Prof. Menelick de Carvalho: “Nosso desafio de hoje é acreditar na Constituição e lutar por ela”
“A Constituição de 1988 e a inauguração de uma comunidade de princípios complexa, plural e participativa: desafios e perspectivas na prova de fogo de seus 30 anos”. Esse foi o tema da palestra proferida pelo professor da Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto, durante a “1ª Semana Formativa de Magistrados do TRT-MG”. Em sua fala, o professor destacou os desafios atuais do que chamou de “negação da própria constituinte e negação da história com a qual buscamos romper”.
Segundo explanou Menelick de Carvalho, foram anos de afirmação de uma Constituição plural, complexa, que envolve o conceito de democracia. Para ele, a Constituição fez mais do que instituir um texto fundante. Ela instituiu uma comunidade de princípios, viva e dinâmica. “Voltando o olhar neste tempo, podemos perceber que o espírito da Constituição superou o texto em muitos aspectos, sobretudo naquilo que dá a dimensão característica da democracia, essa dimensão do direito das minorias, do direito contra-majoritários”. E aí, o professor ensina que o texto é referência, não obstáculo. “O texto não impede a aquisição de direitos. E a Constituição é mais que texto. Ela se provou, ao longo destes anos, como mais do que texto”, reforçou.
O palestrante afirma que a legitimidade da Constituição de 1988 é um tanto improvável. “A história pesada de exclusão do Brasil se fez presente também na transição. Se pensarmos no próprio ato convocatório da constituinte, ele foi, no mínimo, questionável. Não se convoca o poder constituinte por emenda à Constituição. A constituinte de 87-88 decorre de uma emenda à Constituição autoritária. Só isso já gerou muito debate e a questão era se ela poderia ser efetivamente uma constituinte ou apenas uma reforma do autoritarismo”.
Com a relação à democracia, o professor acredita que é profundo o nosso processo de aprendizado. “Todos nós sabemos, democracia não é apenas a vontade da maioria. Os riscos aí são imensos se essa maioria não respeitar minorias. O respeito às minorias é essencial para que se possa ter democracia. Hitler não foi democrático. Mussolini (político italiano que liderou o Partido Nacional Fascista) não foi democrático. A experiência ditatorial autoritária não foi democrática. Foi profundamente autocrática”.
Menelick de Carvalho afirma que vivemos, neste clima de polarização política, um momento de risco de descumprimento da Constituição. “Tudo isso tem um preço: o descrédito constitucional, o descrédito da cidadania. Apesar dos descumprimentos frequentes, temos que continuar a exigir constitucionalismo e cumprimento constitucional. Nessa crise institucional, vivemos como se houvesse uma realidade e uma idealidade. Como se, simplesmente, a dura realidade acabasse sempre se impondo e se sobrepondo aos nossos ideais constitucionais”.
Ele acredita que vivemos um momento crucial para pensarmos e buscarmos resgatar a nossa democracia. Para isso, o professor avalia que é extremamente importante resgatarmos princípios constitucionais básicos, como o respeito e a consideração. Para o palestrante, nosso desafio de hoje é acreditarmos na Constituição e lutarmos por ela. “Isso se faz lutando por direitos. Sem resgate do sentido original da Constituição, acredito que o seu texto terá pouca chance de efetividade ou, mesmo, de sobrevida”. Ele afirma que, nos últimos dois anos, o aparato policial para calar as ruas foi muito eficiente. “Há pouquíssimo tempo, as ruas eram ocupadas de uma forma bem diferente. Isso eu acho que prejudica imensamente o fluxo comunicativo que é a Constituição”.
Segundo o professor, uma Constituição, para ser democrática, pressupõe um fluxo comunicativo sobre nossos direitos: “Direitos que são plausíveis por que são defensáveis em termos públicos. Um discurso público aberto e que se oferece à permanente refutação. Exatamente oposto daquilo que eram os fundamentos do poder autoritário, até porque a base do poder autoritário é a violação do constitucionalismo”, encerrou.