Nota técnica da Comissão de Inteligência sobre ementas de precedentes qualificados IRDR e IAC
A Comissão de Inteligência (CI) do TRT3 editou, no final de dezembro de 2023, a Nota Técnica (NT) nº 7/2023, em que recomenda a utilização de formato padronizado na elaboração de ementas de precedentes qualificados (incidentes de resolução de demandas repetitivas- IRDR e de assunção de competência – IAC).
Trata-se de nota técnica de adesão à NT n. 4/2022, do Centro de Inteligência do TRT da 4ª Região, a qual sugere, em síntese, que a ementa de precedente qualificado contenha:
i) a apresentação do tema tratado;
ii) as premissas fáticas determinantes do caso concreto, elencadas de maneira individualizada; e
iii) a exposição da tese jurídica firmada.
A Comissão entendeu que a observância de determinadas diretrizes para a elaboração de ementa para os precedentes qualificados regionais (IRDR e IAC) contribui para a rápida identificação do assunto tratado no acórdão; dos elementos fáticos apreciados; do resultado do julgamento e da tese fixada. Facilita, ainda, a busca dos operadores de direito e consulentes pela jurisprudência local.
O intuito da recomendação é facilitar a interpretação do acórdão e a compreensão do alcance da ratio decidendi (fundamentos determinantes da decisão). Além disso, nos casos em que é preciso afastar a incidência do precedente (distinguishing), a ementa elaborada segundo os padrões técnicos jurídicos sugeridos também auxiliará a necessária diferenciação.
A referida nota técnica também vem ao encontro da Resolução nº 374/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que institui a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O artigo 2º da resolução dispõe que, na implementação da referida política, serão observados a cooperação entre os Tribunais Regionais do Trabalho e a adequada capacitação de servidores e magistrados para utilizar as técnicas de formação, aplicação e superação dos precedentes.
A consulta à Nota Técnica (NT) nº 7/2023 pode ser feita no portal deste TRT, na aba Institucional/Colegiados Temáticos/Comissões/Comissão de Inteligência/Notas Técnicas.