Inauguradas 100% das Varas do Trabalho criadas pela Lei 12.616/12

publicado 19/12/2013 15:00, modificado 19/12/2013 17:00

Em seu derradeiro ato como presidente do TRT-MG, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, na companhia do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), inaugurou no dia 17 de dezembro, no prédio da Rua Mato Grosso, mais 8 Varas do Trabalho em Belo Horizonte, as últimas unidades criadas pela Lei 12.616/2012 que faltavam para ser instaladas. Na mesma oportunidade, foi implantado o Processo Judicial Eletrônico - Pje-JT (Liquidação e Execução) no Foro Trabalhista da Capital, feito que eleva o índice de implantação do sistema para 69,62% das unidades do Regional, superando em 29,62% a Meta 12 do CNJ, que objetiva a sua instalação em pelo menos 40% das Varas do Trabalho de cada tribunal.

Inauguradas 100% das Varas do Trabalho criadas pela Lei 12.616/12 (imagem 1)
1-juíza Maristela Íris da Silva Malheiros; 2-desembargador Ricardo Mohallem; 3-desembargadora Deoclecia Amorelli Dias; 4-Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

A solenidade teve início com discursos da juíza diretora do Foro Trabalhista de Belo Horizonte, Maristela Iris da Silva Malheiros; do coordenador nacional do PJe-JT, desembargador Ricardo Antônio Mohallem; da presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, e do presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Em seguida, houve o descerramento da placa de inauguração das varas e o cadastramento do primeiro processo eletrônico da capital.

A presidente do TRT, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, falou da honra de exercer o mais elevado cargo de administração do tribunal, bem como da felicidade pelas inaugurações de hoje e pelas notícias divulgadas na Revista Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, dando conta de que as despesas do Regional em 2012 foram as menores do último quadriênio, com redução de 28 milhões de reais em relação a 2011 nas rubricas bens e serviços, e 30 milhões de reais em gastos com recursos humanos, apesar do aumento de 181 servidores no quadro efetivo. Essa economia contribuiu, segundo ela, "para que se alcançasse a solução das demandas com o segundo menor custo por processo". A Presidente também comemorou a queda, em relação a 2011, de 3,1% na taxa de congestionamento de processos, ficando esta em 39,2% no 1º Grau e em apenas 9,4% em 2º Grau. A redução em 23,5% do número de profissionais comissionados que não integram o quadro efetivo do tribunal também foi muito bem recebida, o mesmo acontecendo com o índice de 96% de Produtividade Comparada da Justiça do TRT mineiro, o segundo maior entre os Regionais de grande porte do país.

Se, por um lado, a Presidente do TRT vive o reconfortante sentimento do dever cumprido, alcançado com a contribuição de todos; por outro, ela reconhece que o trabalho dos juízes e servidores tem sido árduo no seu dia a dia, devido ao elevado número de processos, que ela credita ao "crescimento econômico do país e maior consciência política do cidadão na busca pelo Poder Judiciário". Esta também é a visão da juíza diretora do Foro de BH, Maristela Iris da Silva Malheiros. Segundo ela, o funcionamento das novas varas hoje inauguradas é muito importante, pois vai proporcionar a redução de 20% no serviço das 40 varas já existentes, com a consequente diminuição dos prazos entre primeira e segunda audiências, em benefício dos jurisdicionados, advogados, servidores e magistrados. Ela explica, entretanto, que as 48 varas já não são suficientes para fazer frente ao número cada dia maior de ações judiciais, que neste ano já chegam a 2.600 em cada vara de Belo Horizonte. A considerar este montante, mesmo com as novas varas em funcionamento, no próximo ano cada uma delas vai receber, pelo menos, 2.080 novos processos, quantia muito superior ao mínimo de 1.500 processos, em média, nos últimos três anos, exigidos pela Resolução 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para criação de novas unidades na mesma jurisdição.

O alento, vislumbrado pela presidente do Regional, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, está no reconhecimento da importância do 1º Grau pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, "como aposta do Judiciário para o cidadão, seu retrato e sua impressão definitiva".

