Congresso Internacional finaliza com aprovação da Carta de Belo Horizonte depois de debater riscos psicossociais no trabalho

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O Congresso Internacional "Trabalho e Saúde Mental" finalizou, nesta sexta-feira (9/10), com a aprovação por aclamação de uma Carta de Belo Horizonte, que foi lida aos presentes, após a formação de uma mesa com a participação do ministro Maurício Godinho Delgado, do presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, da diretora da Escola Judicial do TRT-MG, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto e dos representantes das demais escolas judiciais da Região Sudeste. 

O texto aprovado menciona dados que apontam para um “crescimento epidêmico dos problemas que afetam a saúde mental, com prevalência das hipóteses de transtornos decorrentes de fatores de riscos psicossociais desencadeadores de estresse, depressão ou ansiedade relacionados à permanente necessidade de adaptação, em larga medida associados à configuração do trabalho instável e precarizado que marca era contemporânea”.

Na carta, ainda há uma defesa da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), como novo paradigma de prevenção ao adoecimento mental relacionado ao trabalho. O texto aprovado defende uma Política Nacional de Saúde Ocupacional, Segurança e Meio Ambiente do Trabalho para o âmbito interno do Poder Judiciário.

A carta afirma que o combate à informalidade das relações do trabalho defendido no Plano de Ação Abrangente de Saúde Mental 2013-2030 da Organização Mundial da Saúde (OMS) “tem enfrentado barreiras decorrentes tanto da flexibilização legislativa dos direitos sociais (...) quanto de interpretações restritivas a tais direitos”. Na sequência, faz menção aos temas 1389 e 1291, que estão sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral.

O texto aprovado ainda cita o fato de que a Constituição Federal assegura a relação de emprego protegida, e não meramente a relação de trabalho. Além disso, defende a ideia de que a proteção à saúde mental deve observar questões interseccionais de gênero e raça.

Afastamentos por saúde mental no Brasil e no mundo

A manhã deste terceiro e último dia do Congresso Internacional “Trabalho e Saúde Mental” foi dedicada a dois temas. O primeiro painel apresentou uma perspectiva mais ampla, relacionada aos afastamentos por saúde mental no Brasil e no mundo com base em dados e na atuação dos órgãos de proteção do trabalho. Neste painel o economista e pesquisador José Ribeiro Guimarães, coordenador da Área de Geração de Conhecimento para a Promoção do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, apresentou resultados do último Relatório da Organização com ênfase no ambiente psicossocial do Trabalho. O relatório, divulgado em abril de 2026, aponta que mais de 840 mil mortes por ano em todo o mundo estão ligadas a riscos psicossociais no trabalho.

Já o procurador do Trabalho e coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), Raymundo Ribeiro, tratou da importância que o tema tem para o Ministério Público do Trabalho. Ele lembrou que, embora o direito tenha evoluído ao longo dos séculos, questões primárias de desrespeito ao trabalhador atravessam décadas sem avanços. “No entanto, o MPT está atento e hoje nos valemos de diversos instrumentos para fiscalizar e responsabilizar organizações que insistem em burlar direitos”, concluiu.

A última palestrante, também procuradora do Trabalho e integrante do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental do Ministério Público, Cirlene Zimmerman, chamou a atenção para o dever das organizações em promoverem as intervenções primárias como forma de cessar ou mitigar os riscos psicossociais. “Conscientização e treinamento são importantes numa organização, mas são as intervenções primárias que realmente mudam as condições de trabalho no ambiente”, alertou.

Ao final do primeiro painel, o ministro do TST e Coordenador Geral do Programa Trabalho Seguro, ministro Alexandre Agra, chamou a atenção para o fato de que no Brasil a subnotificação dos transtornos psicossociais e mentais relacionados ao trabalho ainda é um desafio crítico e complexo. Embora problemas como a Síndrome de Burnout, reconhecida como fenômeno ocupacional pela Organização Mundial da Saúde, a ansiedade e a depressão estejam no topo das causas de afastamento laboral, a maioria dos casos não é registrada formalmente como doença do trabalho.

Ele ainda lembrou que a situação da subnotificação é agravada pelo fenômeno da pejotização que hoje afeta milhões de trabalhadores sem qualquer proteção trabalhista, e que estão submetidos a mais diversas violações de direitos. E alertou ainda para o fato de que no Brasil hoje temos uma configuração política que não deverá favorecer medidas para mitigar o sofrimento mental de trabalhadores e trabalhadoras.

Saúde mental de magistrados e servidores do Judiciário

O segundo painel direcionou a reflexão para a preservação da saúde mental de magistrados e servidores do Poder Judiciário. As exposições abordaram as particularidades das atividades desempenhadas por esses profissionais, apresentaram pesquisas que traçam o perfil das principais queixas relacionadas à saúde mental e destacaram as políticas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à promoção da saúde e do bem-estar dessa comunidade.

