TRT-MG abre prazo para manifestação em IRDR sobre agentes de saúde de BH
publicado:
03/11/2020 às 10h39
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modificado:
03/11/2020 às 10h39
O TRT-MG lançou edital referente ao Processo PJe IRDR 0011056-26.2020.5.03.0000 - Tribunal Pleno -, para intimação de todas as pessoas físicas e jurídicas que possuam interesse no tema: "Direito dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Belo Horizonte ao abono de estímulo à fixação profissional instituído pela Lei Municipal 7.238/1996", para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis."