CSJT mantém instalação de Vara do Trabalho em Santa Rita do Sapucaí
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em sessão realizada nesta sexta-feira, 23 de março, confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, mantendo a instalação de Vara do Trabalho no município de Santa Rita do Sapucaí – MG, conforme disposto na Lei 10.770/03. A mencionada lei criou 23 novas Varas do Trabalho no estado de Minas Gerais, sendo que, dessas, 22 já foram instaladas, restando somente a do município de Santa Rita do Sapucaí.
Em janeiro de 2006, a 24ª Subseção da OAB – Pouso Alegre e outras entidades daquela localidade entraram com pedido para que a Vara, prevista para Santa Rita, fosse instalada em Pouso Alegre.
Em 25 de maio de 2006, a matéria foi incluída na sessão do Tribunal Pleno do TRT (processo nº 00487-2006-000-03-00-8), que decidiu pela manutenção da sede da Vara em Santa Rita do Sapucaí.
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Município de Pouso Alegre e outros cinco Sindicados entraram com um Procedimento de Controle Administrativo no CNJ que, acolhendo a liminar, suspendeu a instalação da Vara, até decisão final do recurso, declinando da competência para o CSJT, que decidiu, nesta sexta-feira, manter a Resolução do TRT da 3ª Região. O relator do processo (CSJT 282/2006) é o Ministro Moura França.