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6ª Turma defere a empregado terceirizado isonomia com bancário da CEF

publicado 12/12/2006 03:05, modificado 28/03/2017 12:15
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Uma empregada terceirizada, prestadora de serviços para a Caixa Econômica Federal, conseguiu no TRT/MG decisão favorável à sua pretensão de obter tratamento salarial isonômico com os bancários da empresa, aprovados em concurso público. A decisão é da 6ª Turma de Juízes, com base no voto do relator, Antonio Fernando Guimarães, para quem a lei garante ao empregado temporário a isonomia salarial com os trabalhadores da empresa onde presta serviços: “O simples fato de o trabalhador ser empregado da empresa prestadora de serviços não autoriza que lhe sejam pagos salários inferiores aos dos empregados da empresa tomadora, com quem trabalha lado a lado” , frisou o juiz.

A reclamante pleiteou as diferenças salariais pelo fato de exercer as mesmas atividades dos técnicos bancários, que recebem salários três vezes superiores àquele que lhe era pago. O juiz relator lhe deu razão, pois ficou provado nos autos que a reclamante trabalhava nas dependências da CEF, exercendo tarefas típicas dos demais funcionários da instituição.

A CEF rebateu o argumento, no recurso, declarando que a “reclamante não realizava as mesmas tarefas que os empregados da CEF e que o artigo 37, II da Constituição da República veda a contratação de pessoal pelas empresas públicas sem prévia aprovação em concurso público” . A reclamada alegou também que a empregada tinha apenas a pretensão de burlar a norma legal para receber todos os benefícios dos empregados da Caixa, o que já foi afastado pela jurisprudência do TST, que já se posicionou no sentido de que o empregado terceirizado não tem direito à equiparação salarial com bancário concursado da CEF.

O juiz relator ressaltou que a reclamante, de fato, não poderia ser enquadrada na categoria dos bancários a fim de ter acesso aos benefícios obtidos através de instrumentos normativos, uma vez que a empresa de prestação de mão-de-obra que a contratou não participou das negociações coletivas que deu origem àqueles instrumentos. Mas assegurou que o terceirizado não tem que receber salários inferiores, nem ser tratado como trabalhador de segunda categoria, inferior aos demais funcionários da CEF. “Se até mesmo a trabalhadores temporários a lei assegura a isonomia, com os empregados da empresa cliente, a solução não poderia ser outra, neste caso” , ressaltou.

Com este fundamento, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante, concedendo as diferenças salariais pleiteadas, tendo como base o salário pago ao Técnico Bancário, menor nível dos empregados admitidos pela CEF. Foi acrescido à condenação do juízo de 1º grau, o pagamento das diferenças de aviso prévio, férias, 13º salários, FGTS com multa de 40% e multa do artigo 477/CLT, em razão das diferenças salariais reconhecidas com o cargo de Técnico Bancário.

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