Fraude: JT reconhece vínculo entre seguradora e corretor franqueado.

publicado 23/10/2009 03:07, modificado 23/10/2009 05:07
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A 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que declarou a nulidade de um contrato de franquia e reconheceu o vínculo de emprego entre supostos franqueador e franqueado. Ao contrário do que ocorre no verdadeiro contrato de franquia, em que o franqueado remunera o franqueador, no caso do processo, era o franqueador quem remunerava o franqueado pelos serviços prestados. Além disso, a Turma contatou que a prestação de serviços era realizada na forma prevista no artigo 3o, da CLT, ou seja, com todos os requisitos que caracterizam a relação de emprego.

A seguradora reclamada insistia na tese de que firmou um contrato de franquia com o reclamante. Analisando a matéria, a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão explicou que a Lei n. 8.955/94 estabelece que, na franquia, o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente e também de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional, mediante remuneração. No caso, o reclamante trabalhava no ramo de seguros, como corretor, prestando serviços nas dependências da seguradora, onde ingressou por processo seletivo. Era obrigado a comparecer em reuniões da reclamada e, na hipótese de desligamento, os seus clientes permaneciam com a empresa.

No entender da relatora, tudo isso descaracteriza o contrato de franquia e reforça a fraude contratual. A prova oral demonstrou ainda que a reclamada intervinha nos serviços prestados. Para a magistrada, não havia direito de uso de tecnologia ou implantação e administração de negócio ou sistema operacional, mas, sim, o fornecimento de toda a infraestrutura para o trabalho, como mesa, telefone e computador, ou seja, o franqueador, assumindo os riscos da atividade econômica, fornecia os meios necessários para que os serviços fossem prestados pelo franqueado.

Considerando que o reclamante trabalhava nas dependências e com a infraestrutura da seguradora, de acordo com as regras da empresa e mediante remuneração, a Turma manteve o vínculo de emprego reconhecido pela sentença.

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