TRT-MG e Prefeitura de Contagem firmam acordo para quitação de precatórios

publicado 03/10/2008 10:44, modificado 03/10/2008 13:44

Depois de quitar as requisições de pequeno valor da Cuco, Companhia Urbanizadora de Contagem, e assumir os débitos trabalhistas da extinta Companhia, a Prefeitura Municipal de Contagem firmou acordo perante o TRT-MG para quitação dos precatórios de 2008.

Em medida pioneira, o TRT delegou ao Juízo prosseguir as execuções dos processos da Cuco (Portaria TRT/SGP/00671/08) e, pela primeira vez, o Juízo Auxiliar atua até a expedição dos ofícios precatórios e RPV´s, atribuindo maior celeridade aos feitos, evitando o deslocamento físico dos processos, o decurso de tempo e também a sobrecarga dos Juízos de Origem.

Inovação obtém resultados positivos

Menos de um ano e meio após o TRT-MG criar e instituir o Juízo Auxiliar de Execuções da Cuco (Provimento 01/2007 e RA 32/2007), foram quitados todos os créditos trabalhistas não excedentes a 30 salários mínimos (convertidos em requisições de pequeno valor), mediante depósitos mensais efetuados pelo município de Contagem perante o Juízo Auxiliar.

A partir de abril de 2008, as execuções da CUCO, extinta por decreto municipal em março do mesmo ano, prosseguiram contra a Fazenda Pública, mediante RPV’s ou precatórios.

O empenho do município de Contagem em assumir a responsabilidade dos créditos trabalhistas dos ex-empregados da CUCO, possibilitou que, de maio a julho de 2008 fossem expedidas, pelo Juízo Auxiliar, todas as 33 requisições de pequeno valor bem como os 66 ofícios precatórios, no total de R$515.323,35 e R$2.459.409,98, respectivamente, atendendo a mais de 126 exequentes. A expedição de todos os ofícios requisitórios, antes de 1º de julho de 2008, permitiu a inclusão dos respectivos créditos no orçamento de 2009.

A conciliação efetuada cumpre a missão proposta pelo TRT-MG, e reafirmada pela atual administração, de promover o desenvolvimento social, por meio da contribuição de magistrados e servidores para a solução dos conflitos nas relações de trabalho.

O compromisso de conduta em que a Prefeitura de Contagem se compromete, junto ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, a pagar os precatórios trabalhistas de 2008, foi assinado durante reunião, no último dia 24 de setembro, realizada no Juízo, que tem à frente a juíza Érica Aparecida Pires Bessa.

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