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Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas passa a abranger ações originárias de 2º Grau

publicado: 15/05/2019 às 08h00 | modificado: 23/11/2022 às 11h47

A partir desta quarta (15) a Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (Ceat) passa a abranger também as ações originárias de 2º Grau que tramitam em meio físico ou eletrônico no TRT-MG.

Mediante acesso on-line ao sistema de fornecimento de CEAT, qualquer interessado pode emitir e autenticar, gratuitamente, certidões sobre a existência de processos contra pessoa física ou jurídica tramitando, em meio físico ou eletrônico, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais.

Esse sistema foi disponibilizado em 9 de julho de 2014 neste link e, desde a sua implantação, mais de 2,6 milhões de certidões foram emitidas, uma média de 45 mil por mês.

O sistema de fornecimento de Ceat só permite a pesquisa pelo reclamado, polo passivo da ação trabalhista, preservando a identidade do reclamante, ou seja, do trabalhador.

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