Pleno aprova 2ª VT em Nova Lima e conversão do Posto de Frutal em Vara do Trabalho
Reunido na sua sede, em Belo Horizonte, nesta quinta-feira, dia 11, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) examinou o primeiro processo de sua competência tramitado pelo sistema eletrônico (PJe-JT), deliberou sobre a reunião de execuções contra a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Oliveira, bem como sobre propostas de alteração da jurisdição de Varas do Trabalho e sobre a instalação da 2ª VT em Nova Lima e a conversão do Posto de Frutal em Vara do Trabalho.
Matérias Judiciárias
Processo Judicial Eletrônico chega ao Pleno
O Colegiado Máximo do TRT-MG entrou hoje na era do Processo Judicial eletrônico com o julgamento de um mandado de segurança que tramitou pelo sistema. Por unanimidade, o Pleno extinguiu o feito, por perda de objeto, já que o impetrante objetivava o julgamento de um agravo regimental, já examinado pelo Órgão Especial na manhã de hoje. Também seria julgado pelo PJe o agravo regimental interposto por Comércio e Distribuição Sales Ltda., mas seu exame foi adiado a pedido do relator, desembargador Jorge Berg de Mendonça.
Jorge Berg elogiou o empenho da Administração do tribunal e todos os envolvidos na implantação do PJe-JT, mas advertiu que, do jeito como está, ele não pode continuar, pois o usuário tem demorado até 30 minutos na execução de simples procedimentos.
A presidente do TRT, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, enalteceu a importância das críticas e reconheceu que o sistema precisa mesmo de aperfeiçoamento, acrescentando que o desembargador Ricardo Mohallem foi chamado pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, para ser o coordenador nacional do PJe-JT exatamente para encaminhar, da melhor forma possível, as soluções que se fizerem necessárias.
Ricardo Mohallem, que é também presidente do Comitê Regional do PJe-JT, esclareceu que vem tomando pé da situação, em nível nacional, ouvindo as pessoas e estudando os meios de estabilizar o sistema para lhe dar mais segurança, celeridade e melhor acessibilidade já a partir do dia 15 do corrente mês. O magistrado disse ainda que as críticas são sempre muito bem recebidas, mas ponderou que não é tempo de retroceder, mas sim de aprimorar o PJe-JT, e destacou, entre diversas iniciativas nessa direção, o convênio firmado com a OAB, para que os advogados apontem as necessidades de aperfeiçoamento do sistema.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Helder Amorim, afirmou que o MPT foi muito crítico em relação à forma centralizada que o PJe-JT foi concebido, mas salientou que está animado agora com o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo desembargador Ricardo Mohallem, principalmente no sentido de promover a abertura para uma necessária administração compartilhada.
Ficou, ao final, acertado que todas as críticas e sugestões dos desembargadores sejam encaminhadas e que seja encontrada uma forma de todos eles tomarem ciência das divergências porventura lançadas nos processos de competência do Colegiado.
Mandado de segurança e agravo processados da forma tradicional
O Tribunal Pleno, por maioria de votos, concedeu a segurança pleiteada por Marques Júnior da Silva Adão, para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto (e não recebido) contra o trancamento de recurso de revista interposto por e-DOC com número de folhas superior ao permitido pela Instrução Normativa nº 01 de 2010 deste TRT.
Já o agravo regimental de Lucimar Divina Alvarenga Prata e outros não teve a mesma sorte. Por unanimidade, o Pleno negou-lhe provimento.
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| Fotos Madson Morais |
Matérias Administrativas
Vitaliciamento
Foram aprovados, por unanimidade, os processos de vitaliciamento dos juízes substitutos Aline Paula Bonna, Fábio Gonzaga de Carvalho e Helena Honda Rocha. Portanto, eles ficam aptos a adquirir a vitaliciedade ao completarem dois anos de exercício da magistratura. O vitaliciamento de Helena Honda, porém, ficou condicionado ao cumprimento da carga horária mínima exigida pela Enamat.
Recurso administrativo
Por maioria de votos, o Tribunal Pleno negou provimento ao recurso administrativo de Stella Regina de Almeida Chaves, contra ato da presidência do Tribunal no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União. A decisão confere tratamento isonômico com casos semelhantes, já examinados pela corte.
Eleição de lista tríplice e indicação por antiguidade para cargos de desembargador são adiadas
A eleição da lista tríplice para ocupar a vaga do cargo de desembargador, por merecimento, decorrente da aposentadoria da desembargadora Alice Monteiro de Barros, bem como a confirmação do nome para ocupar, pelo critério de antiguidade, a terceira das 13 vagas para o cargo de desembargador criadas pela Lei 12.616/2012, foram adiadas até a nomeação, pela presidente Dilma Roussef, dos desembargadores que vão ocupar os cargos cujas listas já se encontram na Presidência da República.
Pleno aprova instauração de procedimento de reunião das execuções contra a Santa Casa da cidade de Oliveira
A instauração de um procedimento especial de reunião de execuções trabalhistas movidas contra a Santa Casa de Misericórdia da cidade de Oliveira foi autorizada pelo Tribunal Pleno. De acordo com o requerimento, alicerçado na Resolução 01/2012, a instituição, que presta serviços de saúde há 137 anos e encontra-se, atualmente, sob intervenção judicial, e que é gerida por interventores nomeados pala Justiça Estadual, passa por grande dificuldade financeira, "principalmente em razão do grau de dependência que mantém com o SUS, que pratica honorários extremamente defasados", e de convênio firmado com o município, que a faz responder por dívidas trabalhistas num valor superior a um milhão de reais.
Pleno aprova a instalação da 2ª VT de Nova Lima, a conversão do Posto de Frutal em Vara do Trabalho e a alteração de jurisdição das VTs de Congonhas e Conselheiro Lafaiete
Baseado em análise das demandas e reclamações trabalhistas dos últimos cinco anos no âmbito de todas as unidades de 1º Grau da 3ª Região da Justiça do Trabalho, a proposta da Corregedoria do Regional, de transferência do município de Ouro Branco da jurisdição de Congonhas para a de Conselheiro Lafaiete foi aprovada pelo Tribunal Pleno.
Também foi aprovada a proposta de instalação de mais uma Vara do Trabalho em Nova Lima e a transformação do Posto de Frutal em Vara do Trabalho. Essas varas foram criadas pela Lei 12.616, de 30 de abril de 2012, para as cidades de Iturama e Formiga, que, no entanto, já foram beneficiadas, respectivamente, com transferências da 2ª vara de Congonhas e da vara de Aimorés. Também serão feitos estudos para elaboração de proposta de criação de novas Varas do Trabalho para Araxá, Bom Despacho, Congonhas, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Ouro Preto, Pará de Minas, Paracatu, Pedro Leopoldo, Pirapora, Teófilo Otoni e Ubá. (Walter Salles)