Projeto 12 Referências do CEJUSC2: nota informativa sobre comprovantes para declaração do Imposto de Renda 2020
Diante dos inúmeros pedidos efetuados pelos substituídos do processo originário n.02555-1990-023-03-00-9, Projeto CEJUSC2 N. 10/2018 – SINTSPREV – UNIÃO (INSS E EXTINTO INAMPS), que tiveram seus acordos homologados e valores recebidos no ano de 2020, o TRT-MG informa:
1- Inicialmente, registramos que a Justiça do Trabalho não possui competência para dirimir controvérsias acerca de Imposto de Renda;
2- Os valores pagos aos substituídos no ano de 2020 decorreram da expedição de Requisições de Pequeno Valor;
3- O CEJUSC-JT de 2º Grau encaminhará aos substituídos que celebraram acordo no âmbito do Projeto SINTSPREV – “12 Referências”, cópia da Requisição de Pequeno Valor da qual consta a quantia quitada, a fonte pagadora e seu CNPJ, a partir de 12 de abril, por e-mail.
4- Mais informações poderão ser prestadas pelo e-mail cejusc2@trt3.jus.br, ou pelo telefone (31) 3228-7096.