Saúde e Segurança do Trabalhador são debatidos em seminário na cidade de Cataguases
Com 140 participantes, foi aberto na noite de quinta-feira (27) e encerrado nesta sexta (28), na Casa do Advogado de Cataguases, sede da 6ª Subseção da OAB mineira, presidida pelo doutor Márcio Facchini, o Seminário sobre Saúde e Segurança do Trabalhador.
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| Advogado Márcio Facchini Garcia, juíza Martha Halfeld, desembargadora Emília Facchini, juízes Mauro César Silva e Tarcísio Corrêa de Brito, e o advogado Ricardo de Oliveira Zanella |
Iniciativa da Escola Judicial do TRT da 3ª Região com a OAB, o evento teve por objetivo discutir a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho pela Justiça do Trabalho brasileira em matéria de saúde e segurança do trabalhador, as alterações das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho e as indenizações por doença psíquica e acidente do trabalho, além de ser mais uma ação para que o TRT atinja o objetivo estratégico, "desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores".
Presente ao evento, a desembargadora Emília Facchini, 2ª vice-presidente, ouvidora e diretora da Escola Judicial, cargos ocupados todos no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao abrir o seminário destacou que a realização de um evento de tal porte só é possível graças à soma de esforços de todos: escola, OAB, palestrantes e servidores do Judiciário.
Em sua manifestação, a 2ª Vice-Presidente lembrou que o embrião do seminário foi a constatação do juiz Tarcísio Corrêa de Brito, titular da VT de Cataguases, e de duas advogadas da cidade, Sueli Nunan e Fernanda Leonardo, do grande número de adoecimento de trabalhadores da região o que provocou a seguinte reflexão: O papel da Justiça do Trabalho deve ir além de julgar processos. A justiça deve ter também um papel social que pode ser exercido por sua Escola Judicial ao organizar, por exemplo, ações como o seminário, ora realizado em Cataguases, o que permite também a interiorização de suas ações, oportunidade de conhecimento e debate.
Primeiro palestrante do seminário, o juiz Tarcísio Corrêa de Brito, mestre em Relações Internacionais e em Filosofia, além de especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, em sua exposição sobre A aplicação das normas internacionais do trabalho (NITs) pela Justiça laboral brasileira em matéria de saúde e de segurança do trabalhador traçou um panorama do Direito Internacional (em geral), do Direito Internacional do Trabalho e de sua aplicabilidade no Direito do Trabalho brasileiro. Leia aqui uma ementa da palestra elaborada pelo próprio palestrante.
Encerrando os trabalhos do primeiro dia, após a palestra do juiz de Cataguases, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª VT de Juiz de Fora, que atuou como mediadora, em suas ponderações falou da aplicabilidade do Direto Internacional e do Direito Constitucional na sua prática como magistrada, destacando a qualidade da palestra inaugural do seminário.
Em seu segundo e último dia, o Seminário teve como primeiro palestrante Airton Marinho, auditor fiscal do trabalho, que abordou os Aspectos atuais de algumas Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do MTE . Airton Marinho é médico, especialista em Medicina do Trabalho e professor de cursos de graduação em medicina e pós-graduação em medicina do trabalho, engenharia de segurança do trabalho e perícia médica. Para ele, nos últimos 20 anos, mudou o trabalho e as suas especificidades. Cresceu a importância da prevenção e vem aumentando a cada ano o número de acidentes do trabalho.
No Brasil em 2013, além dos oito óbitos por acidentes de trabalho por dia, 14 mil 837 trabalhadores ficaram com incapacidade permanente para o trabalho. Diante de números tão elevados, o auditor do MTE apresentou à plateia composta de advogados, estudantes e servidores da Justiça do Trabalho, os principais aspectos de algumas Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do MTE, como a NR-12, que trata de segurança em máquinas e equipamentos, e o atualíssimo anexo 5 da NR-16, que trata do Adicional de Periculosidade dos motociclistas. Finalizando, entrou na pauta da exposição a NR-36, Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes de Derivados, já que é alto o número de acidentes em frigoríficos.
O segundo palestrante da manhã, o juiz do trabalho Marcelo Furtado Vidal, titular da 10ª VT de Belo Horizonte, mestre em Filosofia do Direito e em Direitos Sociais, e conselheiro da Escola Judicial, assim resumiu sua exposição sobre o tema Indenização por doença psíquica: o direito do trabalho e a controvérsia sobre o nexo causal :"O ordenamento jurídico protege a saúde mental do trabalhador e diversos diplomas legais autorizam o empregado a ajuizar reclamação trabalhista com pedido de indenização por dano moral decorrente de transtornos mentais resultantes do trabalho. A experiência judicial advinda das audiências, entretanto, tem revelado aumento crescente de infundadas alegações de sofrimento psíquico, ainda que em nome de um trabalho digno, o que vem exigindo do Direito do Trabalho uma ressignificação dos seus princípios fundantes. A busca por ambientes de trabalho sadios e seguros não exime o Direito do Trabalho de questionar até que ponto o empregado é ou não responsável por suas queixas, bem como não exime este ramo especializado de refletir sobre todos os fatores, além do trabalho, que conformam a saúde mental, como a vida familiar, o meio ambiente, o transporte, o lazer, a moradia, a educação, a renda e o acesso aos bens e serviços essenciais".
Encerrando o seminário, o juiz Marcelo Paes Menezes, titular da VT de Muriaé, mestre e especialista em Direito Público, abordou o tema Acidente do trabalho e reparação moral: a (des)construção pela jurisprudência , considerado por ele um dos mais controvertidos no estudo do direito porque diz respeito à atividade desempenhada pela jurisprudência. Para o magistrado, a interpretação dada pelos juízes e tribunais aos dispositivos legais tem o poder de ampliar ou restringir as conquistas trabalhistas. Daí, o objetivo do debate: investigar, em sede de reparação moral oriunda de acidente de trabalho, se a jurisprudência tem cumprido o papel de construção ou desconstrução do direto.
Nas duas últimas palestras, que foram seguidas de debate, atuou como mediador o advogado Rafael Vargas Ponte, professor de Direito do Trabalho e Previdenciário.
O seminário foi encerrado pelo coordenador acadêmico da Escola Judicial do TRT da 3ª Região, juiz Mauro César Silva, titular da 1ª VT de Betim, e pelo advogado Márcio Facchini Garcia, presidente da 6ª Subseção da OAB de Minas Gerais que destacaram a importância do seminário para Cataguases e a participação principalmente de acadêmicos de direito e advogados da região. (De Cataguases, Divina Dias/fotos: Madson Morais)