A respeito do Processo Judicial eletrônico, sua implantação na Justiça do Trabalho de Minas Gerais teve início em 5 de setembro de 2012, simultaneamente em primeiro grau, na Vara do Trabalho de Nova Lima, e em segundo grau, na 1ª. Seção de Dissídios Individuais (Mandados de Segurança). Para a presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, o PJe representa "a revolução no processo judicial", com ganhos de diversas ordens, como na redução de gastos públicos, acessibilidade, sustentabilidade ambiental, valorização de servidores e, principalmente, celeridade processual. Celeridade esta que foi destacada também pela juíza diretora do Foro de BH, Maristela Iris da Silva Malheiros, pelo coordenador nacional do PJe-JT, desembargador Ricardo Antônio Mohallem e pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, segundo o qual, numa comparação com o prazo médio nacional de tramitação dos processos em 2012, verificou-se, com o Processo Judicial Eletrônico, "uma redução de 57% no tempo despendido no procedimento sumaríssimo, e de 66% no tempo compreendido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença no rito ordinário".

Inauguradas 100% das Varas do Trabalho criadas pela Lei 12.616/12 (imagem 2)

Reconhecimentos e agradecimentos

"O PJe reveste-se de credibilidade graças à nova política implementada pelo Ministro Carlos Alberto que, ao tomar posse no cargo de Presidente do TST e do CSJT, foi sensível às dificuldades decorrentes da implementação desta nova ferramenta que desafia uma mudança de paradigma", assegurou a presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias. Para ela, os ajustes feitos no dia a dia e a possibilidade de uma instalação gradual pelos grandes tribunais salvaram o PJe do descrédito e da derrota.

A Presidente também agradeceu a todos que tornaram possível a instalação das novas varas em BH; aos juízes que exerceram a direção do Foro da capital ao longo de sua gestão - Ricardo Marcelo Silva, Maria Cecília Alves Pinto e Maristela Íris da Silva Malheiros -, chamados por ela de agentes transformadores da difícil realidade vivenciada dentro do Fórum. Também não se esqueceu de agradecer aos juízes que atuaram junto ao Núcleo de Pesquisas Patrimoniais; aos Comitês Nacional e Regional do PJe, sob comando, respectivamente, dos desembargadores Ricardo Mohallem e Fernando Rios Neto; aos magistrados de 1º Grau, em especial aos juízes Antônio Gomes de Vasconcelos e Cléber Lúcio de Almeida, coordenadores do Singespa. Agradeceu à Amatra3, aos advogados, aos membros do Ministério Público do Trabalho, aos servidores e prestadores de serviços e ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula, salientando ter querido Deus que estivessem juntos para finalizar a jornada profissional, iniciada nos bancos da Faculdade de Direito da UFMG, ele, essencial, agora, à frente do Judiciário Trabalhista, "mas com tratamento igualitário ante aos demais tribunais". Além disso, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, tal qual houvera feito, no dia 12 de dezembro, na última Reunião Plenária presidida por ela, voltou a ressaltar a importância que os desembargadores do TRT da 3ª Região tiveram na realização de mais este feito, afirmando que tudo só foi possível porquanto seus pares estiveram sempre ao seu lado.

Por fim, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias dispensou agradecimento especial aos juízes Orlando Alcântara e Olívia Figueiredo, seus juízes auxiliares, ele de antes, ela de agora, com quem muito refletiu e dividiu a tarefa de administrar o TRT da 3ª Região.

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do TST, por sua vez, agradeceu a todos "pelo desmedido esforço para permitir que o sonho de instalar o PJe na Capital ocorresse no findar deste ano de 2013" e, com a voz embargada, falou dos laços de profunda amizade que mantém aqui em Minas, laços entranhados em seu ser, que jamais vai esquecer.

