar as outras regiões.
Metas em marcha - Tratando das metas do biênio, explicou que a meta 1 é realizar ato público para divulgação do tema do biênio, preferencialmente com participação de expositor de referência na matéria. Para ela, o evento realizado pelo TRT de Minas alcança essa finalidade, uma vez que conta com a presença da Escola de Medicina da Universidade Federal de Minas, da Fundacentro, da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, da Amatra 3, da Escola Judicial do TRT da 3ª Região, além de desembargadores, juízes e advogados.
Já a meta 2 será a realização de evento científico multidisciplinar na jurisdição do Tribunal Regional sobre o tema. Produzir proposições de melhoria institucional decididas a partir de cada evento científico e intensificar a ação junto ao comitê interinstitucional local para realização de ações conjuntas com ênfase no tema do biênio.
Especificamente quanto à meta 5, diz a ministra ser muito importante para o público interno de quase 50 mil pessoas, entre magistrados e servidores: cooperar para a implementação da Resolução CNJ 240 que estabelece a política nacional de gestão de pessoas do Poder Judiciário, em sintonia com a Resolução CNJ 207, que estabelece a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores, inclusive junto às Escolas Judiciais. Ela chama a atenção para a importância dessa meta, até em função da atualidade, sob a ótica do tema do biênio.
A meta de número 6 se concretizará na realização, em 2019, do quinto seminário internacional sobre prevenção de acidente de trabalho e doenças ocupacionais no TST. E a meta 7 consiste em promover gestões junto a Escolas Judiciais, instituições de ensino e OAB para inclusão do tema de segurança saúde e meio ambiente do trabalho nos currículos e nos programas de concurso. Nesse ponto, noticia já estar em contato com o ministro Vieira de Mello Filho, que é oriundo do TRT de Minas, e diretor da Enamate - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, para esse fim.
Por que o tema das violências? - A ministra justifica a adoção do tema “violência” diante do aumento das ações trabalhistas sobre assédio moral e condutas violentas nos locais de trabalho, discriminação, humilhação, perseguição, agressões físicas ou verbais, que não podem ser toleradas como comportamentos normais.
Ela também se reportou à Resolução nº 1421 da OIT. Explicou que o comitê da OIT aprovou em junho de 2018 o projeto de resolução para colocar na agenda da próxima sessão ordinária da conferência um ponto intitulado “violência e assédio no mundo do trabalho” para o seu segundo debate com vistas à adoção de uma convenção complementada por uma recomendação.
No que tange à superação da violência, pondera que a Justiça do Trabalho também pode colaborar para pacificar os ambientes de trabalho. Nos diversos canais de comunicação, nos eventos junto à comunidade jurídica, pode estar presente demonstrando que é preciso superar esta etapa da agressividade e da intolerância. A palestrante chama atenção para o papel pedagógico dos julgamentos, oportunidade para se mostrar ao infrator a repulsa do ordenamento jurídico para com comportamentos de violência, assédio e desrespeito ao trabalhador.
A ministra rebate o entendimento errôneo de que a fixação do valor da indenização por dano moral levando em consideração o porte econômico seria para penalizar empresas grandes. “O valor precisa ser diferenciado para surtir efeito pedagógico”, esclarece. Como exemplo, aponta caso da Shell, relatado por ela, em que houve empenamento de 1078 trabalhadores, o que gerou uma condenação por dano moral coletivo na casa de 1 bilhão, sendo firmado acordo posterior no TST. Conforme observa, uma indenização de R$200 mil, nesse caso, não faria diferença alguma para a empresa ré. “É preciso buscar o efeito pedagógico para desestimular essas práticas”, completa. (Confira aqui acórdãos da 2ª Turma do TST, de relatoria da Ministra Delaíde, sobre a matéria).
“Vamos nos unir”, conclamou ao final a ministra, agradecendo a oportunidade nesse momento difícil por qual o Brasil passa, com alto número de pessoas desempregadas e sub ocupadas. Por fim, comentou que os dados sobre trabalho intermitente no pós reforma são alarmantes. A Folha de São Paulo acabou de publicar o número de trabalhadores que estão sendo contratados nessa modalidade. A legislação foi aprovada sem nenhuma salvaguarda, nem de salário nem de categoria, nem de jornada. O contrário do que foi feito na legislação portuguesa, já que, na reforma de Portugal de 2012, foram observadas todas essas salvaguardas. Tanto é que o contrato intermitente não se tornou em Portugal muito atrativo para o mercado, ao contrário do que deverá acontecer no Brasil... E é por essas e outras que a palestrante realça a crescente relevância do Programa de Trabalho Seguro em um mundo do trabalho cada vez menos protegido.
Veja a seguir links sobre o caso Shell:
Sobreviventes do caso Shell-Basf ainda convivem com efeitos dos agrotóxicos
Caso Shell: Contaminação dos moradores de Recanto dos Pássaros
Filme “Lucro acima da vida” narra a história da contaminação da Shell em Paulínia