Importadas: 2013 a 2014

14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido

5ª Turma decide: empregador arca com juros e multa sobre cota-parte do empregado em caso de recolhimento de INSS em atraso

9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado

Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado

Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

Ação individual proposta após o ajuizamento de ação coletiva por sindicato não gera litispendência

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

Acerto rescisório envolve pagamento das verbas, entrega de guias e homologação

Acordos e convenções coletivas de trabalho sobre salários e jornada devem ser prestigiados

ACP contra empresas de telecomunicações não faz coisa julgada em relação a situação abusiva concreta

Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço

Adicional de penosidade pode ser previsto em instrumentos normativos

Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12

Adicional de periculosidade incide sobre gratificação Maria Rosa prevista em norma coletiva dos empregados da Cemig

Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva

Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição

Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado

Adicional noturno incide sobre jornada cumprida após a 5h da manhã

Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa

Advogada empregada que trabalhava em regime de dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras