Acordo histórico entre MPT e Petrobras encerra processo que se arrastava há 25 anos

Na tarde de 19 de março de 2025, após uma longa audiência de mais de três horas, foi homologado um acordo judicial de grande impacto no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º Grau (Cejusc-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O compromisso firmado põe fim a uma ação civil pública ajuizada no ano 2000 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, envolvendo questões trabalhistas na Refinaria Gabriel Passos (REGAP), localizada em Betim/MG.

Homologado pela juíza do trabalho Hadma Christina Murta Campos, o acordo representa a solução consensual de um processo que se arrastou por mais de duas décadas. Ele visa resolver disputas sobre condições de trabalho, jornada laboral e exposição a riscos químicos, além de ajustar as obrigações da empresa às mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017.

Principais cláusulas do acordo

1. Contratação de mão de obra
   A Petrobras se comprometeu a contratar 136 novos empregados para reforçar os quadros da REGAP, sendo 76 deles já em fase de capacitação. A iniciativa busca garantir condições de trabalho mais seguras e adequadas.
2. Monitoramento da exposição ao benzeno
   A refinaria manterá um rigoroso controle sobre a exposição dos trabalhadores ao agente benzeno, incluindo os resultados nos exames ocupacionais.
3. Compensação financeira
   A empresa realizará um pagamento a título de danos extrapatrimoniais coletivos. O montante será destinado a projetos sociais voltados para emprego, renda, educação e saúde nas regiões de Ibirité, Sarzedo, Belo Horizonte, Contagem e Betim. Os recursos serão geridos pelo Comitê Gestor de Brumadinho, que já atua na aplicação de verbas em projetos sociais para a região de Brumadinho e todo o Vale do Rio Paraopeba. O SINDIPETRO/MG poderá apresentar projetos e indicar entidades interessadas na destinação dos recursos, além de participar das reuniões deliberativas do Comitê.
4. Reversão de multas e renúncia a crédito
   Multas por eventuais descumprimentos serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a programas sociais. Além disso, a Petrobras renunciou a crédito constituído contra o Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (SINDIPETRO/MG), pondo fim a outro litígio.

Impacto e significado do acordo

O processo teve início em 2000 e, ao longo dos anos, passou por diversas perícias e procedimentos de fiscalização do meio ambiente de trabalho na REGAP. A homologação do acordo encerra definitivamente a ação civil pública e o procedimento administrativo relacionado, colocando fim a um dos mais longos litígios trabalhistas envolvendo a estatal, trazendo segurança jurídica para as partes e avanços significativos para os trabalhadores da REGAP.

A juíza do trabalho Hadma Christina Murta Campos, que presidiu a audiência, destacou que a homologação não exime a Petrobras de cumprir continuamente todas as normas de saúde e segurança dos trabalhadores e a legislação trabalhista vigente. Além disso, ressaltou que o ajuste "coloca fim a um litígio complexo, equilibrando responsabilidades empresariais e direitos coletivos".

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