Colóquio reúne instituições com o propósito de repensar o PJe
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| Foto: Madson Morais |
Foi realizado nesta sexta-feira (12), no Plenário do TRT-MG, o I Colóquio Interinstitucional "Repensando o Processo Judicial Eletrônico - PJe 2.0". Realizada pela Escola Judicial do Tribunal, a atividade consistiu em um debate a partir de palestra inicial a cargo do coordenador nacional do PJe, juiz do trabalho Bráulio Gabriel Gusmão, que também atua como auxiliar da Presidência do CNJ desde a posse do seu atual presidente, ministro Ricardo Lewandowsky.
No intuito de garantir a participação de representantes de diversas instituições, o evento teve, como debatedores, o desembargador José Eduardo Chaves Jr, do TRT-MG, que coordenou as atividades; o desembargador Ricardo Mohallem, presidente da Comissão de Informática do TRT-MG; o juiz Luis Carlos Roveda, titular da Vara do Trabalho de Navegantes / SC, que participou via skype; o juiz Alexandre Ferreira Infante, da 2ª Vara Federal de Montes Claros; o juiz Wilson Almeida Benevides, do TJ-MG; o procurador Victorio Alvaro Coutinho Rettori, do MPT-MG, o advogado Carlos Shirmer, presidente da Comissão de Informática da OAB-MG; o professor Dierle Coelho Nunes, membro do Grupo de Estudos do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da Universidade Federal de Minas Gerais (Prunart / UFMG); a professora Marcela Furtado de Magalhães Gomes, da UFMG; e o professor José Carlos de Araújo Almeida Filho, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que também participou via skype.
A mesa de honra que abriu o evento presidida pela 2ª vice-presidente do TRT-MG e diretora da Escola Judicial, desembargadora Emília Facchini, teve a participação dos desembargadores Ricardo Mohallem e José Eduardo Chaves Jr, do coordenador acadêmico da Escola Judicial, juiz Mauro Cesar Silva, do palestrante, juiz Bráulio Gabriel Gusmão, do juiz Antônio Gomes de Vasconcelos e da professora Marcela Furtado de Magalhães Gomes.
A desembargadora Emília Facchini, em seu pronunciamento, falou da importância do Grupo de Estudos da Escola Judicial do TRT (Gedel), voltado à pesquisa na área de processo eletrônico, como marco vanguardista, e da associação ao Prunart / UFMG, que soma esforços para um debate amplo que resulte em aperfeiçoamento na informatização dos processos.
Como coordenador do evento pela UFMG, o juiz Antonio Gomes de Vasconcelos, que também é professor dessa instituição, defendeu que a universidade deve se engajar nos problemas sociais, e lembrou o envolvimento de diversos pesquisadores em estudos vinculados à administração da Justiça e ao seu acesso.
Partindo da ideia que concebe o processo judicial como um discurso, o juiz Braúlio Gabriel Gusmão indagou se as propostas hoje existentes de processo eletrônico respondem ou não a isso. Após lembrar que assumiu o cargo de coordenador nacional do PJe a partir do mandato do atual presidente do CNJ, iniciado em setembro último, comentou ser natural que uma nova administração proponha novas diretrizes a partir de um diálogo e de uma construção coletiva, ouvindo a todos. O palestrante afirmou que há uma compreensão consensual na área técnica de que a arquitetura atual do sistema tem problemas, citando estudos do CSJT validados pela área técnica do CNJ que propõe um aperfeiçoamento.
Ele citou, como principais dificuldades a serem superadas, a fato de que o atual sistema não se adapta a "tablets" e "smarphones", a carência de infraestrutura para conexão à internet em algumas regiões do país, a falta de flexibilidade atual que impede Tribunais de produzir ferramentas para o sistema, a falta de padrões nos documentos digitais dificultando a transferência entre diferentes sistemas e problemas no desenvolvimento do que ele citou como "3 elementos fundamentais": usabilidade, acessibilidade e ergonomia. Sobre esses últimos elementos, o magistrado opinou que "o sistema tem que ser acessível ao usuário médio de todas as idades - servidores, advogados e juízes - e nisso todos precisamos reconhecer que ele precisa melhorar muito.
