Gratificação de função recebida por mais de 10 anos não pode ser suprimida

publicado 13/07/2006 03:03, modificado 28/03/2017 12:16
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Se o empregado recebeu gratificação de função por dez anos ou mais, por exercício de cargo de confiança, ainda que seja revertido ao seu cargo efetivo, o empregador não poderá retirar-lhe a gratificação, pois esta já terá se incorporado à sua remuneração.

A decisão é da 7ª Turma de Juízes do TRT de Minas, que aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 372, do TST, segundo a qual a gratificação de função, embora seja condicionada ao exercício de determinado cargo, ao ser recebida por mais de dez anos, adere ao contrato de trabalho do empregado e só pode ser suprimida por motivo justificado.

O fundamento é o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7o, inciso VI), o qual, por sua vez, visa a manter a estabilidade financeira do empregado.

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