ATENÇÃO SR. ADVOGADO!

publicado 06/12/2012 09:26, modificado 06/12/2012 11:26

O Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, informa que, em 5 de dezembro de 2012, entrou em funcionamento o Sistema de Processo Judicial Eletrônico no segundo grau de jurisdição deste Tribunal, abrangendo todas as classes processuais.

Portanto, petições iniciais ou de prosseguimento em mandados de segurança, ações rescisórias, dissídios coletivos e demais ações originárias, além dos recursos ordinários interpostos em processos eletrônicos oriundos de Varas do Trabalho de Nova Lima, Itaúna e Conselheiro Lafaiete, somente serão recebidos no meio eletrônico próprio (PJe-JT), "...sendo vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico." (parte final do art. 39 da Resolução n° 94/CSJT, de 23 de Março de 2012).

Ricardo Antônio Mohallem

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