Câmara Municipal de BH homenageia 70 anos da CLT
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| Advogado Maurício Martins de Almeida, diretor do Instituto dos Advogados de BH; desembargadoras Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Emília Facchini e Deoclecia Amorelli Dias, presidente do TRT; vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares; desembargadoras Maria Laura Franco Lima de Faria e Denise Alves Horta; juíza Jacqueline Prado Casagrande, presidente da Amatra3, e Rogério Fernandes, secretário adjunto do Trabalho e Emprego de BH, representando o prefeito Márcio Lacerda |
Atendendo ao requerimento do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), a Câmara Municipal de Belo Horizonte comemorou, nessa terça-feira, 7 de maio, em reunião especial, os 70 anos da promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na solenidade, em sua manifestação, o vereador, autor da proposta, que é advogado trabalhista e filho de uma juíza do trabalho aposentada, Maria dos Anjos de Pinho Tavares, justificou a indicação destacando a importância da CLT, que "embora setentenária, se mantém firme como instrumento de proteção não só dos trabalhadores, mas das relações de trabalho, ou melhor ainda, do equilíbrio capital x trabalho". Mas admitiu que ela precisa de algumas mudanças que têm que vir precedidas de amplo debate e análise "para que não convivamos mais com a exploração da mão de obra de maneira irresponsável, com jornadas de trabalho desumanas, com baixos salários e com a falta de segurança no trabalho".
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Em nome do TRT-MG, coube à presidente da instituição, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, agradecer ao vereador Sérgio Fernando de Pinho Tavares a homenagem. Em seu discurso, ela fez uma retrospectiva histórica das leis trabalhistas que até então, esparsas, como a criação da Carteira de Trabalho em 1932 e a instituição do salário mínimo em 1936, foram unificadas com a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho, "marco na construção do Direito do Trabalho brasileiro, que veio para regular as relações individuais e coletivas do trabalho, notadamente os conflitos laborais entre empregados e empregadores, rompendo com a inércia de um sistema jurídico insipiente e despreparado". Para a presidente, a CLT, "independente de quaisquer polêmicas quanto à sua fonte de inspiração ou até mesmo quanto à sua motivação, se firmou ao longo do tempo com uma das principais contribuições do nosso ordenamento jurídico para a garantia dos direitos dos trabalhadores".
E continuou: "70 anos não são apenas as sete décadas de uma codificação de regras que restaram impressas no papel, mas inócuas. Ao revés, estes 70 anos configuram um processo muito vivo de assimilação de direitos e deveres e, porque não dizer, de reconstução destes direitos e deveres no percurso de interpretação e de aplicação pelo Poder Judiciário". A magistrada sugeriu, em sua fala, que "no momento atual, após longo caminho percorrido para a criação e implementação dos direitos trabalhistas, seria salutar perquirir sobre o que se pode ser ajustado para os próximos anos, mormente em se considerando ser inegável que ainda persistem problemas à espera de solução, objetos de constantes estudos e debates".
Finalizando, apesar de reconhecer a necessidade de uma reforma, a presidente do TRT da 3ª Região, admite que a CLT, nestes seus 70 anos, vem se aprimorando com a participação dos vários segmentos da sociedade moderna que se interagem na construção dos direitos e deveres nas relações de trabalho, sempre com o olhar voltado para a preservação das garantias fundamentais insertas na Constituição da República.
À solenidade, que foi prestigiada pelo Coral Acordos&Acordes do TRT, e que tem o apoio da Asttter, compareceram magistrados, assessores, diretores e servidores do tribunal e, ainda, sindicalistas e lideranças políticas. Foto: Madson Morais