A diretora do Foro Trabalhista de Belo Horizonte reconheceu e agradeceu "imensamente o empenho e a obstinação do Dr. Carlos Alberto Reis de Paula e da Dra. Deoclecia Amorelli Dias e de toda a administração do TRT, que não mediram esforços para a inauguração das oito novas varas neste ano de 2013". Também agradeceu à equipe da Diretoria de Engenharia e aos desembargadores Ricardo Mohallem e Fernando Rios Neto, ao diretor de Informática Gilberto Atman Picardi Faria, ao Juiz Fabiano Abreu e aos Diretores de Secretaria integrantes da Comissão do PJE, bem como a todos aqueles que ministraram treinamentos aos juízes, servidores, advogados e peritos.

Grito de Socorro

A diretora do Foro Trabalhista de Belo Horizonte, Maristela Íris da Silva Malheiros, aproveitou a ocasião para lançar um "grito de socorro", devido ao grande número de processos por juiz, bem maior que o de outros regionais. Segundo ela, em razão desse volume e da diminuição das conciliações, "as audiências se arrastam por 06 a 08 horas e o juiz sai da vara exaurido, levando grande número de processos para sentenciar, sendo auxiliado por apenas 02 assistentes, em 10 meses por ano, em vista das merecidas férias dos assistentes; isto quando não há concessão de licenças médicas ou afastamentos em decorrência de maternidade".

A dirigente denunciou também atos censuráveis de alguns advogados "para fruição indevida do benefício do seguro-desemprego, distribuição dirigida, sem contar a irrefreável multiplicação dos pleitos de rescisões indiretas infundadas, o que assoberba, ainda mais, esta Justiça do Trabalho".

A juíza também demonstrou preocupação com a implantação da Resolução 63 do CSJT, que, de acordo com ela, vem desestabilizando os servidores que estão "ameaçados de perderem suas gratificações, o que ocasiona a redução da produtividade nas varas e demais unidades da Justiça do Trabalho".

E reivindicou:

"Para tanto, contamos com o apoio da Dra. Maria Laura e da nova administração do TRT, e também com o apoio do Dr. Carlos Alberto Reis de Paula para que leve ao CNJ, CSJT E TST nosso grito de socorro pela melhoria de condições de trabalho dos magistrados deste Regional".

"Rogamos, também, ao Dr. Carlos Alberto, que sugira ao CNJ, CSJT que revisite a 1ª Instância e voltem seus olhares para os problemas acima relatados, para que esta Justiça possa oferecer melhores serviços à sociedade".

Participaram do evento, além das autoridades que discursaram, a desembargadora eleita presidente do TRT-MG para o biênio 2014/2015, Maria Laura Franco de Lima Faria; o desembargador Fernando Rios Neto, coordenador regional do PJe-JT; os juízes Orlando Tadeu de Alcântara e Olívia Figueiredo Pinto Coelho, respectivamente secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e juíza-auxiliar da Presidência do TRT-MG; os juízes substitutos Fabiano de Abreu Pfeilsticker, Luiz Evaristo Osório Barbosa e Andrea Marinho Moreira Teixeira, o primeiro membro do Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o Processo Judicial de 1º Grau e do CSJT e os outros integrantes do Grupo de Treinadores para o PJe-JT do TRT da 3ª Região; o diretor-geral do TRT, Guilherme Augusto de Araújo; o secretário-geral da Presidência, Eliel Negromonte Filho; a diretora judiciária, Sandra Pimentel Mendes; o juiz-auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe nas Justiças Estadual e Militar, Wilson Benevides; o gerente de atividades contenciosas trabalhistas e de pessoal do Município de Belo Horizonte, Roberto de Paiva; o presidente da Amatra3, juiz Bruno Alves Rodrigues; a coordenadora-geral do Sitraemg, Lúcia Bernardes; o advogado Carlos Shirmer, representante da OAB no Comitê Gestor Regional de Implantação do PJe-JT, representando a OAB-MG; a advogada Isabel Dorado, presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas - Amat; além de outros magistrados, dirigentes, servidores e advogados. (Texto: Walter Salles / Foto: Leonardo Andrade)

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