Presidente da República sanciona lei que cria novas Varas na Justiça do Trabalho

publicado 02/05/2012 09:02, modificado 02/05/2012 12:02

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta segunda-feira, em Brasília, a Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012, que cria 21 Varas e altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, a lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 1830/2011, e foi publicada nesta quarta-feira, dia 02 de maio, no Diário Oficial da União.

No texto da Lei está prevista a criação de novas Varas do Trabalho em Belo Horizonte, Alfenas, Araguari, Betim, Contagem, Formiga, Itabira, Ituiutaba, Iturama, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Viçosa. Também haverá mudança na composição do TRT que aumenta de 36 para 49 desembargadores, além da criação de 21 cargos de Juiz do Trabalho, 544 cargos de provimento efetivo, sendo 329 cargos de Analista Judiciário, 51 de Oficial de Justiça, 164 de Técnico Judiciário e mais 59 cargos em comissão no quadro de pessoal (CJ3).

Diante da importância da lei sancionada, que tem como objetivo agilizar a prestação jurisdicional, a Administração do TRT/MG já está trabalhando para viabilizar a instalação de parte das varas e dos gabinetes, dentro dos limites orçamentários de 2012. (Márcia Barroso)

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