Acordo no Cejusc converte multa em obrigação de contratação de profissionais em situação de vulnerabilidade social
Destinar o valor de uma multa de quase R$ 100 mil para programas sociais. Esse foi o acordo que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma empresa do ramo de fabricação de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para uso industrial, de Santa Luzia/MG, celebraram no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa (Cejusc) de 1º Grau.
No acordo, fechado após duas rodadas de negociação no TRT-MG, ficou definido que a empresa, em vez de pagar a multa por descumprimento de obrigação de fazer em uma ação civil pública já em fase de execução, contrataria profissionais em situação de vulnerabilidade social.
Assim, será contratado um empregado, pelo prazo mínimo de cinco anos, entre os candidatos oriundos do “Programa Caminhos”, fruto de cooperação técnica firmada entre várias instituições públicas e privadas com o objetivo de promover o acesso ao trabalho de pessoas em condição social vulnerável. Também ficou determinado que essa contratação não pode acarretar a rescisão dos contratos de trabalho atualmente em vigor, devendo ser acrescida vaga aos quadros da empresa.
O acordo ainda estipula a contratação de aprendizes para preenchimento da cota mínima da empresa, a partir de janeiro de 2023. Eles deverão ser oriundos do “Programa Descubra”, que busca promover o acesso de adolescentes e jovens, em condição de vulnerabilidade social, a programas de aprendizagem e a cursos de qualificação profissional. A seleção dos aprendizes será realizada exclusivamente pelos programas e serviços dos municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia que atendem adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou resgatados da situação de trabalho infantil.
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, a 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista terá o slogan ”Conciliar para Recomeçar”, buscando destacar o retorno gradual à normalidade como uma possibilidade de recomeçar sem conflitos judiciais. O evento, que será realizado em todo o país de 23 a 27 de maio, busca alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos em tramitação na Justiça do Trabalho.
A solução consensual de conflitos é uma das principais políticas da Justiça do Trabalho e é incentivada desde o início da tramitação processual. A tentativa de conciliação ocorre o ano inteiro, mas, durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, há um esforço conjunto para auxiliar as partes na solução de seus conflitos e, com isso, ampliar o número de audiências de conciliação para alcançar o maior número possível de acordos.
Para incluir seu processo em pauta, busque a Vara do Trabalho onde ele tramita ou entre em contato com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT-MG.