Você está aqui: Início / Notícias / Comunicação / Notícias Jurídicas / Importadas: 2009 a 2010 / Plano de saúde de aposentados por invalidez deve ser cobrado no mesmo percentual aplicado aos empregados da ativa

Plano de saúde de aposentados por invalidez deve ser cobrado no mesmo percentual aplicado aos empregados da ativa

publicado 17/11/2009 03:04, modificado 17/11/2009 05:04
Selo Tema Relevante

Tendo em vista o princípio da isonomia, a 5a Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, manteve a sentença que condenou um banco e a fundação por ele mantida a fixarem o valor das mensalidades do plano de saúde de uma ex-empregada aposentada por invalidez no mesmo percentual estabelecido por regulamento aos empregados da ativa. Além disso, os reclamados foram condenados a devolver os valores pagos acima do devido.

Examinando a questão, a relatora observou que o artigo 44 do regulamento do plano de saúde prevê que os titulares ativos pagarão o percentual de 3,5 a 5% da remuneração mensal, pelo benefício. No caso, a cobrança da mensalidade da reclamante era feita de acordo com o artigo 31, da Lei 9656/98, segundo o qual o aposentado que contribuir para plano de saúde, decorrente de vínculo empregatício, no mínimo, por dez anos, tem o direito de continuar como beneficiário, nas mesmas condições de quando vigorava o contrato de trabalho, desde que contribua com o valor integral.

Mas, conforme destacou a magistrada, a reclamante aposentou-se por invalidez, em 1998, o que significa que o seu contrato de trabalho está apenas suspenso, nos termos do artigo 475, da CLT e Súmula 160, do TST. Por isso, o seu plano de saúde não pode ser regido pelo artigo 31, da Lei 9656/98, que se restringe aos empregados aposentados que tiveram seus contratos extintos. A mensalidade da trabalhadora deve ser fixada com base no artigo 44 do regulamento, da mesma forma como é calculada para os demais empregados do banco, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

“Saliente-se, por oportuno, ser irrelevante para o deslinde da matéria, a argumentação dos réus de que a autora teria aderido voluntariamente ao referido plano de saúde. E isto porque sua adesão, voluntária ou não, não tem o condão de tornar facultativa a obediência às normas de ordem pública, assim compreendidas as que fixam consequências contratuais de empregado aposentado por invalidez” – ressaltou a relatora.

Visualizações:

Pesquisar

Pesquisa de notícias.

/ /  
/ /