Justiça tem Portal da Transparência

publicado 15/02/2011 12:45, modificado 15/02/2011 14:45
Justiça tem Portal da Transparência (imagem 1)

Já está em funcionamento o Portal da Transparência do Poder Judiciário, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br .

A criação do portal permite o conhecimento e acompanhamento, pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Pela referida lei, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, com informação mínima dos dados referentes ao número do processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Também haverão de tornar acessível ao público o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

(Texto: Walter Sales, ilustração: Evaristo Moura)

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