Documentos que deverão ser encaminhados para o TRT-MG
Os documentos listados a seguir deverão ser encaminhados em formato digital para dicp@trt3.jus.br e apresentados impressos no dia agendado:
1) Cópia da última Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, declaração firmada por ele próprio, nos termos da Lei n. 8.429/1992, Lei n. 8.730/1993 e Instrução Normativa n. 67/2011 – TCU, com a descrição dos bens e valores em seu nome, se houver, conforme modelo previsto no item 10 dos documentos que deverão ser encaminhados somente em formato digital.
2) Certidão negativa criminal emitida pela Justiça Militar Estadual do domicílio do candidato nos últimos cinco anos.
2.1) Clique aqui para consultar a certidão negativa do Estado de Minas Gerais;
3) Certidão negativa criminal emitida pela Justiça Militar da União;
4) Certidão negativa criminal eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral;
5) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal;
6) Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia do Estado de domicílio do candidato nos últimos cinco anos.
7) Certidão negativa criminal emitida pela Justiça Estadual do domicílio do candidato nos últimos cinco anos.
7.2) As certidões da Justiça Estadual compreendem a de 1a instância ou comarca correspondente à cidade e a de 2a instância.
8) Certidão negativa criminal emitida pela Justiça Federal (Justiça Federal do Estado ou TRF da Região) do domicílio do candidato nos últimos cinco anos.
8.2) As certidões da Justiça Federal compreendem a do Tribunal Regional Federal, a da Seção correspondente ao Estado e a da Subseção a que se vincula a cidade, se houver.