Mais 200 vagas para Oficial de Justiça e 82 para Juiz do Trabalho Substituto
Reunido em Belo Horizonte nesta quinta-feira, 8 de novembro, em sua composição plena, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) votou a lista tríplice para preenchimento de vaga de desembargador mediante promoção pelo critério de merecimento; homologou o nome da juíza mais antiga para ocupar vaga de desembargador a ser preenchida por antiguidade e aprovou a escala de plantão dos desembargadores para 2013. Também chancelou anteprojetos de leis que objetivam a criação de 82 novos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e 200 de Analista Judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados. Já o Órgão Especial julgou agravos regimentais e recurso administrativo e referendou atos da Presidência de convocação de juízes para substituir no Tribunal, de suspensão de funcionamento de foros e Varas do Trabalho, de remoção de desembargador e de aposentadoria e promoção de servidores.
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Moção de apoio
Na abertura dos trabalhos, a presidente do Tribunal e do Pleno, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, cumprimentou o TST, na pessoa do seu presidente, ministro João Oreste Dalazen, pelo Prêmio Innovare, na categoria Tribunal, conferido à instituição pelo "Programa Trabalho Seguro". Segundo a presidente, tal premiação é extensiva aos desembargadores Sebastião Geraldo de Oliveira e Anemar Pereira Amaral, assim como ao juiz Eduardo Ferri, o primeiro gestor nacional e os últimos gestores regionais do programa premiado, pelo relevante trabalho que vêm prestando à causa.
Já o desembargador José Miguel de Campos requereu que fosse registrado em ata a seguinte moção de apoio às entidades promotoras de ato público em defesa da dignidade, da independência e da valorização da magistratura brasileira:
Sra. Presidente:
Neste momento realiza-se ato público em defesa da dignidade, da independência e da valorização da Magistratura Brasileira, promovido pelas associações de classe respectivas, com participação efetiva da nossa Amatra III. Em razão disso, tendo em vista o grave momento em que vivemos, com o Poder Judiciário sendo tratado como poder subalterno, subvertendo-se a ordem constitucional da tripartição dos poderes, com harmonia e independência, requeiro de Vossa Excelência a inserção em ata de moção de apoio aos referidos órgãos que representam a judicatura pátria, congratulando com os coordenadores e participantes do movimento, que demonstra a insatisfação de todos nós. Sem Judiciário independente e forte, não há democracia!
A moção recebeu a adesão de todo o Pleno, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, procuradora Sônia Toledo Gonçalves. A presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, afirmou na oportunidade que a Administração do Tribunal respeita o movimento, que é legítimo, mas precisa continuar com suas atribuições, inclusive quanto à Semana da Conciliação.
TRIBUNAL PLENO
Tribunal Pleno referenda posse de novos desembargadores
O Tribunal Pleno, por unanimidade, referendou as posses dos desembargadores Camilla Guimarães Pereira Zeidler e Paulo Chaves Corrêa Filho, ocorridas no último dia 15. Ela, nomeada em virtude de promoção pelo critério de antiguidade na vaga proveniente da aposentadoria do desembargador Eduardo Augusto Lobato. Paulo Chaves, por merecimento, na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra.
Colegiado máximo elege lista tríplice de promoção por merecimento e aclama juíza para vaga por antiguidade
Foram submetidos ao Pleno de hoje os processos de preenchimento de duas das 13 vagas criadas pela Lei 12.616/2012 para cargo de desembargador do TRT da 3ª Região, a primeira por merecimento e a segunda por antiguidade. Tal lei ampliou a composição do Tribunal de 36 para 49 desembargadores.
Depois de votação aberta e fundamentada com base nos critérios objetivos estabelecidos pela Resolução 106/2010 do CNJ, foram eleitos para formar a lista tríplice da vaga por merecimento os juízes Milton Vasques Thibau de Almeida (26 votos), Luiz Antônio de Paula Iennaco (25 votos) e Taisa Maria Macena de Lima (19 votos), titulares, respectivamente, da 4ª, 40ª e 20ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte. Por unanimidade, o Colegiado homologou o nome da juíza Maria Stela Álvares da Silva Campos, titular da 30ª VT, para ocupar a vaga a ser preenchida pelo critério de antiguidade, conforme proposto pela presidente Deoclecia Amorelli Dias. Cabe agora à presidente Dilma Roussef escolher um dos juízes integrantes da lista para ocupar um dos cargos e chancelar a escolha da juíza Maria Stela Álvares para ocupar o outro.
