Fórum de Sete Lagoas vai sediar núcleo de assistência jurídica voluntária
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região firmou convênio com a Fundação Educacional Monsenhor Messias – FEMM para estruturar o serviço de assistência jurídica voluntária e gratuita, conforme previsto na Resolução nº 62/09 do CNJ. A assistência jurídica será prestada voluntariamente por alunos-assistentes(estagiários), regularmente matriculados no UNIFEMM – Centro Universitário de Sete Lagoas, sob supervisão de um professor-orientador de estágio da instituição com experiência de atuação na Justiça do Trabalho.
O convênio foi assinado nesta quarta, 21 de outubro, em Sete Lagoas, pela desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vice-presidente administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e pelo reitor da instituição conveniada, Antonio Fernandino de Castro Bahia, durante a realização da 11ª Semana Jurídica do UNIFEMM, sobre o tema “O Direito do Futuro: Antigas Discussões, Novas Soluções” e que neste dia abordou o Direito do Trabalho.
Segundo a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, a decisão do CNJ foi vista com especial simpatia pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, uma vez que a medida vem garantir aos cidadãos necessitados o pleno exercício de seus direitos e a ampla defesa de seus interesses, conforme estabelece a Constituição Federal, ao atribuir ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. “A Resolução 62 harmoniza-se, também, com o dever social do Estado de proporcionar educação aos seus cidadãos, à medida que auxilia a formação dos operadores do Direito, propiciando-lhes a prática jurídica necessária ao bom desempenho profissional”, ressaltou a vice-presidente administrativo.
O Posto Avançado de Atendimento do Núcleo de Prática Jurídica do UNIFEMM funcionará junto ao setor de Atermação do Fórum da Justiça do Trabalho de Sete Lagoas, de segunda a sexta, das 9 às 18 horas. (Ruth Vasseur)