Município de Belo Horizonte quita os precatórios trabalhistas do ano de 2015
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A desembargadora Emília Facchini, 2ª vice-presidente, ouvidora e diretora da Escola Judicial do TRT da 3ª Região (MG), anunciou, nesta semana, que o município de Belo Horizonte efetuou o pagamento de todos os precatórios inscritos no orçamento de 2015, no valor de aproximadamente R$ 5.660.000,00, da administração direta e indireta. O pagamento dos precatórios foi realizado durante a Semana Nacional da Conciliação, que aconteceu neste ano no período de 23 a 27 de novembro, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que tem por objetivo privilegiar a realização de grande número de audiências de conciliação, a pedido do autor ou da parte reclamada, como meio de solução célere e consensual de processos já em tramitação.
A desembargadora Emília Facchini parabenizou a administração municipal pelo seu compromisso com a regularidade do passivo trabalhista, cumprindo sua obrigação constitucional, e conclamou os demais entes da administração pública, União Federal e municípios do Estado de Minas Gerais a também quitarem seus débitos trabalhistas. Mesmo reconhecendo as dificuldades administrativas dos pequenos municípios, a desembargadora ressaltou "que o crédito do trabalhador está obrigatoriamente inserido no orçamento, impondo-se seu cumprimento". (Foto: Leonardo Andrade )