O TRT da 3ª Região esclarece que em razão dos limites orçamentários para o ano de 2012, foram implantados apenas quatro novos gabinetes, já em funcionamento desde o dia 20 de agosto mediante convocação de juízes titulares, que atuarão nas vagas até que sejam nomeados os novos desembargadores.
Aprovado anteprojeto de lei que cria 82 cargos de Juiz do Trabalho Substituto
Por unanimidade, o Tribunal Pleno aprovou a proposta de anteprojeto de lei para criação de 82 cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Alinhado ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário nacional, que busca proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, bem como melhorar a qualidade dos serviços jurisdicionais prestados à sociedade e ampliar o acesso do cidadão à Justiça, o projeto vem ao encontro do cumprimento dos objetivos previstos no Mapa Estratégico do TRT, de "buscar a melhoria do clima organizacional, da saúde e da qualidade de vida dos magistrados e servidores" e "garantir que todas as atividades judiciais e administrativas sejam executadas no prazo e custo adequados".
Segundo argumentos introdutórios da proposta, "há muito o quadro de juízes substitutos não tem sido suficiente para suprir as designações necessárias, decorrentes do volume processual existente, bem como dos afastamentos em função de férias, licenças médicas, licenças-maternidade e auxílio aos mais diversos órgãos, entre outros". Também foi observado que essa defasagem vai piorar, pois a Lei 12.616/2012 criou 13 cargos de desembargador e 21 novas Varas do Trabalho (como era necessário e esperado), sem, contudo, criar os cargos correspondentes de Juiz do Trabalho Substituto.
Ainda na peça introdutória, a Administração manifestou sua preocupação com a qualidade de vida dos juízes, que têm adoecido consideravelmente em razão do esforço diuturno para manter a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional sem o gozo de suas merecidas férias legais na integralidade.
Exposição de motivos
Na exposição de motivos, foi mostrado, com base no Relatório Justiça em Números de 2010, do CNJ, que o TRT de Minas ocupou naquele ano o terceiro lugar do país em número de ações novas, quando foram recebidas 1.033 demandas por juiz (exceto execuções judiciais), o que significa 11,24% do total de processos recebidos no Judiciário Trabalhista nacional. Apesar desse número, a "taxa de congestionamento" do TRT3, de acordo com a mesma fonte, é a quarta menor do país, graças ao esforço supremo dos juízes da Casa, que no mesmo período proferiram, em média, 1.224 sentenças/decisões terminativas do feito cada.
Também foi mostrado que no ano de 2011 a despesa do TRT de Minas, de R$57,08 por habitante, ficou abaixo da média nacional, de R$61,80, e que ele recolheu ao erário R$345.059.660,43, o que significou 10,91% da arrecadação nacional, segundo dados da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho.
Evidenciou-se, ainda, que a implementação de medidas administrativas para equalizar a prestação jurisdicional e otimizar a utilização dos recursos financeiros e humanos não tem sido suficiente para suprir a necessidade de magistrados, pois o número de novas ações aumenta a cada dia, conforme gráfico representativo das estatísticas consolidadas do TST, e não pode deixar de ser considerado que o Estado de Minas tem grande extensão territorial e que é elevado o número de municípios jurisdicionados.
Foi demonstrado também que, segundo dados extraídos de levantamento realizado pelo CNJ, o TRT mineiro ocupa a 15ª posição entre os Tribunais do Trabalho do país em número de magistrados por 100 mil habitantes. Minas tem 1,5 juiz por 100 mil habitantes, contra, por exemplo, 3,2 em Rondônia/Acre; 2,6 em São Paulo e Distrito Federal, donde conclui-se que em Minas existe uma desproporção considerável na relação Juiz do Trabalho/população, "contrariando o mandamento constitucional segundo o qual o número de juízes por unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo contingente populacional da região".