Para o coordenador nacional do PJe, precisamos fazer que magistrados, servidores e advogados possam interagir para poder evoluir no caminho do processo eletrônico, "sabemos quais são os principais problemas e aonde queremos chegar", afirmou.
O coordenador do debate, desembargador José Eduardo Chaves Jr defendeu três conquistas atuais do PJe que, no seu entender, devem ser mantidas: a aposta num sistema de processo único, a programação por meio de software livre e a conexão em rede na internet.
"Já superamos a primeira fase do PJe", anunciou o desembargador Ricardo Mohallem, ao afirmar que hoje não persiste o questionamento sobre suposta irreversibilidade do sistema, colocado num primeiro momento marcado pela insegurança. Para ele, estamos numa segunda fase, em que o questionamento está voltado a avaliar como superar os atuais problemas. Ele defendeu maior acessibilidade e uma interface mais amigável. De acordo com o desembargador, "temos que trabalhar com PJe como se estivéssemos com processo de papel, sem perceber que estamos trabalhando com uma ferramenta tecnológica que pode nos causar algum stress".
Por meio da internet, com a utilização do programa "skype", o juiz Luis Carlos Roveda falou com a experiência de quem é titular da primeira Vara do Trabalho a implementar o processo eletrônico, a cerca de três anos. Trata-se da Vara de Navegantes / SC. Ele relatou diversos problemas constatados ao longo desse tempo, como de instabilidade do sistema ou desordem documental. Para o magistrado, apesar desses problemas terem sido comunicados ao CNJ desde o início, eles não foram resolvidos porque as definições passam pelos técnicos do Conselho, que não compreendem o conjunto das demandas e da complexidade da realidade jurídica. Ele defende mudanças que sejam definidas segundo necessidades dos usuários.
O representante da Justiça Federal, juiz Alexandre Ferreira Infante, reforçou a preocupação do palestrante com a falta de infraestrutura em várias localidades para garantir a viabilidade do processo eletrônico. Ele lembrou que quando atuou em Vara Federal de Porto Velho / RR, o problema não era só a rede, mas também a falta de luz. Na jurisdição do TRF da 1ª Região, o processo eletrônico só foi implantado, até agora, nas capitais, explicou o magistrado. Após elogiar o sistema que foi implementado na 4ª Região da Justiça Federal, comentou que nessa jurisdição pode haver resistência perante uma migração para uma solução unificada que de início, segundo ele, representaria um retrocesso. Apesar disso, defendeu a unificação como um necessário "passo atrás para depois avançar juntos".
Coordenador Nacional do PJe nas Justiças Estaduais, o juiz Wilson Almeida Benevides, do TJ-MG, defendeu a necessidade da implementação do PJe também nesse ramo do Judiciário. Ele defendeu melhorias no Modelo Nacional de Interoperabilidade, que estabelece padrões para intercambio de informações entre os diversos Tribunais. Também comentou como problema a definição do meio a ser utilizado para intimação das partes.
O representante do Ministério Público do Trabalho, procurador Victorio Alvaro Coutinho Rettori, falou de um Termo de Cooperação entre a instituição que integra e o TRT, que determina que intimações sejam realizadas sempre, também, em papel. Ele explicou que o MPT já implantou a digitalização dos seus processos, o que "vai no anseio de facilitar a interoperabilidade do sistema. Por outro lado, apontou problemas que ainda devem ser solucionados para impetrar Ações Civis Públicas. "Requer muito tempo para inserir toda a documentação, muitas vezes mais do que um dia", afirmou.
