NJ - Responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro é do executado

publicado 05/07/2019 00:00, modificado 05/07/2019 01:42
Selo Tema Relevante

Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora.

No caso examinado pela 4ª Turma do TRT de Minas, o terceiro embargante alegou que o veículo penhorado era de sua propriedade, tendo sido adquirido do sócio da empresa executada. A versão foi acatada em 1º grau, ao fundamento de que o bem foi adquirido de boa-fé antes da citação da empresa devedora para pagar o crédito trabalhista e do registro da restrição do veículo no Detran. Nesse contexto, os embargos foram julgados procedentes para desconstituir a penhora.

Honorários advocatícios - Na decisão, o sócio da executada foi condenado a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Inconformado, recorreu, pedindo que a responsabilidade recaísse sobre o terceiro embargante. Ele argumentou que o embargante deveria ter procedido à transferência junto ao Detran, o que não fez. No entanto, a relatora, juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, não deu razão ao sócio e manteve a condenação. A decisão considerou que o sócio da executada foi quem deu causa à penhora, ao descumprir obrigações trabalhistas e deixar de noticiar nos autos a venda do veículo. “Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados, no caso, pelo Executado, ora Agravante, vez que, em última análise, a constrição do bem desconstituída pelo Juízo a quo em razão da procedência dos presentes Embargos de Terceiro decorreu direta e exclusivamente da ausência de adimplemento das obrigações trabalhistas por ele contraídas”, registrou no voto.

Ao caso, aplicou o artigo 791-A da CLT, instituído pela reforma trabalhista, cujo conteúdo citou na decisão:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

A relatora explicou que o novo regime de honorários de sucumbência deve ser aplicado ao caso, uma vez que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017 (reforma trabalhista).

Os demais julgadores do colegiado acompanharam o voto para reconhecer que o executado deve pagar os honorários de sucumbência, uma vez que a penhora do bem decorreu direta e exclusivamente do descumprimento das obrigações trabalhistas por ele contraídas. “Foi o Executado, ora Agravante, quem deu causa ao presente feito, em que sucumbente”, constou a decisão, que negou provimento ao recurso do sócio.

  • PJe: 0011001-28.2018.5.03.0103 (AP) — Data: 10/04/2019

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .

Visualizações:

Subseção de Notícias Jurídicas noticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br