E foi lembrada a ampliação de competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como a exigência para os juízes atuarem em outras frentes, como no bloqueio de saldos pelo Bacenjud, de veículos pelo Renajud e outros tantos instrumentos que têm de manejar com vistas a dar efetividade às decisões. Tem, ainda, a exigência de capacitação periódica, não raro impossibilitada pelas metas estabelecidas e pela própria urgência da prestação jurisdicional.
200 novos cargos de analista Judiciário para execução de mandados
Outro anteprojeto de lei da maior relevância foi aprovado hoje pelo Colegiado máximo do TRT da 3ª Região. Ele prevê a criação de 200 cargos novos de analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados.
De acordo com a introdução do estudo que dá sustentação ao anteprojeto, elaborado pela Comissão de Desembargadores constituída pela RA 14/2011 e alterada pela RA 24/2012, "a proposta vem demonstrar a necessidade de ampliação do quadro de oficiais de justiça deste Regional com vistas ao cumprimento das determinações contidas nas Resoluções nº 63/2010 e nº 99/2012 do CSJT e à crescente demanda pela prestação jurisdicional desta Especializada".
Ainda na peça de introdução, a referida Comissão atesta que a proposta está alinhada ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário e ao Plano Plurianual 2010/2014 do TRT, na medida em que busca prover meios para assegurar a agilidade e eficiência necessárias à tramitação dos processos, bem como aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, que vem exigindo da administração pública uma prestação de serviços eficiente e de maior qualidade. E para que essa exigência seja atendida, é preciso um número de servidores suficiente e capacitado.
Outro aspecto abordado diz respeito à nomeação do oficial de justiça ad hoc , disciplinada na Resolução 99/2012 do CSJT, segundo a qual, verificada a insuficiência de cargos, os tribunais deverão "encaminhar proposta de anteprojeto de lei para a criação de cargos de analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados", para que a defasagem seja suprida. Ela estabelece também que designação ad hoc somente pode ocorrer em caráter excepcional, por período certo e determinado.
O estudo ainda mostra a elevação do número de processos em 1º e 2º graus e que o TRT de Minas está na 17ª posição entre os TRTs do país, no que diz respeito ao número de oficiais de justiça para cada 100 mil habitantes. Para se ter uma ideia, apesar da extensão territorial de Minas Gerais, ele tem 15 oficiais para cada 100 mil habitantes, contra 30 da 4ª Região e 32 da 14ª.
A Resolução 63/2010 do CSJT preceitua que as varas com até mil processos/ano que não disponham de Central de Mandados podem contar com até dois servidores ocupantes do cargo de analista Judiciário, área judiciária, especialidade Execução de Mandados, e as que recebem acima de mil, podem contar com até três, sendo que apenas 10 das 137 varas do TRT mineiro receberam menos de mil processos em 2011. Como o número de varas vai aumentar para 158 e o Tribunal conta hoje com apenas 266 oficiais de justiça, é preciso mais 200 para completar o quadro necessário.
Plantão Permanente
Foi aprovada na sessão de hoje do Pleno a escala anual de 2013 do plantão permanente do Tribunal Regional da 3ª Região, que será publicada oportunamente.
Vitaliciamento
Foram aprovados, por unanimidade, os processos de vitaliciamento dos juízes substitutos Rodrigo Cândido Rodrigues e Priscila Rajão Cota Pacheco. Assim, eles ficam aptos a adquirir a vitaliciedade ao completarem dois anos de exercício da magistratura.
Concessão de ajuda de custo
A proposta de resolução que regulamenta a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores foi retirada de pauta pela presidente do TRT, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, para concessão de vista à Amatra3.
Aprovada proposta de alteração de Resolução sobre utilização de papel branco A4
Por unanimidade, o Tribunal Pleno aprovou a proposta de alteração da Resolução 92/2009, "no sentido de permitir a utilização de papel branco A4, expressamente certificado pelo Cerflor - Programa Brasileiro de Certificação Florestal ou pelo FSC - Forest Stewardship Council, por todas as unidades e de Apoio Judiciário de 1º e 2º graus, à exceção das impressões realizadas através do sistema SIAP I".
Matéria Judiciária
O Tribunal Pleno conheceu e deu provimento parcial ao agravo regimental interposto pelo município de Passa Quatro para afastar a determinação de quitação do saldo do precatório em 30 dias, sob pena de seqüestro, mantendo, quanto ao mais, a decisão agravada.
