Entenda a diferença entre a Seuj e a Sejpac
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Resumo em texto simplificado
A Secretaria de Uniformização de Jurisprudência (Seuj) do TRT tem a competência de para a uniformização da jurisprudência do Regional, enquanto que a Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (SETPOESEUJ) é responsável pelo apoio administrativo e pela organização das atividades de suas sessões. Por sua vez, a Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Sejpac) é unidade que assessora a Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ), a Comissão de Precedentes e Ações Coletivas (CPAC) e a Comissão de Inteligência (CI)
Saiba mais sobre esta iniciativaA Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (Seuj), órgão colegiado do TRT-MG, foi criada em 2025, por meio do Ato Regimental GP nº 42, de 13 de agosto de 2025, com competência específica para a uniformização da jurisprudência regional, incluindo o julgamento de IRDRs, IACs e incidentes de revisão e superação de precedentes, além da edição, revisão ou cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais.
A Seuj é secretariada pela Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (SETPOESEUJ), responsável pelo apoio administrativo e pela organização das atividades de suas sessões. Entre suas competências está a organização de atividades das sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, conforme previsto no inciso III do art. 106 do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Por sua vez, a Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC) é unidade que assessora a Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ), a Comissão de Precedentes e Ações Coletivas (CPAC) e a Comissão de Inteligência (CI), consoante art. 104 do citado Regulamento Geral.
Assim, embora atuem em áreas relacionadas, Seuj e Sejpac possuem natureza e atribuições distintas: a primeira é órgão colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência, secretariada pela Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização; a segunda é unidade voltada ao assessoramento institucional.
