Empresa de calçados é condenada por negligência no fornecimento de EPI's

publicado 09/10/2013 03:05, modificado 09/10/2013 06:05
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Uma faxineira procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação da empregadora, uma empresa de calçados, ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo alegou, sofreu acidente quando estava limpando o refeitório, porque não recebeu os equipamentos de proteção individual próprios. Com calçados inadequados, levou um escorregão, vindo a fraturar o tornozelo esquerdo. O caso foi julgado pelo juiz substituto Daniel Cordeiro Gazola, na Vara do Trabalho de Bom Despacho. Após analisar as provas, ele deu razão à reclamante.

A versão apresentada pela trabalhadora foi confirmada pelas provas dos autos. Uma perícia médica constatou que ela foi vítima de acidente de trabalho, ficando com sequelas permanentes de traumatismo da perna esquerda. Segundo o perito, houve redução da capacidade laborativa em 5%, de acordo com a tabela da SUSEP. As fichas de entrega de EPIs apresentadas também revelaram que o reclamado entregou botas de PVC apenas quando a reclamante foi admitida. Uma testemunha, que foi técnico de segurança da empresa, reconheceu que a reclamante usava par de tênis quando se acidentou. Outra testemunha afirmou que o patrão não fornecia botas aos auxiliares de limpeza, atestando, ainda, que o piso do refeitório era bastante escorregadio.

O juiz sentenciante observou que o empregador detém o dever de proteção e cuidado em relação à saúde física e mental do trabalhador, uma vez que a Constituição garante a estes a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do artigo 7º , inciso XXII, da CF/88. "Ora, o mais importante conteúdo do contrato de trabalho é a preservação da vida e saúde psíquico-física do trabalhador" , ponderou na decisão.

Ele esclareceu que o contrato de trabalho não é apenas aquele em que o empregador toma os serviços de uma pessoa, mediante retribuição financeira. A ele se integram, ainda, deveres anexos de cautela, proteção e respeito aos direitos fundamentais do ser humano, sobretudo sua incolumidade física. "Os direitos fundamentais previstos constitucionalmente têm eficácia jurídica, possuindo a norma que os prevê aptidão formal para incidir e reger situações da vida, operando os efeitos que lhe são próprios, pois regulam, desde logo, as relações e comportamentos de que cogita" , destacou.

O julgador chamou a atenção para a necessidade de se observar e respeitar os direitos da personalidade jurídica na relação de trabalho. De acordo com ele, na responsabilidade contratual existe um laço de direito anterior ao que une o autor do dano e a vítima. "Quando verificado o descumprimento do contrato pelo devedor da obrigação (empregador quanto à obrigação de garantir a segurança no meio-ambiente de trabalho), ao credor (empregado) competiria apenas demonstrar o descumprimento da obrigação e o dano, e não a culpa do autor do fato, que estaria presumida, invertendo-se o ônus da prova para que o devedor possa demonstrar que o inadimplemento se dera por fato alheio à sua vontade, posto que adotadas todas as medidas de segurança que se poderia exigir, ou se teria tratado de caso fortuito,força maior ou, finalmente, culpa exclusiva da vítima" , registrou.

Por esses fundamentos, o juiz reconheceu a culpa contratual da reclamada pelos danos experimentados pela reclamante, tendo em vista que não houve prova de fornecimento dos EPI ¿s aptos a evitarem os danos e também por não ter tomado medidas preventivas necessárias à redução dos riscos típicos do trabalho. Como exemplo, o magistrado apontou que a empresa deveria ter adotado pisos antiderrapantes em locais comuns, principalmente aqueles precisam de constante limpeza, como refeitórios e sanitários.

A empresa de calçados foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil reais por danos morais, o que foi confirmado pelo TRT-MG, em grau de recurso.

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