Ele contou com palestras de Flávia Moreira Guimarães, Juíza Auxiliar da Enamat e integrante do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário; Noêmia Porto, Conselheira do CNJ e coordenadora do mesmo Comitê; e ainda a fisioterapeuta e servidora do TRT-MG, do setor de Saúde do Regional, Fernanda Fonseca. 

A mesa foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão, que, ao final dos debates, ressaltou a importância da humanização das relações de trabalho. Em sua fala, enfatizou a necessidade de reconhecer a dimensão humana que deve preceder e orientar toda atividade profissional: “É importante que não percamos a dimensão humana do trabalho. Temos que pensar que o trabalho é fruto do esforço humano. Antes do trabalho vem alguém. Não podemos nos embrutecer!”, concluiu.

O ministro também evocou a trajetória de Dom Helder Câmara, cujo nome identifica o Centro Universitário onde o congresso foi realizado, destacando sua defesa da paz, inclusive em sua dimensão social. A referência reforçou a importância de relações de trabalho pautadas pelo respeito à dignidade humana, pela sensibilidade e pelo compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Ambos os painéis apresentaram um objetivo comum: consolidar uma cultura de prevenção e cuidado com a saúde mental no mundo do trabalho, reconhecendo a responsabilidade das instituições na proteção da saúde, da dignidade e do bem-estar dos trabalhadores.

Programas da Justiça do Trabalho são apresentados em painel

O início da tarde trouxe para os presentes os desafios que vêm sendo enfrentados pelos programas do TRT mineiro ligados à promoção do trabalho decente. Gestores dos programas nacionais no estado trouxeram um pouco do diagnóstico da realidade social ligada aos temas desses programas e da atuação promovida pela  Justiça do Trabalho.

O painel “Diálogos sobre a proteção ao Trabalho Decente e à preservação da saúde mental no trabalho” foi presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. Representando o Programa Trabalho Seguro, o gestor regional de segundo grau em Minas Gerais, desembargador Marcelo Lamego Pertence, disse que o progresso tecnológico é inevitável, citando exemplo histórico malsucedido do ludismo. Referindo-se ao processo de degradação das condições de trabalho da época, ele avaliou que “o problema não eram as máquinas, mas os donos das máquinas”.

Fazendo um paralelo com o impacto atual de implementação da tecnologia nas relações de trabalho, o desembargador lembrou que, se até recentemente a preocupação com efeitos do trabalho na saúde se concentrava no aspecto físico; atualmente, ela também abarca o aspecto psicológico. Por outro lado, os danos físicos também continuam crescendo. Dados trazidos pelo desembargador mostram que o afastamento no trabalho decorrente de problemas de saúde mental cresceu mais de 15,6% entre 2024 e 2025. Ao mesmo tempo, o número de acidentes de trabalho, que chegou a 486 mil em 2020, superou o número de 806 mil em 2025, tendo se constatado um aumento no número de óbitos de 2.265 para 3.644 no mesmo período. A situação se agrava ao constatarmos que esses dados não levam em conta os acidentes sofridos por entregadores que trabalham com motocicleta, nem por motoristas de aplicativo, casos que são registrados como de acidentes de trânsito.

Na seguinte apresentação, a desembargadora Paula Cantelli descreveu a ideia de trabalho decente, que permeia os quatro programas atualmente desenvolvidos nacionalmente pela Justiça do Trabalho, como aquela que vê o indivíduo como ser humano, antes de concebê-lo como trabalhador. Ela, que é gestora regional do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, defendeu políticas de cuidado à criança prévias a eventual entrada no mercado de trabalho. Além disso, chamou a atenção para os efeitos negativos do trabalho infantil para a saúde, para a educação, para o desenvolvimento mental e até para a formação do próprio corpo, sendo esse um problema que tem cor, classe social e endereço.

A gestora do programa de erradicação do trabalho infantil relatou a experiência de ter se deparado com crianças oriundas de famílias de baixa renda que estranharam a ideia de proibição do trabalho infantil, e que questionaram como poderiam ajudar com o orçamento da casa. “Que tipo de adulto estamos formando quando a gente nega o direito a ter uma infância?”, indaga a desembargadora. Para ela, essa é uma realidade que perpetua a pobreza e que deve ser encarada como uma questão de direitos humanos.

A desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, que é gestora regional de segundo grau do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no Âmbito da Justiça do Trabalho, citou diversos tipos de violências vividas no ambiente de trabalho, como o sexismo, a transfobia, o racismo e os assédios. Também lembrou do efeito emocional cumulativo gerado por microagressões no cotidiano de mulheres, negros e homossexuais. Conforme explicou, reações não podem ser sempre avaliadas como mera consequência das situações em que elas ocorrem, mas muitas vezes devem ser entendidas a partir de um histórico. Ela citou estudos científicos que identificaram uma “memória” que pessoas negras levam no corpo, e no seu inconsciente, das agressões sofridas na época da escravidão pelos seus ascendentes.

A gestora do programa de equidade defendeu diversos programas sociais desenvolvidos atualmente pelo governo, como o Pé de Meia, que incentiva crianças e adolescentes a estudarem, e o Bolsa Atleta.

