NJ - JT-MG atende pedido do MPT e libera R$ 123 mil para compra de insumos hospitalares em Nanuque

O juiz da Vara do Trabalho de Nanuque, Nelson Henrique Rezende Pereira, liberou, a pedido do Ministério Público do Trabalho, o valor de R$ 123.534,00 ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos-UNOPS. Os recursos, provenientes de ação civil pública ajuizada pelo MPT, serão destinados à aquisição de material hospitalar para o Município de Nanuque, no Vale do Mucuri, reforçando ações de enfrentamento ao coronavírus.

O magistrado destacou na decisão que, embora “compreenda as prementes necessidades das instituições outrora possíveis destinatárias dos recursos, não há como pretender que sejam ignoradas as circunstâncias que se externam no cenário mundial e, mais especificamente, no Município de Nanuque, que, apesar de ter de fazer frente à demanda de saúde pública esperada para as próximas semanas, enfrenta grave crise financeira há muito tempo”.

Ele destacou a precariedade da estrutura de saúde pública local para fazer face ao atendimento da demanda que se apresenta à gestão do município, bem como a necessidade de que o Poder Judiciário adote todas as medidas à sua disposição para colaborar no enfrentamento e superação da epidemia que se instalou. 

A decisão se baseou no pedido do MPT, no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, do Congresso Nacional e na emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), declarada pela OMS. Para o magistrado, é importante também considerar as diligências necessárias à melhor administração das circunstâncias que se apresentam, à luz das rotinas de controle e atenção à população, estabelecidas pela Lei 13.979/2020, especificadas pela Portaria 454, de 20/3/2020, do Ministério da Saúde, bem como a razão de ser das medidas constantes da Recomendação nº 62, de 20/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça,  voltadas à redução e controle da propagação da infecção epidêmica.

O controle dos gastos e a fiscalização da aplicação dos insumos adquiridos serão assegurados pelo MPT.

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