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Notícias Jurídicas

Exibindo as notícias de abril de 2014.

quarta-feira, 30 de abril de 2014

06h04
Decurso de cinco anos após aposentadoria por invalidez não autoriza a extinção do contrato de trabalho
06h03
JT é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial

terça-feira, 29 de abril de 2014

06h05
Fazendeiro que negligenciou ambiente de trabalho responde por ato de encarregado que feriu prestador de serviços
06h02
Juiz defere rescisão indireta e indenização a empregada de drogaria que sofreu assédio moral

segunda-feira, 28 de abril de 2014

06h03
Preclusão: depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos
06h01
Projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada na contagem do prazo prescricional

sexta-feira, 25 de abril de 2014

06h05
Dificuldades financeiras não caracterizam força maior
06h02
JT reverte justa causa por ausência de ato desidioso na última penalidade aplicada

quinta-feira, 24 de abril de 2014

06h05
Mero dissabor não dá direito a rescisão indireta
06h03
Ex-sócio não responde por créditos trabalhistas de empregado admitido após a sua retirada

quarta-feira, 23 de abril de 2014

06h04
Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional
06h03
É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário

terça-feira, 22 de abril de 2014

06h06
Transportadora pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade
06h05
Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

segunda-feira, 14 de abril de 2014

06h05
JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos
06h03
Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal

sexta-feira, 11 de abril de 2014

06h03
Pedido de demissão só é convertido em rescisão indireta com prova clara do ato faltoso do empregador
06h01
Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa

quinta-feira, 10 de abril de 2014

06h02
Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária
06h01
Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa

quarta-feira, 9 de abril de 2014

06h03
Empresa é condenada a indenizar empregada assediada sexualmente por encarregado
06h02
JT invalida norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme

segunda-feira, 7 de abril de 2014

06h03
Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
06h02
Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única

sexta-feira, 4 de abril de 2014

06h04
Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora
06h03
Adicional de periculosidade incide sobre gratificação Maria Rosa prevista em norma coletiva dos empregados da Cemig

quinta-feira, 3 de abril de 2014

06h06
JT utiliza Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para identificar fraude à execução
06h04
Se não provado descumprimento de obrigações pelo empregador, a rescisão será considerada pedido de demissão

quarta-feira, 2 de abril de 2014

06h05
Empresa é condenada a pagar salários após cessação de auxílio doença discutido em ação na Justiça Federal
06h02
Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional

terça-feira, 1 de abril de 2014

06h05
Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral
06h03
JT é incompetente para julgar ações entre o Poder Público e servidor comissionado