O professor Dierle Coelho Nunes, que participou de um fórum de juristas que formulou o projeto de Código de Processo Civil a ser apreciado pelo Congresso, criticou o atual modelo de processo eletrônico por ter sido criado, segundo ele, de acordo com os imperativos técnicos, e não a partir dos suportes normativos do direito. O professor defende que o sistema deveria partir da lógica de funcionamento do processo. Além disso, ele também acredita que o sistema deve responder à lógica do usuário, e não à do técnico. O especialista propôs a criação de fórum permanente para aprofundar o debate com todos os atores envolvidos. Segundo ele, "o CNJ acaba trabalhando com dados muito superficiais" e defendeu um processo eletrônico pensado sob a lógica normativa, e não técnica.
Representando a OAB-MG, o advogado Carlos Shirmer avalia que "estamos consertando um avião que está voando". Ele acredita que, ao se acabar com a possibilidade do processo em papel, fica inviabilizado o trabalho de um advogado com mais idade, não acostumado à tecnologia. Para ele, "estamos trazendo para dentro do processo, questões sobre as quais não temos controle". Também apontou que advogados em algumas regiões têm dificuldades de conexão semelhantes às da própria Justiça do Trabalho, e questionou: "como impor ao cidadão que o seu direito vai estar submetido a uma limitação dessas?" O advogado defendeu que as intimações continuem sendo feitas via Diário Oficial. Ao final, concluiu: "que o sistema não se torne o objetivo principal, deixando de lado objetivo principal da Justiça, que é a realização do direito".
Defendendo uma adaptação das diretrizes normalísticas do direito ao novo meio, a professora Marcela Furtado de Magalhães Gomes fez uma comparação histórica para defender a tramitação dos processos eletrônicos. Para ela, é necessário dar uma atenção especial ao processo de capacitação dos usuários, por meio de treinamento contínuo, com manuais e espaços onde seja possível ter resposta a perguntas frequêntes. A grande vantagem da tramitação nesse meio é a possibilidade que os sistemas têm de relacionar dados de forma inteligente, o que pode vir a ter um valor estratégico, não só para o próprio judiciário, mas também para a adoção de políticas públicas.
O professor da UFF, José Carlos de Araújo Almeida Filho, defendeu que as intimações sejam feitas via Diário Oficial, até como uma forma de dar publicidade para um suposto terceiro interessado. Ele criticou o novo projeto de Código de Processo Civil que, de acordo com sua opinião, "expurgou a informatização do processo judicial". Para ele, no período de um ano até ele entrar em vigor, será possível aprovar leis para adequá-lo à tramitação digital. O professor também criticou a OAB por ter atrasado, com ações judiciais, a implementação do processo eletrônico no Judiciário brasileiro. Ele também assumiu ter mudado de opinião, passando a defender o princípio da conectividade, defendido pelo desembargador José Eduardo Chaves Jr.
O juiz Antônio Gomes de Vasconcelos propôs uma reflexão sobre qual o modelo de Estado em que é concebido atualmente o processo eletrônico. Uma mudança não pode se pautar apenas pela ideia de celeridade, segundo ele. O magistrado revelou temer que se informatize a ineficiência, sem que seja assegurada a efetividade dos direitos. Por fim, lembrou que as propostas de reforma no Judiciário que vêm sendo pautadas são financiadas por instituições internacionais como o FMI e o Bird. A preocupação tem sido assegurar o cumprimento de contratos e a segurança para os mercados, de acordo com suas palavras.
Ao final do evento, foram formuladas propostas representativas do Colóquio, como: a defesa das conquistas no atual PJE (um único modelo nacional, implantação via software livre e conexão pela Internet); a defesa da interoperabilidade total; que o sistema seja voltado para o usuário, como centro das preocupações; facilitar o ajuizamento de demandas coletivas; aprofundar o debate das diferenças entre o discurso do Direito e o da Tecnologia da Informação; entre outras. (David Landau)