ÓRGÃO ESPECIAL
Agravos Regimentais
Por unanimidade, o Órgão Especial negou provimento ao agravo regimental de Farley Eduardo Rocha da Silva, interposto contra decisão da Corregedoria, considerada irreparável pelo Colegiado, no sentido de determinar que o juiz processasse exceção de suspeição contra ele argüida, mas negando pedido de determinação para que o mesmo juiz impusesse à reclamada a exibição de documento, questão esta que não desafiaria medida correicional, mas sim o manejo de instrumentos da lei processual.
Também foi negado provimento ao agravo regimental de Marli Campos Araújo, ao fundamento de que a matéria não comporta medida correicional.
Recursos Administrativos
O recurso administrativo do juiz classista Ildeu do Couto Balbino não foi conhecido, por intempestivo. E o julgamento do recurso administrativo de Hélio Ferreira Diogo, versando sobre aposentadoria especial do oficial de justiça em razão do risco da atividade, teve seu julgamento parcialmente adiado para a próxima sessão, em virtude de pedido de vista do desembargador Marcelo Lamego Pertence. Não obstante, a desembargadora relatora Denise Alves Horta proferiu seu voto, negando provimento ao recurso. Os demais desembargadores vão votar na próxima sessão.
Por unanimidade, o Pleno negou provimento ao recurso administrativo da juíza da Vara do Trabalho de Ouro Preto, que pretendia, escorada em resolução do CNJ, fosse nomeado diretor da vara em desacordo com o Regimento Interno do TRT, que estabelece critérios mais restritivos.
Convocações para composição de turmas e substituição no Tribunal
As convocações dos juízes Manoel Barbosa da Silva, Antônio Gomes de Vasconcelos, Cristina Maria Valadares Fenelon, Milton Vasques Thibau de Almeida e Luiz Antônio de Paula Iennaco para compor turmas do Tribunal foram referendadas pelo Órgão Especial, que também autorizou as convocações dos juízes Vitor Salino de Moura Eça, Sueli Teixeira, Carlos Roberto Barbosa, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Ricardo Marcelo Silva, Érica Aparecida Pires Bessa, Eduardo Aurélio Pereira Ferri e Márcio José Zebende para substituir no 2º Grau.
Suspensão do funcionamento de Varas
Foram referendados pelo Órgão Especial os atos de suspensão do funcionamento dos Foros e das Varas do Trabalho de Contagem e Betim, respectivamente de 5 a 11 e de 12 a 18 de dezembro do corrente ano, para implantação do Processo Judicial eletrônico. Também foi referendada a suspensão do funcionamento do Foro e Varas de Montes Claros no dia 20 deste mês de novembro, em virtude de feriado municipal.
Remoção de desembargador
O Colegiado Especial referendou a remoção do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto da 9ª para a 7ª Turma do Regional, na vaga proveniente da aposentadoria da desembargadora Alice Monteiro de Barros.
Aposentadoria de servidores
O Órgão Especial referendou atos da Presidência de concessão de aposentadoria voluntária às servidoras Maria das Graças Pinto e Suzana de Menezes Macedo, ambas técnico judiciário, área administrativa, bem como de aposentadoria por invalidez do servidor Wilson Basílio Guedes, técnico judiciário, área administrativa, especialidade transporte.
Alterado o feriado do dia do Servidor
Atendendo solicitação do Sitraemg, o Órgão Especial aprovou a alteração do feriado em comemoração do Dia do Servidor Público no calendário do próximo ano, do dia 28 de outubro de 2013 para o dia 31 de outubro de 2013.
Secretarias de Varas de Contagem e Governador Valadares tem novos diretores
O Órgão Especial referendou a designação dos servidores Ângelo Mohallem e Élio Marcos da Silva para exercerem o cargo em comissão de diretor de secretaria, respectivamente, da 2ª Vara de Contagem e da 2ª Vara de Governador Valadares.
Também foi aprovada a indicação do servidor Gutemberg Rodrigues de Oliveira para exercer o cargo em comissão de Diretor da Secretaria de Suporte e Teleprocessamento. (Walter Salles/foto Leonardo Andrade)