NJ - Justiça do Trabalho de MG destina mais de R$ 450 mil para combate ao coronavírus em Sete Lagoas

Os recursos são relativos à execução de Termos de Ajustamento de Conduta em ação civil pública.

A juíza do trabalho titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Rosângela Alves da Silva Paiva, com concordância do Ministério Público do Trabalho,  destinou R$ 450 mil ao município de Sete Lagoas, na região central do estado, para reforçar o Fundo Emergência de Combate à Covid-19, criado pelo Executivo municipal, em 3 de abril.  Os valores são provenientes de depósitos em face de execução de TACs -Termos de Ajustamento de Conduta - firmados entre o Ministério Público do Trabalho e duas empresas reclamadas locais.

A magistrada destacou que o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, foi criado com o objetivo de promover a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate dos efeitos da pandemia provocada pelo coronavírus. (Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas, Edição nº 1692, de 3/4/2020, data em que foi sancionada a Lei nº 9.028/2020, que instituiu, no município de Sete Lagoas, o Fundo Emergencial de Combate à Covid -19).

Parte dos recursos, R$ 300.715,00 (ExTAC 0010149-04.2015.5.03.0040), provém de execução do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)  com a empresa Sodecia MG Indústria de Componentes Automotivos Ltda., e serão destinados ao Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato, localizado naquele município, com restrita vinculação das verbas às ações de combate à patologia do Covid-19.

Conforme a decisão, os agentes públicos ficarão sujeitos à futura prestação de contas e à fiscalização do MPT.

Já a outra parte dos recursos financeiros refere-se à execução de TAC ajustado com a empresa Itasider – Usina Siderúrgica Itaminas S/A.  (ExTAC 0113300-64.2007.5.03.0040)

Havia 13 depósitos já efetivados no cumprimento deste TAC e a magistrada determinou que os depósitos judiciais, que totalizavam o valor de R$ 150.149,27, fossem também transferidos ao Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas.

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