Outro problema que pode ser gerador de distúrbios mentais é a exigência social de hipervigilância à qual são levadas a se submeter pessoas negras. A magistrada também criticou políticas de inclusão mais voltadas à aparência do que à efetividade, como as adotadas por algumas empresas. Adriana Goulart de Sena Orsini defendeu um plano de ação, que inclua letramento e qualificação para servidores que atuam em atendimento ao público para interagir com segmentos vulnerabilizados específicos.

O Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante foi apresentado pelo seu gestor de primeiro grau no TRT-MG, juiz Marcelo Oliveira da Silva, que é titular da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Segundo ele, há uma clara ligação entre a temática dos programas, já que uma das causas do trabalho análogo à escravidão é o trabalho infantil.

No rol das condições de trabalho abrangidas pela definição do trabalho escravo ou análogo à escravidão, ele elencou os casos de trabalho forçado, de jornada exaustiva, de trabalho por dívidas, de trabalho em condições degradantes e de servidão. Ele disse que há casos em que o tomador do serviço retém os documentos da vítima.

Segundo o magistrado, essa é uma situação que se origina em áreas de alta vulnerabilidade social. Outro destaque feito por Marcelo Oliveira da Silva é em relação à situação de mulheres trans que são levadas à Europa para serem submetidas à escravidão sexual.

Pessoas que são ou foram vítimas e exploração em condições análogas à escravidão têm dificuldade para relatar suas realidades, pois tendem a se sentir intimidadas e com medo, de acordo com o magistrado. “O enfrentamento a essa realidade tem que ser feito com empatia, acolhimento e compaixão”, diz o gestor do programa que combate o trabalho escravo.

Estado de Bem-Estar Social

O turno da tarde também contou com uma palestra ministrada pelo ministro do TST Maurício Godinho Delgado sobre o tema “Estado de bem-estar social no século XXI: o trabalho digno e a preservação da integridade física e mental da pessoa trabalhadora”. A mesa foi presidida pelo diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o também ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho.

O palestrante defendeu o Estado de Bem-estar Social como o melhor sistema já gerado na história. Para ele, o Brasil é um dos sete países da América Latina com instituições que têm traços parciais e limitados do modelo. A ideia abrange países que tem uma regulação de trabalho e emprego, proteção social e atuação estratégica do Estado para o desenvolvimento econômico. Maurício Godinho Delgado defendeu a Constituição brasileira como a mais avançada do mundo, apesar da atuação das elites no sentido de esvaziá-la e das dificuldades em tornar efetivo aquilo que o seu texto prevê.

Ao longo de toda a palestra, o ministro fez questão de frisar que o Estado de Bem Estar Social não se contradiz com os princípios do capitalismo e da livre iniciativa. “É possível o capitalismo funcionar com direitos sociais”, defendeu o ministro ao se contrapor a uma visão ultra neoliberal que, segundo ele, é difundida cotidianamente em meios de comunicação.

Em relação ao Brasil, o ministro citou o fato de que o país tem praticamente 60% da população economicamente ativa em condições de trabalho protegido, o que abrange os contratos regidos sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os servidores públicos. Esse número, de acordo com os dados que ele apresentou, é superior à média mundial, que está em 40%. Nos países da Europa ocidental, o índice chega a 80%. O magistrado considera que o trabalho protegido é elemento fundamental para a defesa da cidadania.

Na opinião do ministro do TST, o Estado de Bem Estar Social, apesar de ter sido fustigado pelo ultraliberalismo, ainda é o modelo vigente em alguns países europeus.

Ao final, ele defendeu programas sociais brasileiros como o bolsa família, que segundo ele, ajuda a evitar suicídios nas camadas mais pauperizadas.

TRT-MG lança duas novas revistas

Após as palestras, houve o lançamento das revistas de nº 112 e 113 da Escola Judicial do TRT-3, que abordam o tema “Trabalho e Saúde Mental”. O anúncio foi feito pela diretora da Escola Judicial e 2ª vice-presidente do Tribunal mineiro, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. A magistrada afirmou que as publicações se pautaram pelo princípio do pluralismo de ideias, pela interdisciplinariedade e pela defesa da consolidação dos direitos trabalhistas. Riscos psicossociais, proteção ao trabalhador, metas abusivas, assédio, violência, experiências de outros países, saúde, organização do trabalho e defesa da dignidade humana são alguns dos temas presentes nas duas edições, conforme apresentou a desembargadora.

O público teve a oportunidade de concorrer ao sorteio de oito exemplares de ambas as revistas.

Sessão de autógrafos para lançamento de livros

Após a finalização das atividades, foi realizada uma sessão de autógrafos para o lançamento das obras “O modelo brasileiro de políticas públicas referenciadas no trabalho e emprego”, do ministro Maurício Godinho Delgado, e “Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional”, do presidente do TRT-MG, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

Confira a galeria de fotos.

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